sociedade de economia mista petrobras
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades ... eleger a maioria dos administradores da sociedade; ... b) a transferência, para a iniciativa ... A. - Petrobrás, nos termos do artigo 62 da Lei n° 9.478, de ... públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... § 1° A Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS transferirá para a ANP as informações e dados ... A. - PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Independente é Autônomo quando sua sociedade, não sendo ela própria concessionária de ... as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais autorizadas a celebrar ... Fica a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, sociedade de economia mista, criada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0210023-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO. FORO COMPETENTE. LOCAL DE SUA SEDE OU DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS. ART. 100, IV, DO CPC. 1. O foro competente para a demanda, em hipótese como a dos autos, em que se discute acerca de concurso público realizado pela Petrobras, sociedade de
... : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... : ANDRÉIA BAMBINI - DF018331 ... ESPECIAL. PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... distribuídos no mercado e sôbre as sociedade que os emitirem; ... II - proteger os ... aprovados pelo Conselho Nacional de Economia para a correção atribuída às obrigações do ... ção de ações das sociedades de economia mista ... ARTIGO 60 ... O Poder Executivo ... A. - PETROBRÁS - e de suas subsidiárias em território ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta de ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DA TRANSPETRO. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do...
... AGRAVANTE ... : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ... , empresa subsidiária de sociedade de economia mista ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DIRIGENTE DE SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual o critério para se estabelecer a competência para o julgamento do mandado de segurança é definido em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada...
... DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. COMPETÊNCIA ... ás, subsidiaria direta da Petrobras (sociedade de economia ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta de ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ...
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Acórdão nº 2010/0108993-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETROBRAS. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição
... :PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS ADVOGADO :MAURA SIQUEIRA ROMÃO E ... SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETROBRAS. CONCURSO PÚBLICO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1113000 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. (PETROBRÁS) ATO DE AUTORIDADE E NÃO ATO DE MERA GESTÃO. CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. LEGALIDADE DO EDITAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Os atos praticados por dirigente de sociedade de economia mista, em certame público, para ingresso
... :PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS ADVOGADA :ANDRÉIA BAMBINI E ... CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. (PETROBRÁS) ATO DE AUTORIDADE ... -
Acórdão nº 2010/0108993-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETROBRAS. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida em conflito negativo de competência suscitado entre o...
... :PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS ADVOGADO :MAURA SIQUEIRA ROMÃO E ... SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETROBRAS. CONCURSO PÚBLICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5463-32.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (PETROBRAS), RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO NOVO PARADIGMA DA ADC 16. PROCESSUAL. Embargos declaratórios providos para conhecer e prover o agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, visando melhor análise da decisão embargada à luz do novo paradigma jurídico da ADC 16, julgada...
... RITO SUMARÍSSIMO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (PETROBRAS), RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº AgRg no CC 97899 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO DA PETROBRAS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição de qual o Juízo competente para processar e julgar mandado de segurança interposto contra ato de dirigente de Sociedade de Economia Mista visando
... :PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A - PETROBRAS ADVOGADA :ANDRÉIA BAMBINI E ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO DA ... -
Acórdãos nº RO-1545/2012-0132-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência
... SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são ... Petróleo brasileiro s.a. - petrobrás ... Despesas de Prospecção e Extração de ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1270179 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. (PETROBRAS) ATO DE AUTORIDADE E NÃO ATO DE MERA GESTÃO. CABIMENTO DO WRIT. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CANDIDATO APROVADO QUE POSSUI FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL.
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Acórdão nº 2009/0126633-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE BENS. POSTERIOR SEQUESTRO. BENS ADQUIRIDOS POR MEIOS ILÍCITOS. NATUREZA E EFEITOS. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CONSTRITIVA. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. CABIMENTO. PRÁTICA DELITUOSA QUE ATINGIU TRIBUTOS FEDERAIS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOBRE BENS DE TERCEIROS. RECURSO...
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Acórdão nº 2015/0188615-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". NULIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA POR CONEXÃO INSTRUMENTAL. DEMONSTRADO O LIAME ENTRE AS PRIMEIRAS AÇÕES E A AÇÃO PENAL
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Acórdão nº 2008/0262620-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO DA PETROBRÁS. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo regimental contra decisão que reconheceu a competência do Juízo Federal da 14ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. 2. Conflito de competência estabelecido entre a Justiça Estadual Comum e a...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO DA PETROBRÁS ... -
Acórdão nº 2008/0256605-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgamento de Mandado de Segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade apontada como coatora. 2. Hipótese em que o mandamus foi impetrado contra o Gerente de Recursos Humanos da...
... :GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRÁS ADVOGADO :CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E ... CONCURSO DA PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta de ... das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por ...
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Acórdão nº 2006/0085055-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VENDA DE ÁLCOOL CARBURANTE À PETROBRÁS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE REGULARIDADE FISCAL. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social, objetivando a comercialização de cotas de álcool carburante com a Recorrente, sem a necessidade de apresentação de Certidões de...
... FUXRECORRENTE:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO:CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E ... 3. A Petrobrás é uma sociedade de economia mista, cuja maioria do capital ... -
Acórdãos nº AIRR-1046/2011-0029-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA PRESTADORA. IMPOSSIBILIDADE. Estando o acórdão regional pautado no entendimento de que a Petrobras, sociedade de economia mista,...
... entendimento de que a Petrobras, ... sociedade de economia mista, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 39578 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIDURA. PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão de 1º Grau que declinou da competência da Justiça Estadual, remetendo os autos à Justiça Federal para examinar Mandado de Segurança impetrado contra a...