sociedade de pessoas e sociedade de capital
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral. § 2° A incerteza quanto ao risco de ...ças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, ... oficiais de fomento, destinada ao capital de giro e ao investimento de sociedades ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... ao Ministério da Marinha, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o ... da tripulação ou quaisquer outras pessoas foram os causadores por dolo ou culpa;. b) se ..., entidade autárquica e paraestatal, sociedade de economia mista e, em geral, de qualquer ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
..., a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e ... pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de ...
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou ... - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei n° ... valores que constituam remuneração do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido na ...
-
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II - ... 6º, os rendimentos, percebidos por pessoas físicas, isentos do imposto de renda, entre os ... a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos' valores ... -
Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... - a participação de representantes da sociedade civil em sua gestão;. VI - a integração e a ... ao custeio de despesas correntes e de capital. Parágrafo único. É vedada a utilização dos ... de propriedade ou de domínio, por pessoas físicas ou jurídicas. Art. 21. É garantida, ...
-
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
...b) às pessoas que já exerciam função ou atividade pública ...ARTIGO 11. A Capital da República será sede do Conselho Federal de ...á feita por assembléia convocada pela Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária. Parágrafo ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ...órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:. I - como empregado:. a) aquele que ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... - ao pagamento de benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em ... e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ...X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
...Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a ... ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o ...
-
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... ou acôrdo entre emprêsas, ou entre pessoas vinculadas a tais emprêsas ou interessadas no ...b) o capital de cada sócio e a forma de sua realização;. c) ...f) o prazo de duração da sociedade";. g) o número, espécie e valor das ações. Par\xC3"...
-
Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... do Governo federal, e operar como sociedade de crédito imobiliário para promover o acesso ... custos operacionais, de captação e de capital alocado;. XVI - manter linhas de crédito ... 8º Durante o período de impedimento, as pessoas indicadas no § 6º fazem jus à remuneração ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
...capital social. § 4º ...b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
...I - cedente: a sociedade seguradora que contrata operação de resseguro ... relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade. #Renumerado do ...capital que mantêm investido na sociedade, com a ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
...-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ...ídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas ...
-
Acórdão nº 2016/0090145-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. COMPRA E VENDA. PODER DE CONTROLE. ACORDO DE ACIONISTAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. SIMULAÇÃO. AQUISIÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. 1. Ação ordinária por intermédio da qual se busca a declaração de...
...para garantir direitos a pessoas diversas daquelas às quais . ...5. Tratando-se de sociedade anônima de capital fechado que . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
..., quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou. II - coletivos, quando tenham por ...-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos. § 2º As entidades ... por cento como acionista de empresa de capital aberto; e. III - tendo como contraparte, mesmo ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...Capital Humano; e. 5.2. Subsecretaria de Emprego; e. ... políticas e dos programas de gestão de pessoas, em conjunto com os outros órgãos do ... órgãos do Governo federal e com a sociedade." (NR). "Art. 130. ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...pessoas;. XVI - ao acesso, pelas autoridades do porto, ...capital e trabalho no porto. #Vide Lei nº 9.719, de ...58 desta lei para constituir sociedade comercial cujo objeto seja o exercício da ...
-
Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, sem prejuízo da ... da circunscrição territorial e sede na capital, subordina-se, administrativamente, ao Governo de ... e respectivas alterações das demais pessoas jurídicas organizadas sob a forma empresarial, e ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a ...III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de ... sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
...ARTIGO 4. As pessoas jurídicas, obedecidas as condições mencionadas ...-lei, com a finalidade de aumentar seu capital de giro, poderão efetivar a venda com prazo ... Poderão ser incorporados ao capital da sociedade ou emprêsa individual, independentemente de ...
-
Autonomia forjada e desconstitucionalização do direito fundamental ao trabalho digno: o fenômeno da uberização como dimensão de precarização do trabalhador
O presente estudo pretende analisar o fenômeno da uberização, bem como a sua implicação na esfera jurídica, social e econômica dos trabalhadores, por se tratar de uma forma inédita de gerenciamento de mão de obra na sociedade contemporânea. O desenvolvimento da tecnologia da informação e de comunicação, somado ao contexto de crescimento do desemprego no globo, deu origem à economia do...
... de gerenciamento de mão de obra na sociedade contemporânea. O desenvolvimento da tecnologia ... um modelo de negócios que permite às pessoas oferecer e adquirir bens e serviços uns dos ... forma de subordinação do trabalho ao capital, sem a mediação de um emprego formal. Diante ...