sociedade de pessoas ou de capital
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... , ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário ou integral; ... § 3.Garantir-se-ão às pessoas atingidas pelos efeitos do cancelamento a que se ... a participação de representantes da sociedade civil organizada que atue na região amazônica, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... no lucro real a sócios ou acionistas, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou ... Art. 3º Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de ... ão de ações ou quotas bonificadas por sociedade de que era sócia ou acionista; ... d) reembolso ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... -se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ... ídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS ... Capítulo I ... PESSOAS FÍSICAS ... , inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do Imposto de Renda sem ... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... 31 a 33, os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras, ... ários de que participem, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras ... instituição administradora do fundo, sociedade de investimento ou carteira, e pelo banco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... de energia elétrica celebrados pela sociedade titular da concessão extinta, mantidos os termos ... IV - aumento de capital social; ou ... V - constituição de sociedade de ... a indisponibilidade com relação às pessoas indiciadas no inquérito após aprovação do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I. Tributação das pessoas físicas ... TÍTULO I1.968. Contribuintes e ... , inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem ... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... ão constituem rendimento tributável das pessoas físicas ou jurídicas ... § 8º O Orçamento ... a processar o reajustamento do seu capital social pela correção monetária dos valôres do ... no aumento do capital da firma ou sociedade, permitido, tão-sòmente para evitar que o valor ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... incluirão mecanismos de consulta à sociedade em geral e às organizações sindicais mais ... II – prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil ... compradora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ... Art. 127. O ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou ... II ‑ coletivos, quando tenham ... ‑se‑ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos ... § 2º As ... por cento como acionista de empresa de capital aberto; e ... III ‑ tendo como contraparte, ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... 1º - O imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no País, inclusive ... I - sejam a sociedade de comando e uma ou mais afiliadas de grupo de ... ou indiretamente, de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações ... ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ... Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: ... I - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... IX - participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios ... capital social da EBC e promoverá a constituição ... recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda devido sobre o ganho de capital, observado o disposto no item 1 da alínea b do ... , fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração ... 1º; ... II - oferta pública para pessoas físicas, na hipótese do inciso I do caput do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no ... ao imposto de renda devido pelas pessoas" jurídicas, correspondente aos períodos de apura\xC3" ... ônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar ... Declaração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ... com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ógicos e linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência ... Art. 15. Poderá ser criado, no âmbito do Poder ... para cada categoria econômica da despesa, corrente ou de capital, a organização da sociedade civil remaneje, entre si, os valores ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... incidente sobre rendimentos auferidos por pessoas físicas será considerado antecipação do ... sociedade civil for controlada, direta ou indiretamente: ... dividendos, juros e demais rendimentos de capital recebidos pelas referidas entidades ... § 2º - ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - constituição de sociedade simples ou empresária; e ... III - outras ... ério das Relações Exteriores, a outras pessoas não elencadas nas demais hipóteses previstas ... no exterior em empresa estrangeira cujo capital social tenha participação de empresa brasileira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa ... eleger a maioria dos administradores da sociedade ... § 2° Aplicam-se os dispositivos ... , sem direito a voto, quaisquer outras pessoas cuja presença, a critério de seus membros, seja ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... § 3º Cada concorrente (pessoa física, sociedade civil ou sociedade mercantil) apresentará, até ... Pretendendo concorrer várias pessoas com uma só proposta, deverão as mesmas ... exclusivamente para amortização do capital garantido; ... f) os sorteios bi-anuais ...
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DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
... - base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas -, a correção monetária das ... sua contrapartida constituirá reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorção ... investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada deve ser precedida da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... em disposio ou onerao do patrimnio da sociedade, admisso e demisso de pessoal ... ARTIGO 6 ... 6o As pessoas referidas no 5o deste artigo no podero recusar o ... seus scios ou acionistas participarem do capital desta importncia superior a 10% (dez por cento) ...