sociedade de economia mista o que é
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-06.2004.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 100, caput, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
...EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-06.2004.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 100, caput, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
...EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ... -
Acórdão nº 2007/0309147-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA (ART. 84, § 2º, LEI 8.112/90). CÔNJUGE DA SERVIDORA PÚBLICA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a "concessão de licença para acompanhar cônjuge,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-62.2007.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA. É firme o entendimento deste Tribunal de uniformização de que o privilégio processual da execução por precatório aplica-se exclusivamente à Fazenda Pública, isto é, aos entes federados, suas autarquias e fundações públicas. Assim, viola o art. 100 da Constituição da República o acórdão...
...EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIO DA FAZENDA ... -
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de ...ípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos ..., de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;. VI - produtos eletroeletrônicos e seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189000-07.2006.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIO SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO REGIDO PELA CLT - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O benefício sexta-parte, previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública direta, autárquica e fundacional paulista, não se estendendo aos...
...ÃO PAULO - EMPREGADO REGIDO PELA CLT - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O benefício sexta-parte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200300-43.2009.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPREGADO CELETISTA - EFICÁCIA DA DISPENSA IMOTIVADA. Autoriza-se a dispensa imotivada de servidor público de sociedade de economia mista, conforme o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 247 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho....
... SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPREGADO CELETISTA - ... -
Acórdão nº 2008/0256605-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgamento de Mandado de Segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade apontada como coatora. 2. Hipótese em que o mandamus foi impetrado contra o Gerente de Recursos Humanos da...
...CONCURSO DA PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 45135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. OBSERVÂNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 556. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88800-81.2008.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Consta da decisão regional que o executado foi constituído sob a forma de sociedade de economia mista e, por isso, não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública. Impróprio falar-se em execução mediante precatório. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
... HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ... -
Acórdão nº 2005/0033031-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE APENAS SUBSIDIÁRIA DO CONTROLADOR. MUNICÍPIO-CONTROLADOR QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO ORDINÁRIA NEM FOI CITADO NA EXECUÇÃO. EMISSÃO DE PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A responsabilidade do Município-controlador, em relação aos débitos da sociedade de economia mista, é subsidiária, nos termos do art. 242 da Lei...
...EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE APENAS ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei n° ...ção enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, ...órcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-58.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da constatação de que o reclamado é sociedade de economia mista, e da ausência de lei no sentido de se alterar a natureza jurídica do Grupo Hospitalar Conceição - afinal impossível conceber a alteraç
...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-58.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da constatação de que o reclamado é sociedade de economia mista, e da ausência de lei no sentido de se alterar a natureza jurídica do Grupo Hospitalar Conceição - afinal impossível conceber a alteraç
...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-58.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da constatação de que o reclamado é sociedade de economia mista, e da ausência de lei no sentido de se alterar a natureza jurídica do Grupo Hospitalar Conceição - afinal impossível conceber a alteraç
...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-58.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da constatação de que o reclamado é sociedade de economia mista, e da ausência de lei no sentido de se alterar a natureza jurídica do Grupo Hospitalar Conceição - afinal impossível conceber a alteraç
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-58.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da constatação de que o reclamado é sociedade de economia mista, e da ausência de lei no sentido de se alterar a natureza jurídica do Grupo Hospitalar Conceição - afinal impossível conceber a alteraç
...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-58.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da constatação de que o reclamado é sociedade de economia mista, e da ausência de lei no sentido de se alterar a natureza jurídica do Grupo Hospitalar Conceição - afinal impossível conceber a alteraç
...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-58.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da constatação de que o reclamado é sociedade de economia mista, e da ausência de lei no sentido de se alterar a natureza jurídica do Grupo Hospitalar Conceição - afinal impossível conceber a alteraç
...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ... -
Acórdão Nº 1349669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são
...IMUNIDADE. RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO. PÚBLICO ESSENCIAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125200-04.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A.. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da constatação de que o reclamado é sociedade de economia mista, e da ausência de lei no sentido de se alterar a natureza jurídica do Grupo Hospitalar Conceição - afinal impossível conceber a alteração da...
...HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125200-04.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A.. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da constatação de que o reclamado é sociedade de economia mista, e da ausência de lei no sentido de se alterar a natureza jurídica do Grupo Hospitalar Conceição - afinal impossível conceber a alteração da...
...HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125200-04.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A.. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da constatação de que o reclamado é sociedade de economia mista, e da ausência de lei no sentido de se alterar a natureza jurídica do Grupo Hospitalar Conceição - afinal impossível conceber a alteração da...
...HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125200-04.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A.. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da constatação de que o reclamado é sociedade de economia mista, e da ausência de lei no sentido de se alterar a natureza jurídica do Grupo Hospitalar Conceição - afinal impossível conceber a alteração da...
...HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125200-04.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A.. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da constatação de que o reclamado é sociedade de economia mista, e da ausência de lei no sentido de se alterar a natureza jurídica do Grupo Hospitalar Conceição - afinal impossível conceber a alteração da...
...HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ...