sociedade de economia mista subsidiária
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15094/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A decisão revisanda que reconheceu a responsabilidade subsidiária da Recorrente está em consonância com o Enunciado 331, item IV, do TST. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ... ECONOMIA MISTA. A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-997/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EXTRAPOLAMENTO DO INTERVALO MÁXIMO INTRAJORNADA. Não se conhece do recurso de revista quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. Aplicabilidade do Enunciado/TST n. 23. Recurso de revista não conhecido. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO. INTERPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE. Nos...
... patrimoniais disponíveis, de sociedade de economia mista (responsabilidade ... de se declarar a responsabilidade subsidiária de ente público e propugnando pela exclusão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-997/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EXTRAPOLAMENTO DO INTERVALO MÁXIMO INTRAJORNADA. Não se conhece do recurso de revista quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. Aplicabilidade do Enunciado/TST n. 23. Recurso de revista não conhecido. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO. INTERPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE. Nos...
... patrimoniais disponíveis, de sociedade de economia mista ... (responsabilidade ... de se declarar a responsabilidade subsidiária de ente público e propugnando pela exclusão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001761-50.2012.5.06.0003), 03-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TERCEIRIZA Ç Ã O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7938/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25951/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. PEDIDO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Aplica-se à sociedade de economia mista a responsabilidade subsidiária pelos encargos decorrentes de eventual inadimplência da empresa contratada mediante regular procedimento licitatório, conforme orientação do Enunciado nº 331, IV, do TST, com a nova redação dada...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENUNCIADO ... Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1146/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Na forma da Súmula 331, IV, desta C. Corte, há responsabilidade subsidiária das Sociedades de Economia Mista quanto às obrigações trabalhistas, mesmo na hipótese de licitação de prestação de serviços, uma vez verificada a inadimplência do empregador. Recurso de Revista conhecido e provido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Na forma da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7516/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Na forma da Súmula 331, IV, desta C. Corte, há responsabilidade subsidiária das Sociedades de Economia Mista quanto às obrigações trabalhistas, mesmo na hipótese de licitação de prestação de serviços, uma vez verificada a inadimplência do empregador. Recurso de Revista conhecido e provido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Na forma da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-91.2011.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-91.2011.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-91.2011.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-91.2011.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-91.2011.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-91.2011.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-91.2011.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-91.2011.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-996400-96.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CARACTERIZAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-669-32.2011.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7620/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. A responsabilização subsidiária de sociedade de economia mista encontra respaldo no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a responsabilização objetiva da Administração pelos danos decorrentes de ato administrativo que tenha praticado, no caso, a contratação de empresa que se revelou inidônea. (Enunciado nº 331, IV, do...
... RB/mar/af/hb ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. A ... sabil i zação subsidiária de sociedade de ec o nomia mista encontra respaldo no art. 37, ... empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0014600-85.2009.5.06.0012 (00146-2009-012-06-00-9)), 23-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA DE VIGILÂNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A responsabilização subsidiária da sociedade de economia mista litisconsorte viola, por via transversa, a norma de ordem pública e caráter cogente inserta no inciso II, § 2º, do artigo 37, da Constituição Federal, especificamente quando a...
... - PRESTA Ç Ã O DE SERVI Ç OS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6900-41.2007.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TOMADOR DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001163-34.2014.5.06.0001), 18-05-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A pretensão de se responsabilizar a administração pública pelas obrigações trabalhistas inadimplidas por empresa prestadora de serviços encontra óbice intransponível no artigo 71 da Lei 8.666/93.
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7103/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ENUNCIADO 331/TST De acordo com a nova redação do item IV do Enunciado 331/TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das...
... RB/kr/aa/ac ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... ENUNCIADO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão regional em conformidade com a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2007
... RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA" MISTA. Decisão regional em conformidade com a S\xC3" ...