sociedade de pessoas e sociedade de capital
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ...
-
Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas, relativas a incentivos fiscais e as ... subscrição prévia de títulos de capital da beneficiária, de valor nominal correspondente ... e um por cento) do capital votante da sociedade titular do projeto beneficiário do incentivo, a ...
-
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... ção não for superior a dez por cento do capital social de outra empresa desde que a receita bruta ... Pessoas Jurídicas, para fim de registro, mediante ... arquivamento dos atos constitutivos da sociedade; ... IV - a declaração do titular ou de todos ...
-
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... ) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizaes ou emprsas executoras de ... e) a firma, organizao ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurdica, exercer ... Regionais ser no Distrito Federal, em capital de Estado ou de Territrio Federal ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - constituição de sociedade simples ou empresária; e ... III - outras ... ério das Relações Exteriores, a outras pessoas não elencadas nas demais hipóteses previstas ... no exterior em empresa estrangeira cujo capital social tenha participação de empresa brasileira ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... § 3º Cada concorrente (pessoa física, sociedade civil ou sociedade mercantil) apresentará, até ... Pretendendo concorrer várias pessoas com uma só proposta, deverão as mesmas ... exclusivamente para amortização do capital garantido; ... f) os sorteios bi-anuais ...
-
Em vigor
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
... ) a transferência de tecnologia nuclear a empresas industriais de capital nacional, mediante consórcio ou acordo comercial; ... #Redação ... I - Contratar os serviços de pessoas" físicas ou jurídicas, públicas ou privadas; ... II - Celebrar conv\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e ... § 5º No caso de sociedade em conta de participação, os débitos e as ... os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior ao lucro presumido e à base ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... ) a avaliação dos bens e direitos arrolados para constituírem o capital da União; ... b) a organização dos Estatutos da Sociedade; ... c) o ... b) pela tomada de ações por pessoas jurídicas de direito público interno ou por sociedades de economia ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... c) autônomos, na aquisição de bens de capital, nos termos definidos no estatuto do fundo; e ... para operações de crédito firmadas com pessoas com deficiência que sejam microempreendedoras ... II - do fundo ou sociedade de garantia de crédito, no caso da garantia ...
-
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular ... II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou ... III - na ... g) (VETADO) ... II - intimar as pessoas referidas no inciso I a prestar informações, ou ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado ... permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como ... árias que objetivem a democratização do capital ... #(Redação dada Medida Provisória nº ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... a) constituir, na forma desta lei, uma sociedade que se denominará Companhia Urbanizadora da Nova ... ção do Presidente da República, por pessoas jurídicas de direito público interno, as quais, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa; ... III - ... X - Prestadores de Serviços da Fifa - pessoas jurídicas licenciadas ou nomeadas, com base em ... , estabelecidos no País sob a forma de sociedade com finalidade específica para o desenvolvimento ...
-
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... I - O capital social, na sua totalidade, pertencerá sempre a ... e incaucionáveis a estrangeiros ou a pessoas jurídicas; e ... V - a empresa não poderá ... empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima deverão, ainda, fazer constar em seu ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ...
-
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “I - transformar-se em sociedade civil de fins econômicos;” (NR) ... “II - ... sociais para integralizar sua parcela de capital ou oferecê-los como garantia, salvo com a ... e aos parentes até o segundo grau das pessoas físicas; e” (AC) ... “b) às sociedades ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa ... e transferências correntes e de capital recebidas (Lei n 9.715, de 1998, art. 2, inciso ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade; ... V - for menor ... , ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário ou ... a serem fornecidos ao PAA, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e na articulação com as entidades da sociedade e na criação e na implementação de ... e implementação de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um ...
-
LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pessoas e do patrimônio, na garantia da votação e da ... resultantes de atividades humanas em sociedade ... § 2º Cabe ao Poder Executivo definir, por ... ão da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois ...
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... Estados e dos Municípios, bem como às pessoas sem vínculo com o serviço público, designados ... Sociedade de Economia Mista são excluídos das ... o fator de conversão previsto para a capital do país onde se localiza a sede do servidor ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... pessoas; ... XVI - ao acesso, pelas autoridades do ... capital e trabalho no porto ... #Vide Lei nº ... 58 desta lei para constituir sociedade comercial cujo objeto seja o exercício da ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... base de cálculo e o Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ... , inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou ... II - constituídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto; ... III - cujas ...