sociedade de economia mista subsidiária
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001430-32.2016.5.06.0002), 06-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. Não obstante a existência de reiterativas decisões proferidas pela mais alta Corte Trabalhista do país, no sentido de que o ônus processual de provar a culpa seria atribuído ao ente público, o Pretório Excelso, em...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. Não obstante a existência de ... responsabilidade subsidiária à Sociedade de Economia Mista demandada. Apelo da COMPESA a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28668/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 331/IV/TST. Decisão regional que atribui responsabilidade subsidiária a sociedade de economia mista, como tomadora de serviços, em face do inadimplemento das obrigações oriundas do contrato de trabalho. Decisão consoante com o Enunciado 331/IV/TST. Recurso não provido.
...5ª Turma. LFG/em. AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE. ... que atribui responsabilidade subsidiária a sociedade de economia mista, como tomadora de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82800-67.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE COOPERATIVA. 1. Extrai-se do acórdão regional que o ente público valeu-se da fraude ao contratar irregularmente os serviços de falsa cooperativa que atuou como verdadeira empresa interposta, incidindo,...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-14.2005.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive com relação aos órgãos da Administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam...
...2ª Turma JCRP/pp. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O inadimplemento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão regional em consonância com o preconizado no Enunciado nº 331, IV, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28700-30.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000857-76.2012.5.06.0020 (01305-2009-015-06-00-1)), 03-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva do BANCO DO BRASIL S.A. quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela Prestadora dos Serviços, evidenciada a culpa in eligendo
...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO DE PRESTA Ç Ã O DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001797-78.2015.5.06.0006), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Por se tratar a reclamada de empresa subsidiária integral da Petrobrás, sociedade de economia mista, o exercício ou a promoção a cargo diverso daquele em que o reclamante logrou aprovação depende de nova submissão a certame público, sendo irrelevante o fato de o autor ter concluído curso exigido para...
... Por se tratar a reclamada de empresa subsidiária integral da Petrobrás, sociedade de economia ...ária da Petrobrás, sociedade de economia mista, está submetida ao princípio do concurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000547-76.2012.5.06.0018 (00259-2009-013-06-00-0)), 18-04-2013
EMENTA: EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Como sociedade de economia mista, sob controle da União Federal, a reclamada deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do...
... do Recife-PE EMENTA : EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. Como ... ç ã o indireta, na condi ç ã o de sociedade de economia mista, motivo pelo qual, conforme o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3428/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-CONHECIMENTO. A terceirização na realização de serviços por sociedade de economia mista, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas devidas
...1ª Turma. GB/abm. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000572-03.2013.5.06.0391), 25-05-2015
EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, DO C TST. A respeito do tema, acompanho o posicionamento majoritário desta Egrégia Terceira Turma, no sentido de que a responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento das verbas trabalhistas, impõe a verificação da conduta omissiva ou comissiva da administração a provocar lesão ao patrimônio do...
... do Trabalho de Salgueiro/PE EMENTA : SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-26.2009.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BANRISUL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, não é possível verificar a conduta culposa do Banrisul, uma vez que o egrégio...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - BANRISUL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O item ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000282-39.2014.5.06.0007), 20-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Em razão da uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal no sentido de prevalência da tese jurídica de que fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13884/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HIERARQUIA DAS FONTES FORMAIS.Decisão regional em consonância com o entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST, editada no exercício da competência constitucional e legal cometida a esta Corte para ditar a uniformização dos julgados, o que não implica quebra da hierarquia das fontes formais do direito, em...
...JCRM/est. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE ..., mantendo sua responsabilidade subsidiária pelos efeitos da condenação. Assim fundamentou ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 947, DE 22 DE MARÇO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, que Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária.". "Art. ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... por empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público poderão ... responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública federal quanto à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001757-34.2017.5.06.0004), 11-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALTA DE FISCALIZAÇÃO. Deixando a autora de comprovar a falta de fiscalização do contrato pelo tomador de serviços, no caso, o Banco do Brasil, não deve ser imputada a tal pessoa a responsabilização subsidiária, considerando que, por
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 453-68.2018.5.05.0464)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Provável afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. . ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violação do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 quando a decisão do Regional limita-se a responsabilizar subsidiariamente o ente público pelo pagamento dos créditos...
...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/1993. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA REPARTIÇÃO DE PODERES. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte, que, ao consagrar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora, a partir de...
...TERCEIRIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2194/2000-481-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/1993. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA REPARTIÇÃO DE PODERES. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte, que, ao consagrar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora, a partir de...
...TERCEIRIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/1993. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA REPARTIÇÃO DE PODERES. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte, que, ao consagrar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora, a partir de...
...TERCEIRIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/1993. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA REPARTIÇÃO DE PODERES. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte, que, ao consagrar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora, a partir de...
...TERCEIRIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9751/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A referida preliminar deixa de ser examinada por ficar constatado que seu objeto confunde-se com a matéria principal abordada no Recurso, qual seja, a questão referente à responsabilidade subsidiária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado nº 331, IV, do TST,...
...ão referente à responsabilidade subsidiária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SOCIEDADE DE NOMIA MISTA. A decisão regional encontra-se em consonância ...ária em relação à Copel, Sociedade de Economia Mista. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-599011/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-CONHECIMENTO. Inviável é o recebimento de Recurso de Revista fundamentado em violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e divergência jurisprudencial quando a decisão regional limita-se a responsabilizar subsidiariamente o ente público...
...GB/locp. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA ...