sociedade de fato no direito de familia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006902620174058309), 15-03-2022
PJE 0800690-26.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada família, sobre o qual sobre o qual deverá incidir, a ... (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... Verifico que, de fato, a COMPESA emitiu declaração de viabilidade ... condições financeiras à margem da sociedade ... Sendo assim, configurados, os requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007327520174058309), 15-03-2022
PJE 0800732-75.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada família, sobre o qual sobre o qual deverá incidir, a ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... Verifico que, de fato, a COMPESA emitiu declaração de viabilidade ... condições financeiras à margem da sociedade ... Sendo assim, configurados, os requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006349020174058309), 15-03-2022
PJE 0800634-90.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada família, sobre o qual sobre o qual deverá incidir, a ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... Verifico que, de fato, a COMPESA emitiu declaração de viabilidade ... condições financeiras à margem da sociedade ... Sendo assim, configurados, os requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022
PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada família, sobre o qual sobre o qual deverá incidir, a ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... Verifico que, de fato, a COMPESA emitiu declaração de viabilidade ... condições financeiras à margem da sociedade ... Sendo assim, configurados, os requisitos ... -
Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o ... disso, também determina a proteção à família atribuída ao Estado pelo art. 226 do mesmo texto ... Diana Amati e Tamburrino dizem que o fato de possuir o alimentando bens não exclui a ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... família, da comunidade, da sociedade e do poder público ... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006980320174058309), 05-04-2022
PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada família, sobre o qual deverá incidir, a partir da data ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... Verifico que, de fato, a COMPESA emitiu declaração de viabilidade ... condições financeiras à margem da sociedade ... Sendo assim, configurados, os requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006409720174058309), 05-04-2022
PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada família, sobre o qual deverá incidir, a partir da data ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... Verifico que, de fato, a COMPESA emitiu declaração de viabilidade ... condições financeiras à margem da sociedade ... Sendo assim, configurados, os requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007041020174058309), 05-04-2022
PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada família, sobre o qual deverá incidir, a partir da data ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... Verifico que, de fato, a COMPESA emitiu declaração de viabilidade ... condições financeiras à margem da sociedade ... Sendo assim, configurados, os requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052436220164058500), 30-11-2021
PJE 0805243-62.2016.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0001535-08.201
... 4.05.8500 em desfavor dos membros da família Menezes, inclusive na pessoa do Sr. José Laudo ... , no caso em tela, são caracterizadas pelo fato" de que foram constituídas mediante a integraliza\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148112320184050000), 15-08-2019
PROCESSO Nº: 0814811-23.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DO TRF5. NÃO...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA ... 1. Apela o ... desconfortos decorrentes de ausência de família e situações similares, não autorizam o ... como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos a ela ... ça, para atestar se o dano descrito é, de fato, existente e se interfere sobremaneira na vida ... -
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... sociedade, pela fiel observância da Constituição e das ... - requisitar informações, resguardando o direito de sigilo; ... V - assumir a direção de ... sustentação oral ou esclarecer matéria de fato; ... V - receber intimarão pessoal em qualquer ... III - salário-família; ... IV - diárias; ... V - representação; ...
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Governança pública
... governo, administração pública, sociedade e usuários-cidadãos. Segundo Bresser-Pereira ... Direito, uma sociedade civil participativa, uma ... O fato é que, essa nova Governança ultrapassou os ... suficientes para uma vida digna com sua família. d) Conhecer e Compreender a Governança ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ... - (revogado); II - (revogado); III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão ... ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; IV - negar publicidade aos atos ... ção de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... estaria sendo vítima de cerceamento ao direito de defesa na medida em que não teria sido ... , mantido, isto sem a ocorrência de qualquer fato novo justificasse sua manutenção nesse sistema ... CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO À FAMÍLIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O ... da segurança pública de toda sociedade razoavelmente o exija" ... Não bastasse, há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022
PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada família, sobre o qual sobre o qual deverá incidir, a ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... Veja que, ainda que, de fato, aparecesse a mensagem "Vídeo em processo de ... condições financeiras à margem da sociedade ... Sendo assim, configurados, os requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022
PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada família, sobre o qual sobre o qual deverá incidir, a ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... Veja que, ainda que, de fato, aparecesse a mensagem "Vídeo em processo de ... condições financeiras à margem da sociedade ... Sendo assim, configurados, os requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022
PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada família, sobre o qual sobre o qual deverá incidir, a ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... Veja que, ainda que, de fato, aparecesse a mensagem "Vídeo em processo de ... condições financeiras à margem da sociedade ... Sendo assim, configurados, os requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003207620194058309), 12-04-2022
PJE 0800320-76.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada família, sobre o qual sobre o qual deverá incidir, a ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... Veja que, ainda que, de fato, aparecesse a mensagem "Vídeo em processo de ... condições financeiras à margem da sociedade ... Sendo assim, configurados, os requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002084420184058309), 26-04-2022
PJE 0800208-44.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada família, sobre o qual sobre o qual deverá incidir, a ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... Veja que, ainda que, de fato, aparecesse a mensagem "Vídeo em processo de ... condições financeiras à margem da sociedade ... Sendo assim, configurados, os requisitos ... -
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... circunstância que se alia ao fato de que, devido à efemeridade das relações ... sob a ótica da análise econômica do direito. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central ... necessidade real do indivíduo ou de sua família, tal como aquele com o qual a humanidade lidou ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001231620174058205), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800123-16.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSANDRA FERNANDES CIRILO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO
... , não pode ser descaracterizada pelo simples fato de a parte autora possuir em sua humilde ... áveis para o mínimo de conforto da sua família ... Contrarrazões apresentadas (Id ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer ) e extrínsecos ( tempestividade e ... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do tema à sistemática da hodierna sociedade da informação, Viktor Mayer-Schönberger e ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... , de modo que a sociedade pode ser de fato o ator mais poderoso, dada a sua capacidade de se ... da frequência escolar do Programa Bolsa Família – Presença; 17. Financiamento Estudantil – ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... as seguintes posições: a) crime é um fato típico e antijurídico , sendo a culpabilidade ... Exemplo: a família, a sociedade, etc. 21. Delitos com tendência ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... , tal qual existente ou em vigor na sociedade que o condensa para seu uso, ao passo que desse ... CLT – Art. 1 o ... O fato de receber, com maior intensidade, a ... não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, é certo que o ...