sociedade de fato e de direito
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua ... qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... § 1º Findo o prazo de cinco anos, a pessoa jurídica interessada em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá por ela optar, fato que implicará a renúncia automática de suas qualificações anteriores ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima ... Características ... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... em emprêsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe ...
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Em vigor
Código Penal
... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... , de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... § 4º Na ... e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... II - respeito aos interesses e direitos ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; ... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo ... I- sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ... qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... ções, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes ... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... alienante for instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de ... § 1° Constitui fato gerador do imposto a liquidação da operação ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com ... íveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente ... A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime ... presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo; ... i) se fôr ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade ... ção, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento ... documentos necessários à comprovação do fato ... Parágrafo único. A conduta de que ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... #Incluído ... III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão ... ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação ... produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... constituídas sob a forma de sociedade por ações, terão por finalidade a aquisição ... II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos ... § ... local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... Lei, dirigente e´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da ... III - empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por ... no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros ... , devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário ... § 5o ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade ... que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos ... a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatòriamente mencionado em todos os ... ou sua dissolução, se se tratar de sociedade, não revogará o mandato de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... representação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e ... IX - ocorrer fato superveniente de relevante interesse público que ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se ... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... de infração legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo ...