sociedade de economia mista subsidiária

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  • Classificação vLex
  • Subsidiária de sociedade de economia mista é contribuinte do Pasep, não do Pis

    Subsidiária de sociedade de economia mista é contribuinte do Pasep

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... II Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ... As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são ...

  • LEI 13303 de 30/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
  • Acórdão nº 2005/0033031-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE APENAS SUBSIDIÁRIA DO CONTROLADOR. MUNICÍPIO-CONTROLADOR QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO ORDINÁRIA NEM FOI CITADO NA EXECUÇÃO. EMISSÃO DE PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. A responsabilidade do Município-controlador, em relação aos débitos da sociedade de economia mista, é subsidiária, nos termos do art. 242 da Lei...

    ...EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE APENAS ... da sociedade de economia mista, é subsidiária, nos termos do art. 242 da Lei das Sociedades ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... único- O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for ... trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros ... de serviço público, ou de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, se a ... ou indireta ou sociedades de economia mista;. #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5463-32.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (PETROBRAS), RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO NOVO PARADIGMA DA ADC 16. PROCESSUAL. Embargos declaratórios providos para conhecer e prover o agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, visando melhor análise da decisão embargada à luz do novo paradigma jurídico da ADC 16, julgada...

    ... RITO SUMARÍSSIMO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (PETROBRAS), RESPONSABILIDADE ... MISTA (PETROBRAS), RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO NOVO PARADIGMA DA ADC 16. ...

  • Acórdãos nº RO-1545/2012-0132-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência

    ...SOCIEDADE DE ECONOMIA. MISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL. ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.007228-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. É de se reconhecer a nulidade da sentença proferida por Juiz de Vara Cível, em ação que intervêm como requerida subsidiária integral de sociedade de economia mista, quando distribuída em comarca com Vara de Fazenda Pública e Autarquias instalada,

    ... DA SENTENÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SUBSIDIÁRIA - ...

  • Acórdão nº 95.01.14764-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Dezembro de 2006

    PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO. ELETRONORTE: EMPRESA PÚBLICA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FALHA INSANÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS. São nulos os atos processuais a partir do requerimento da União como assistente de empresa subsidiária de sociedade de economia mista federal, não decidido, em processo de desapropriação. O processo

    ... a ELETRONORTE é empresa pública subsidiária de sociedade de economia mista e a ação foi ...

  • Acórdão nº 95.01.14764-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Dezembro de 2006

    PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO. ELETRONORTE: EMPRESA PÚBLICA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FALHA INSANÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS. São nulos os atos processuais a partir do requerimento da União como assistente de empresa subsidiária de sociedade de economia mista federal, não decidido, em processo de desapropriação. O processo

    ... a ELETRONORTE é empresa pública subsidiária de sociedade de economia mista e a ação foi ...

  • Acórdão nº 627617 de Primeira Turma, 06 de Março de 2014

    DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE DO PASEP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO EM TORNO DA NECESSIDADE DE LEI AUTORIZADORA PARA QUE A AGRAVANTE, NO PERÍODO DE 1979 A 1996, FOSSE TIDA COMO SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.6. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-227500-77.2008.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE EXAME DA CULPA PELA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO (violação aos artigos 37, §6º, da CF/88, 71, § 1º, da Lei nº 8.66/93, e contrariedade à Súmula 331, do TST). Constatado, pelos fundamentos do acórdão impugnado, que não foi delineado o quadro fático de que o ente público agiu com culpa in...

    ...� Turma GMRLP/aon/th RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE ... a responsabilidade subsidiária da sociedade de economia mista estadual. Recurso de revista ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-58.2007.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DONA DA OBRA. Sendo incontroverso o contrato de empreitada, para realização de obra certa, entre as reclamadas, afasta-se a responsabilidade subsidiária da dona da obra, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 desta Corte, segundo a qual -Diante da inexistência de previsão legal específica,...

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - EMPRESA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ...

  • Acórdão nº 193 de Tribunal Pleno, 28 de Maio de 1971

    - AÇÃO CÍVEL MOVIDA PELO ESTADO-MEMBRO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SUBSIDIÁRIA DA SUDENE, E POR ESTA ASSISTIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA LETRA D, INCISO. I, DO ART. 119 DA LEI MAGNA.

    ...Canesa. Indexação. SUDENE, SUBSIDIÁRIA, AÇÃO CONTRA ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA DO ...

  • Acórdão nº 193 de Tribunal Pleno, 28 de Maio de 1971

    - AÇÃO CÍVEL MOVIDA PELO ESTADO-MEMBRO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SUBSIDIÁRIA DA SUDENE, E POR ESTA ASSISTIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA LETRA D, INCISO. I, DO ART. 119 DA LEI MAGNA.

    ...Canesa. Indexação. SUDENE, SUBSIDIÁRIA, AÇÃO CONTRA ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA DO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-836-12.2012.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TRANSPORTADORA TROPICAL LTDA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. DESPROVIMENTO. Diante da previsão contida no artigo 896, alínea -a-, da CLT, do óbice das Súmulas nºs 23 e 296 e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constata-se dos autos que a PETROBRÁS firmou ...ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1119-94.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no...

    ...EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... das empresas de economia mista, em caso de estas apresentarem insolvência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-152840-41.2008.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Provável ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - tendo em vista a discussão sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública - autoriza o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se...

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-26171/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA.

    ...RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA. MISTA. RESPONSABILIDADE ... relativa à responsabilidade subsidiária à luz da. Lei nº 8.666/93, se aplicando, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-332300-17.2009.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser...

    ...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-444-25.2011.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Trata-se de recurso interposto em processo de rito sumaríssimo, restrito, portanto, à alegação de que foi contrariada a súmula de jurisprudência uniforme do TST e de violação direta da Constituição Federal, ao teor do art. 896, § 6º, da CLT. Assim, inviável a análise da alegada afronta aos art. 71,

    ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. - SABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Trata-se de recurso interposto em processo de ...

  • Acórdão nº 488959 de Primeira Turma, 16 de Março de 2007

    TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENUNCIADO N. 331, INC. IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6611/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Novembro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 173, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão regional que atribuiu responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços em face do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador está em sintonia com o Enunciado 331, item IV, desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega...

    ...JCWN/iav/bm. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE. ... que atribuiu responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços em face do inadimplemento ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Setembro de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-PROVIMENTO. A terceirização na realização de serviços por sociedade de economia mista, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não...

    ...JCGB/gbc. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Setembro de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-PROVIMENTO. A terceirização na realização de serviços por sociedade de economia mista, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não...

    ...JCGB/gbc. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ...