sociedade de pessoas jurídicas
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... que êstes incorporem ao capital de Sociedade de Crédito Imobiliário o preço da transação. § 3.Aos imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público ou de sociedade de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais;. XV - ...ções da sociedade civil, fundações, pessoas físicas e jurídicas que se mobilizem para a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. #Redação pela Lei Complementar nº ... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...LIVRO I. Tributação das pessoas" físicas. TÍTULO I1.968. Contribuintes e respons\xC3"...Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima. Características. ARTIGO 1. A companhia ... ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o ..., que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...I - não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Simples e às que tenham ... de previdência complementar ou da sociedade seguradora, o patrimônio dos fundos não ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
..., no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
...pessoas jurídicas, em caráter eventual, a taxas ...ão serão admitidas no quadro social da sociedade cooperativa de crédito pessoas jurídicas que ...
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Decreto nº 8.874 de 11/10/2016. REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA OU DE PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, E REVOGA O DECRETO Nº 7.603, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011.
...ária, autorizatária, arrendatária ou Sociedade de Propósito Específico - SPE. § 1º Os ...Art. 3º Caberá às pessoas jurídicas interessadas na implementação dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Do imposto de renda das pessoas físicas. ARTIGO 4. A renda e os proventos de ... Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de ... alienante for instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...ógicos e linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência. Art. 15. Poderá ser criado, no âmbito do Poder ...Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades personalizadas da ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...§ 4º. #Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996. § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...ão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou ... e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... públicas, a dedução dos depósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham ...-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Decreto se aplica, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos. TÍTULO II. DOS ..., em conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da ..., famílias, pessoas físicas e jurídicas. Seção II. Do Comitê Gestor de Políticas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas ... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou emprêsas executoras ...e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer ...Parágrafo único. As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... emissores se constituam sob a forma de sociedade anônima;. #Inciso incluído pela Lei nº 10.303, ... de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência ...a) as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...V – previsão de isenção das garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos créditos a serem novados e que sejam de ...§ 2º A intimação eletrônica das pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta dos ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser ...ção a temas políticos e ações da sociedade civil;. #Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022. ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ...§ 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...ça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres ...IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o ...jurídicas de natureza privada para a manutenção das ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...á qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins ... natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;. c) até 10% (dez ...