sociedade de fato no direito de familia

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054066020164058300), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0805406-60.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. C. T. C. ADVOGADO: Robson Cabral De Menezes REPRESENTANTE(PAIS): GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ..." reporta-se a matéria exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito, com ...ão também a necessidade de amparo à família incumbida do acompanhamento ao tratamento médico ...- O fato de ser entidade CASSI de autogestão, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022

    PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI

    ..., em razão da dissolução irregular da sociedade. . . Segundo alegou a Fazenda Nacional, o ... e, pela atuação de membros da mesma família (quais sejam: José Marcos Gonçalves de Oliveira ..., com formação de grupo econômico de fato, a fim de praticar a evasão fiscal. Apresentou ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do ...
  • Filosofia do Direito e Noções de Política
    ...-se em três dimensões básicas — fato, valor e norma —, como bem demonstra a teoria ... efetivos dos homens que vivem em sociedade, dos seus interesses contrastantes, das ações e ... jurídico , especialmente nos países da família denominada common law , onde a lei não tem o ...
  • Acórdão nº 2006/0063854-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DE FACULDADE PARTICULAR. ESPOSA DE MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 9.536/97. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO E À UNIDADE FAMILIAR. ARTS. 205, 226, 227 E 229 DA CF/88. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR. NOVA POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ, COM BASE EM JULGAMENTO DE ADIN PELO STF. NÃO-APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO....

    ... acórdão que negou à recorrente o direito à transferência para a Universidade recorrida, ...3. A matrícula independe do fato de o aluno transferido provir de instituição de ... postergar, em todas as instâncias, à família, alicerce principal e fundamental da sociedade, ...
  • Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021

    Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...

    ...: FELIPE SANTA CRUZ. DOS. Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARGUIÇÃO DE. ... a participação das entidades da sociedade civil na. formulação de políticas públicas em ...Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,. instituído pela Lei nº ...República decorre do fato de que o Conselho integra o conjunto de. ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... do biog rafado ou de sua família à condição de verdadeiro direito ... destacam-se dois fatores: a veracidade do fato narrado e a existência de interesse ... de danos, a imprensa e a sociedade se silenciassem sobre temas importantes, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2301500-44.2001.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. DISPENSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EMPREGADA

    ...DISPENSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ... não permitir a dispensa imotivada e o fato de a reclamante ser empregada reabilitada nos ... já sedimentou o entendimento de que o direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da ...família. Inteligência da Súmula 219 do TST. Recurso de ...
  • Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DEDISTINÇÃO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADEDE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÁRIO. RESPONSABILIDADE PENALSUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DETIPICIDADE MATERIAL....

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00105802020154058300), 28-06-2022

    PJE 0010580-20.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 135 DO CTN. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE...

    ... em equidade para certificação do direito aos honorários advocatícios estaria limitado ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ...Atualmente, com o avanço da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do ... se relaciona com inadimplemento, que é o fato superveniente à formação do vínculo ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... serviram de suporte da manutenção da família. A contrario sensu deverão responder pelos ...
  • Acordao N° 1370214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021

    Família e processual civil. Apelação. Ação de sobrepartilha. Pedido de efeito suspensivo. Ope legis. Divórcio. Regime de comunhão parcial. Partilha de bens. Proventos do trabalho. Recebimento da metade do valore relativo à conversão da licença especial a ser recebido pelo requerido, o qual (valor), compõe o patrimonio comum do casal. Porquanto. Adquirido durante a constância do casamento. Meação...

    ...Acórdão Nº. 1370214. EMENTA. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ...SENTENÇA MANTIDA. Sinopse fática: O direito vindicado é a partilha da indenização ... indenizada e adquiridas durante a sociedade patrimonial das partes,. excluindo-se da partilha ...alegações de fato que fizer. Assim, a parte que alega deve buscar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-25.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Diante da demonstração de possível contrariedade à Súmula 219 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO.

    ...ção da lei, para conhecimento da sociedade, por sua afixação no átrio ou local público ...ção e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Submeter pequenos municípios à ... dos servidores municipais tenha sido, de fato, publicada por afixação na sede da Prefeitura, ...família. Com efeito, se o Reclamante não está assistido ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... O Ato ilícito é fato jurídico em sentido amplo, pois cria ou modifica ... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ....br/ubi-societas-ibi-jus/Onde (está) a sociedade aí (está) o direito. Fonte : ... (Instituto Brasileiro de Direito de Família) 76 que, com maestria ímpar, traça um relevante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-60.2010.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Diante da demonstração de possível contrariedade à Súmula 219 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO.

    ...ção da lei, para conhecimento da sociedade, por sua afixação no átrio ou local público ...ção e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Submeter pequenos municípios à ... dos servidores municipais tenha sido, de fato, publicada por afixação na sede da Prefeitura, ...família. Com efeito, se a Reclamante não está assistida ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV - o ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... face da complexidade cada vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi ... contraída por um dos cônjuges a bem da família"; que tenha por objeto o reconhecimento, constitui\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-687-30.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Diante a demonstração de possível contrariedade à Súmula 219 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO.

    ...ção da lei, para conhecimento da sociedade, por sua afixação no átrio ou local público ...ção e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Submeter pequenos municípios à ... dos servidores municipais tenha sido, de fato, publicada por afixação na sede da Prefeitura, ...família. Com efeito, se a Reclamante não está assistida ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-4335-62.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Deve ser provido o agravo de instrumento quando demonstrada possível contrariedade à Súmula 219 desta Corte. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    ...ção da lei, para conhecimento da sociedade, por sua afixação no átrio ou local público ...ção e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Submeter pequenos municípios à ... tenha interposto embargos de declaração, o fato é que não levantou tal omissão fática. O ...família. Com efeito, se o Reclamante não está assistido ...
  • Teoria Geral do Direito
    ... implica em saber qual a sua função na sociedade, assim como a sua relação com a ideia de ... de transformação, de modo a assegurar, de fato, a construção da cidadania e o respeito à ...Contudo, também o direito de família e até o direito de propriedade, cada vez mais, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060730720204058300), 23-11-2021

    PROCESSO Nº: 0806073-07.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WELLINGTON DA SILVA VITORINO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO...

    ..., substituída por duas restritivas de direito, e de 100 (cem) dias-multa, cada qual valorado em ... ao benefício do programa Bolsa Família, com fulcro em omissão de informações e no ... da conduta, por não conferir perigo à sociedade, com grau de reprovabilidade reduzida e ... há de se falar ausência de dolo diante do fato de que, mesmo formando um casal há mais de 25 ...
  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ... social, pois são os esforços da sociedade que mudam as leis de um país, na feliz ... algumas características da esfera do Direito,. . especialmente no âmbito de produção das ... de crianças e adolescentes, vítimas da família, da sociedade e do Estado. Dentro desse prisma, a ... crimes e/ou maus-tratos, etc, inclusive pelo fato de que as ações administrativas das varas da ...
  • Acordão do Terceira Turma, 23-11-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO.PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I eII, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula568/STJ, a fim de permitir que o...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002157620214058100), 16-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800215-76.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SANDRA APARECIDA ROSSINI AQUINO ADVOGADO: Diego Arthur Igarashi Sanchez PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. SÓCIO DE EMPRESA...

    ... Ceará, para o fim específico de afastar o fato de a impetrante ser sócia da empresa FORNELLO ...º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador ... para o sustento próprio e de sua família. . Na hipótese dos autos, o seguro-desemprego ...ício da empresa confere aos sócios da sociedade empresária o direito de participar dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente (STF, ... imóvel não atendia às necessidades da família, razão pela qual desistiu da compra e solicitou ...ência para julgar crimes contra sociedade de economia mista. A questão foi examinada nos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009744320174058500), 30-11-2021

    PJE 0800974-43.2017.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0002868-63.201

    ... não ter concorrido para a prática do fato gerador, e cerceamento de defesa no que toca à .... Em 30/04/2007 retira-se da sociedade LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES, momento em que ... econômicas no mesmo ramo com abuso de direito e em detrimento do Erário. . De todo o ... pelos mesmos diretores, membros da mesma família e/ou pessoas com vínculo de amizade, comercial ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004529320204058311), 19-10-2021

    PROCESSO Nº: 0800452-93.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... que pertencem ao mesmo grupo econômico de fato, considerando a solidariedade tributária.   . ...     4.             O direito brasileiro regulamenta apenas o grupo econômico ..., formalmente constituído entre a sociedade controladora e as sociedades por ela controladas, ...ícios de que há um grupo liderado pela família "Tenório", e que as seis empresas citadas nos ...

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