sociedade de fato no direito de familia
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... de conselho de administração de sociedade anônima, sócio-gerente, sócio solidário, ... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços, a missão ... dos empregados, para custeio do salário-família, do abono anual e do salário-maternidade, ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, ... da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219-25.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... "Não torna suspeita a testemunha o fato de estar litigando ou de ter litigado contra o ... pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, ... 1º, que "todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... empregado a comemoração, junto com sua família, das datas cívicas e o resguardo das religiosas ...
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Filho de quatro patas-Pensão alimentícia nos casos de custódia unilateral dos animais domésticos
As famílias multiespécies se tornaram comuns em nossa sociedade e, em decorrência deste fato, problemas apenas analisados nos modelos tradicionais familiares começaram a surgir no judiciário. Devido a isto, o destino do pet após o divórcio do casal começou a ter a mesma relevância que o do destino do filho humano, trazendo à tona a discussão sobre a pensão alimentícia. O principal objetivo do...
... Doutora em Direito pelo Centro Universitário de Brasília ... écies se tornaram comuns em nossa sociedade e, em decorrência deste fato, problemas ... doméstico, na figura de membro da família, o mesmo direito que seria cabível a uma ... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... tradicionais, mulheres chefes de família e policiais federais, civis e militares e ... da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados ...
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; ... IV – ... e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que ... , o oficial de registro dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem, em 24 (vinte e ...
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Acórdão nº 2008/0114769-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO DE QUALQUER INVESTIGADO OU ACUSADO A SER ... PELA PACIENTE, SEM O CONHECIMENTO DE QUE TAL FATO PODERIA, EVENTUALMENTE, VIR A SER USADO PARA ... , sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado". Tal regra, conforme ... eficácia irradiante no seio de toda a sociedade, seja nas relações entre o Estado e cidadãos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112900-05.2011.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , não impedindo o exercício do direito de ação, não viabiliza reconhecer ... - Sociedade de Crédito, Financiamento e investimento - para ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL ... Em ... do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... , em harmonia aos princípios basilares do Direito" do Trabalho, não pode o empregado fazer transaç\xC3" ... da força de trabalho em determinada sociedade. Com efeito, verifica-se que o princípio da ... fato, o Autor não gozou de férias durante todo o ... família. Na hipótese, o Autor encontra-se assistido por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2946100-88.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO AO INTERVALO DE UMA HORA. JORNADA DE SEIS HORAS ... , ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... A matéria encontra-se ... família". Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... E O FATO DO TRABALHADOR NÃO TER HORÁRIO DE TRABALHO ... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... considerável camada da sociedade para essa nova modalidade de trabalho tornou-se ... subsistência e/ou de sua família, aniquilando assim o lazer e a convivência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-714-26.2011.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... o dever de indenizar, a demonstração do fato objetivo que revele a violação do direito de ... pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, ... prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada família, sobre o qual deverá incidir, a partir da data ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... Veja que, ainda que, de fato, aparecesse a mensagem "Vídeo em processo de ... condições financeiras à margem da sociedade ... Sendo assim, configurados, os requisitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70400-30.2006.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... para refeição e descanso, portanto, é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua ... SOCIEDADE" DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. REINTEGRA\xC3" ... do próprio sustento ou da família. Decisão em consonância com as Súmulas nºs ... mês a que se referem, porque idêntico o fato gerador da obrigação. Recurso de revista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139735920204058100), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Restabelecimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que a renda per capita familiar, considerando apenas o benefício de aposentadoria auferido pela mãe do impetrante, é de 1/3 do salário-mínimo, portanto, superior a de 1/4 de salário mínimo...
... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas ... ção, ou de tê-la garantida por sua família ... Art. 203. A assistência social será ... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ... 4. Assim, o fato de os genitores do impetrante perceberem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-139000-97.2004.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... direito à estabilidade provisória por período de 12 ... ça de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se ... ária apresenta, no contexto de nossa sociedade atual, um risco acentuado para os trabalhadores - ... família. Em razão desse entendimento, não pode ...
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Acórdão nº 1.0000.21.106586-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE RECURSAL - GUARDA COMPARTILHADA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - ATENUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.- O fato do filho interpor recurso, representado por sua genitora em face de decisão que fixa guarda compartilhada e regime de convivência não obsta o seu conhecimento, pois o interesse das
... infante com sua genitora, tendo o autor o direito de visitao, seja por contato presencial ou por ... Questiona o fato de a deciso agravada ter indicado que e infante, ... , instituindo como dever da famlia, da sociedade e do Estado a preservao do indivduo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-69.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , em prescrição quinquenal à fulminar o direito" do reclamante. Inaplicável, pois, o artigo 206, \xC2" ... SÚMULA Nº 296, I ... É fato inconteste nos presentes autos que o reclamante, ... " estão devidamente incluídos na sociedade, não podendo ser considerada, assim, tão ... família ... Recurso de revista conhecido e provido ...
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Identidade masculina Hegemônica e o impacto na penalização feminina do aborto provocado e saúde reprodutiva
A punição do aborto ilegal é destinada apenas às mulheres como se elas fossem às únicas responsáveis pela reprodução, fato que fortalece a irresponsabilidade masculina nos casos em que este não assume a paternidade, e também resume a mulher apenas a sua função de procriação. Até nas situações de aborto legal as mulheres têm uma grande dificuldade na realização do aborto seguro, principalmente àque
... de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade ... às únicas responsáveis pela reprodução, fato que fortalece a irresponsabilidade masculina nos ... domésticos – cuidar do lar e da família – e o homem tem o papel de provedor. Pode-se rceber que a sociedade, desde tempos remotos, contribuiu para o ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... -se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ...
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Acórdão nº 2006/0063854-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... acórdão que negou à recorrente o direito à transferência para a Universidade recorrida, ... 3. A matrícula independe do fato de o aluno transferido provir de instituição de ... postergar, em todas as instâncias, à família, alicerce principal e fundamental da sociedade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2301500-44.2001.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... DISPENSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ... não permitir a dispensa imotivada e o fato de a reclamante ser empregada reabilitada nos ... já sedimentou o entendimento de que o direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da ... família. Inteligência da Súmula 219 do TST ... Recurso ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas ... ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos; ... Considerando ... o bem estar geral dentro de uma sociedade democrática, na medida em que não contrariem o ... que coadjuvem o adequado atendimento da família, a fim de que a mulher tenha real possibilidade ...
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Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE DÉBITO JUNTO A ... FAMÍLIA. REVERSÃO EM BENEFÍCIO DO NÚCLEO FAMILIAR ... a partir do casamento até a separação de fato. 1.2. As dívidas partilháveis ... são aquelas ... de Serviço – FGTS se consubstancia em direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... , sem prejuizo do sustento próprio ou da família, gozará do benefício de gratuidade, que ... afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. No primeiro caso, não poderão as ... a) para haver do acionista de sociedade anônima, ou em comandita, ou do sócio de ...