sociedade de pessoas e sociedade de capital
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... IV – gestão de pessoas; ... V – gestão de tecnologia da informação; ... governo, da imprensa e de entidades da sociedade; e ... IV – auxiliar o Ministro de Estado na ... b) aportes de capital; ... XXI – opinar, sob a ótica do risco fiscal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... , quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou ... II - coletivos, quando ... -se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos ... § 2º As ... por cento como acionista de empresa de capital aberto; e ... III - tendo como contraparte, ...
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DECRETO Nº 43, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Federativa Tcheca e Eslovaca.
... Acordaram o seguinte: ... Pessoas Visadas ... A presente Convenção aplica-se à ... ? compreende uma pessoa física, uma sociedade ou qualquer outro grupo de pessoas; ... f) do ... indiretamente, da direção, controle ou capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II ... 6º, os rendimentos, percebidos por pessoas físicas, isentos do imposto de renda, entre os ... a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos' valores ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II ... 6º, os rendimentos, percebidos por pessoas físicas, isentos do imposto de renda, entre os ... a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos' valores ...
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Decreto nº 10.791 de 10/09/2021. Cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
... e Energia, organizada sob a forma de sociedade anônima ... Parágrafo único. A ENBpar terá ... II – manter a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de ... recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito ...
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Em vigor
Código Comercial
... de um navio fazem dele uso comum, esta sociedade ou parceria martima regula-se pelas disposies das ... , ficar pessoalmente obrigado para com as pessoas com quem contratar; sem prejuzo da ao que estas ... o emprstimo, e sujeitando-se a perder o capital e prmio se o dito objeto vier a perecer por ...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... ção ou oneração do patrimônio da sociedade ... Art. 4° Os membros do conselho ... á o Banco Central do Brasil atribuir, a pessoas jurídicas com especialização na área, a ... ou por interesse social, das ações do capital social da Instituição ... Art. 12. Na ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas ... por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 ... ção da União na composição do seu capital atenderão, sempre que possível, as operações ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a ... III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de ... sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais ...
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Autonomia forjada e desconstitucionalização do direito fundamental ao trabalho digno: o fenômeno da uberização como dimensão de precarização do trabalhador
O presente estudo pretende analisar o fenômeno da uberização, bem como a sua implicação na esfera jurídica, social e econômica dos trabalhadores, por se tratar de uma forma inédita de gerenciamento de mão de obra na sociedade contemporânea. O desenvolvimento da tecnologia da informação e de comunicação, somado ao contexto de crescimento do desemprego no globo, deu origem à economia do...
... de gerenciamento de mão de obra na sociedade contemporânea. O desenvolvimento da tecnologia ... um modelo de negócios que permite às pessoas oferecer e adquirir bens e serviços uns dos ... forma de subordinação do trabalho ao capital, sem a mediação de um emprego formal. Diante ... -
Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... Art. 2º O Pronampe é destinado às pessoas a que se referem os incisos I e II do caput do ... á a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média ... (fintechs), as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as ...
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Acórdão nº 1.0479.03.046294-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2004
TRIBUTÁRIO. SÓCIO COTISTA DEMANDADO POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. Não havendo qualquer prova ou alegação de que a embargante tenha exercido atos de administração da sociedade comercial da qual figura como sócia cotista, não cabe atribuir-lhe qualquer responsabilidade pelo débito fiscal, porque a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não é sociedade de pessoas, mas de capital, ficando assim
... SÓCIO COTISTA DEMANDADO POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. Não havendo qualquer prova ou alegação de que ... limitada não é sociedade de pessoas, mas de capital, ficando assim afastada a ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Geral de Previdência Social - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e ... de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, na ... f) todos os sócios, na sociedade de capital e indústria; ... g) o associado eleito ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou ... d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como ... ção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , partidos políticos e entidades da sociedade civil, tendo como estrutura básica o Gabinete, a ... pessoas e do patrimônio, bem como sua cooperação com o ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, haverá sempre um ...
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL UTILIZADO PARA INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR UM DOS SÓCIOS, SENDO SÓCIA MAJORITÃRIA EMPRESA HOLDING COM SEDE NAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS. PRINCÃPIOS DA AUTONOMIA PATRIMONIAL E DA INTEGRIDADE DO CAPITAL SOCIAL. ART. 789 DO
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nº 1998.01.00.062473-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 2000
I. Em face do art. 134 do CTN, a responsabilidade do sócio cotista é subsidiária e restrita aos atos em que intervier e omissão de que seja responsável, só se afigurando na hipótese de liquidação de sociedade de pessoas.II. De acordo com a orientação jurisprudencial do STF, as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, de acordo com o contrato social, podem assumir a natureza de...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... PARTE PRIMEIRA. Tributação das pessoas físicas ... CAPÍTULO I. Dos contribuintes ... A serão classificados os rendimentos do capital aplicado em títulos nominativos de dívidas ... árias, na contabilidade da firma ou sociedade; ... II, as importâncias recebidas a título de ...
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Em vigor
Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
... de enquadramento das firmas individuais e pessoas jurdicas nas categorias de microempresas, ... VI - os dividendos e remunerao de capital das aes de que trata o inciso anterior; ... lquida, se a exportao for feita para sociedade do mesmo grupo econmico a que pertencer a segunda ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de arquiteto e urbanista ou sociedade de arquitetos, com registro no CAU Estadual ou no ... § 3o Cada CAU terá sede e foro na capital do Estado, ou de um dos Estados de sua área de ... de identificação de profissionais e pessoas jurídicas habilitadas, na forma desta Lei, para ...
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Acórdão Nº 0069000-70.2009.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. As sociedades anônimas de capital fechado têm características de sociedade de pessoas, e não de capitais, devendo ser a elas dispensado o mesmo tratamento das sociedades de responsabilidade limitada, sendo viável o redirecionamento da execução contra seus diretores, independentemente de serem, ou não, os gestores...
... SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. As ... têm características de sociedade de pessoas, e não de capitais, devendo ser a elas ... -
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... ou acôrdo entre emprêsas, ou entre pessoas vinculadas a tais emprêsas ou interessadas no ... b) o capital de cada sócio e a forma de sua realização; ... f) o prazo de duração da sociedade; ... g) o número, espécie e valor das ações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura básica, além do Conselho ... e) defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160800-73.2002.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. Ante a possível afronta ao art. 5º, X, da Constituição Federal, merece seguimento o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido.- (Desembargadora Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira). RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA - CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. ART. 224, § 2º, DA CLT. Nã
... , LESÕES DO RECLAMANTE E A MORTE DE DUAS PESSOAS. ACÓRDÃO DO TRT QUE EXCLUI A INDENIZAÇÃO POR ... 1º, III), a sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I) e o bem ... , cometer a um empregado contratado na capital do Estado a responsabilidade de representá-lo ...