sociedade de pessoas e sociedade de capital
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador; ...ções especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber ..., na hipótese de criação de nova sociedade, ou da empresa que a absorver, na hipótese de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País;. ...) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados ... autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, ... o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). #Redação dada pela Lei nº ... de cem a mil cruzeiros, aplicada, nesta Capital, pela autoridade competente de 1ª instância do ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
...1º - O imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no País, inclusive ... I - sejam a sociedade de comando e uma ou mais afiliadas de grupo de ... ou indiretamente, de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...ógicos e linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência. Art. 15. Poderá ser criado, no âmbito do Poder ... para cada categoria econômica da despesa, corrente ou de capital, a organização da sociedade civil remaneje, entre si, os valores ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
...Art. 2º O Pronampe é destinado às pessoas a que se referem os incisos I e II do caput do ...á a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média ... (fintechs), as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
...IX - participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios ...Art. 7º A União integralizará o capital social da EBC e promoverá a constituição ... recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... noticiosas, a estrangeiros e a sociedade por ações ao portador. § 1º Nem estrangeiros nem pessoas jurídicas, excetuados os partidos políticos ... 10 a 100 salários-mínimos vigorantes na Capital do País. § 6º As mesmas penas serão aplicadas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações ... ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ... Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:. I - no ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 6º deste ... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa ... de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei nº 9.249, de 26 ...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
...ção ou oneração do patrimônio da sociedade. Art. 4° Os membros do conselho diretor ...á o Banco Central do Brasil atribuir, a pessoas jurídicas com especialização na área, a ... ou por interesse social, das ações do capital social da Instituição. . Art. 12. Na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...Art. 1º As pessoas físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil ... no exterior ou de qualquer autarquia ou sociedade de economia mista, sofrerão desconto do impôsto ... como juros pelo uso ou detenção de capital alheio:. I - Juros fixos ou variáveis, ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
...ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... Atendimento Empresarial - FÁCIL em toda capital cuja municipalidade, assim como os órgãos ou ...
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
...Capital da República e jurisdição em todo o ...c) operar no setor habitacional, como sociedade de crédito imobiliário e principal agente do ... mobiliários aos papéis emitidos por pessoas jurídicas de direito público, emprêsas ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
... da pessoa jurídica, em concurso de pessoas". A denúncia genérica caracteriza-se . pela\xC2"... condição de sócio da sociedade, sob pena de . ... e nove por cento) do capital social da . ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
..., os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus ..., permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação. Parágrafo ... utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
..., ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário ou ...§ 3.Garantir-se-ão às pessoas atingidas pelos efeitos do cancelamento a que se ... a participação de representantes da sociedade civil organizada que atue na região amazônica, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ... com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e ...ções ou cooperativas, formadas por pessoas" físicas de baixa renda reconhecidas pelo Poder P\xC3"...VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa. ... eleger a maioria dos administradores da sociedade. § 2° Aplicam-se os dispositivos desta ..., sem direito a voto, quaisquer outras pessoas cuja presença, a critério de seus membros, seja ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ...- ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda devido sobre o ganho de capital, observado o disposto no item 1 da alínea b do ..., fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração ...1º;. II - oferta pública para pessoas físicas, na hipótese do inciso I do caput do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... IV - Sociedade de Economia Mista:. - Banco Nacional de ... § 1° O capital inicial da empresa de que trata este artigo, ... serão averbadas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Art. 28. O Adicional de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...II - constituição de sociedade simples ou empresária; e. III - outras ...ério das Relações Exteriores, a outras pessoas não elencadas nas demais hipóteses previstas ... no exterior em empresa estrangeira cujo capital social tenha participação de empresa brasileira ...
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DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
...- base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas -, a correção monetária das ... sua contrapartida constituirá reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorção ... investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada deve ser precedida da ...