sociedade de fato no direito de familia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-85.2006.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO PATRONAL. DESERÇÃO. NULIDADE. O Tribunal Regional consignou que, no curso do prazo recursal original, as agências bancárias estavam em greve, razão pela qual se editou ato suspendendo a contagem dos prazos processuais para a comprovação de custas e depósito recursal. Registrou ainda que a greve...
... do convívio do Reclamante em sociedade e de que não foi provado o nexo de causalidade ...No entanto, isso é matéria de fato, cuja discussão foi encerrada com o julgamento ...Assim, entende que tem direito ao pagamento de parcela única indenizatória, em ... do empregado prejudicado e de sua família ao longo do tempo, bem como a diminuição do ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem ... de Conselho de Administração, na Sociedade Anônima;. d) todos os sócios, na Sociedade em ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 3º ... CTPS à vista do documento comprobatório do fato. . Subseção II. Do Dependente. . Art. 19. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68000-76.2008.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. SÚMULA 126/TST. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem o art. 1º da LINDB e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão...
...ção da lei, para conhecimento da sociedade, por sua afixação no átrio ou local público ...ção e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Submeter pequenos municípios à ... dos servidores municipais tenha sido, de fato, publicada por afixação na sede da Prefeitura, ...família. Com efeito, se o Reclamante não está ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito. Art. 3º Arrendamento rural ...-outorgado (pessoa física ou conjunto família);. V - objeto do contrato (arrendamento ou ..., bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pelo Estatuto da ... posse vier a sofrer, e ainda, de qualquer fato do qual resulte a necessidade da execução de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... que trabalhem exclusivamente pessoas da família" do menor e esteja êste sob a direção do pai, m\xC3"... de pessoa de direito público ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo ... ou emprêsas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. ... Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Em 20 de setembro de 2013, ... rgentes do padrão imposto pela sociedade para marginalizar cidadãos, negando-lhes ... e apresentar-se à sociedade como de fato se enxerga. Solução diversa apenas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
...-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : ALTAIR DOMINGOS DIAS. APELANTE. : STENIO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;. XVI - conduzir-se, mesmo fora do ... na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como ...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... tiverem direito, registrando-se, então, o fato, em seus assentamentos. § 5º Na impossibilidade ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ... – por motivo de doença em pessoa da família;. III – para repouso à gestante;. IV – para ... designado para servir em autarquia, sociedade de economia mista ou estabelecimento de serviço ... a prisão comunicará imediatamente o fato à autoridade judiciária competente e ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... DO ESTADO E DA FAMÍLIA NA PRESTAÇÃO DO ENSINO 2 ...2. É dever da família, sociedade e Est ado assegurar à criança, ao ...ção só trata do ensino oficial, e o fato de a Constituição só tratar do ensino ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... abordagem adequada para expurgar a sociedade de seus demônios” (eDOC 76, p. 8). ...: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM ADV.(A/S) : MARIA BERENICE DIAS ... desta Cor te é no sentido de que o fato de que tramitam no Congresso Nacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1365956-14.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A SAPATOS E MEIAS. Somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há como...
... o ônus da prova quando não há prova de fato arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez ... prejuízo do próprio sustento ou de sua família. CUSTAS. ISENÇÃO. LEI ORDINÁRIA FEDERAL ...ção do ato demissional de empregado de sociedade de economia mista. INTERVALO INTRAJORNADA. O ... pública com personalidade jurídica de direito privado, é beneficiária da isenção das custas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34200-52.2004.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. OMISSÃO PATRONAL NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. A ausência de anotação na CTPS importa em prejuízos ao empregado, principalmente perante a Previdência Social, seja para efeito de contagem do tempo de contribuição, seja para efeito de declaração de dependentes, ou,...
... a um só tempo, o trabalhador - credor do direito da obrigação de natureza trabalhista, o Estado ... e, em última análise, toda a sociedade - beneficiária dos projetos sociais (com ... conduta do empregador caracteriza, assim, o fato tipificado na alínea d do artigo 483 da ...família" (Súmula n.º 219, item I, desta Corte ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014160-64.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM FACE DE SUA GENITORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, RESSALTANDO QUE A MENOR COM SUA PERMANÊNCIA NA BAHIA FICOU PRIVADA DE PRESTAR PROVA FINAL PARA PASSAR DE ANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE. GUARDA ..., além de estar totalmente integrada à sociedade local,. com novos amigos, frequentando festas ... e filhos não deve sofrer abalos por tal fato, conforme o. artigo 1579 do Código Civil. Diante ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/
....688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Direito de família
... (educação); b) patrimoniais , como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... é taxativo e inclui situações positivas ou negativas, de fato ou de direito, e físicas ou jurídicas. . A lei trata de forma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
...-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO" PENAL. : MARCOS DOS ANJOS. APELANTE. : DEFENSOR P\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
...sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo ... de até 120 (cento e vinte) dias da data do fato. § 4o Será proporcionado ao policial militar ... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ...família por mais de um ano contínuo; ou. IX - estiver em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3053/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Mayo de 2006
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. I - As exceções ao benefício estabelecido na Lei nº 8.009/90 são as previstas nos seus artigos 3º e 4º. A exigência, pelo órgão julgador, de pressuposto não estabelecido em lei à garantia da impenhorabilidade do imóvel residencial, como é o caso da comprovação, por meio de certidão do registro...
...EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. I - As ... pagamento do débito trabalhista da sociedade executada, e, mesmo assim, manteve-se a ... descabido exigir-se do devedor a prova de fato negativo de direito seu. V - A decisão recorrida ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
...à proteção e defesa dos interesses da sociedade, valendo-se de inspeções e investigações em ...I - comunicação à família do preso ou pessoa por ele indicada, efetuada ... de debilidade do seu estado de saúde, tal fato deverá ser imediatamente comunicado ao diretor ...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; e. XV - contato com o mundo exterior por meio de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
...-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul
...-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : WELSON ALVES BARBOZA. APELANTE. : ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da ...III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo ..., para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) ... contraída por um dos cônjuges a bem da família;. IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026540-23.2016.8.19.0066 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez
...-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : JUVENIL DOMINGOS MARTINS. APELANTE. : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002717-49.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº: 0002717-49.2018.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 116/135, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 7 (sete) meses de prisão simples e ao pagamento de 11 (onze) dias-
...-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : WELSON ALVES BARBOZA. APELANTE. : STENIO ...