sociedade de pessoas ou de capital
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
...Capital da República e jurisdição em todo o ...c) operar no setor habitacional, como sociedade de crédito imobiliário e principal agente do ... mobiliários aos papéis emitidos por pessoas jurídicas de direito público, emprêsas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa. ... eleger a maioria dos administradores da sociedade. § 2° Aplicam-se os dispositivos desta ..., sem direito a voto, quaisquer outras pessoas cuja presença, a critério de seus membros, seja ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
...ção entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos ... País, tenham 70% (setenta por cento) do capital total e votante de titularidade, direta ou ...ão, bem como em formatos acessíveis para pessoas com deficiência, com a utilização, por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
...§ 3º Cada concorrente (pessoa física, sociedade civil ou sociedade mercantil) apresentará, até ...Pretendendo concorrer várias pessoas com uma só proposta, deverão as mesmas ... exclusivamente para amortização do capital garantido;. f) os sorteios bi-anuais autorizados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
...b) em prioridade no reembolso do capital com prêmio ou sem ele;. c) na acumulação das ...sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo ... trinta dias, três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento ...
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DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
...- base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas -, a correção monetária das ... sua contrapartida constituirá reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorção ... investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada deve ser precedida da ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio. § 3º Nos ...ável pelo pagamento do impôsto a sociedade imobiliária adquirente. § 2º Nos contratos ... cruzeiros correntes da Unidade-Padrão do capital será reajustado semestralmente, com base nos ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... incidente sobre rendimentos auferidos por pessoas físicas será considerado antecipação do ...sociedade civil for controlada, direta ou indiretamente:. I ... dividendos, juros e demais rendimentos de capital recebidos pelas referidas entidades. § 2º - O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... IV - Sociedade de Economia Mista:. - Banco Nacional de ... § 1° O capital inicial da empresa de que trata este artigo, ... serão averbadas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Art. 28. O Adicional de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ...- ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...ísica da infraestrutura ferroviária por pessoas, veículos e cargas, isoladamente ou em grupos, ... por decisão dos detentores da maioria do capital financiado ainda não recuperado, podem indicar ... à operadora ferroviária por meio de sociedade de propósito específico, que pode:. I – ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... e os bancos operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, ..., pelo menos, cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de projeto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... - autonomia, definido pela faculdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a ... atividades sob a responsabilidade de sociedade com fins lucrativos, desde que adotada uma das ... desportiva, controlando a maioria de seu capital com direito a voto;. III - contratar sociedade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... microempresas, para os fins desta Lei, as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem ...ção da empresa, firma individual ou sociedade mercantil, em microempresa, e vice-versa, não a ...III - que participe de capital de outra pessoa jurídica ressalvados os ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e ...§ 5º No caso de sociedade em conta de participação, os débitos e as ... os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior ao lucro presumido e à base ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular ...capital, com prêmio ou sem ele; ou. III - na ...g) (VETADO). II - intimar as pessoas referidas no inciso I a prestar informações, ou ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II - ... 6º, os rendimentos, percebidos por pessoas físicas, isentos do imposto de renda, entre os ... a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos' valores ... -
Em vigor
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
...) a transferência de tecnologia nuclear a empresas industriais de capital nacional, mediante consórcio ou acordo comercial;. #Redação dada pela ...I - Contratar os serviços de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;. II - Celebrar convênios;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura básica, além do Conselho ... e) defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
..., gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer ... - requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou ... dotações para as despesas de custeio e capital do Cade, relativas ao exercício a que ela se ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa;. III - Copa do ...X - Prestadores de Serviços da Fifa - pessoas jurídicas licenciadas ou nomeadas, com base em ..., estabelecidos no País sob a forma de sociedade com finalidade específica para o desenvolvimento ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. ... por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 ...ção da União na composição do seu capital atenderão, sempre que possível, as operações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
...) a avaliação dos bens e direitos arrolados para constituírem o capital da União;. b) a organização dos Estatutos da Sociedade;. c) o plano de ...b) pela tomada de ações por pessoas jurídicas de direito público interno ou por sociedades de economia ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade;. V - for menor de ..., ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário ou ... a serem fornecidos ao PAA, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de ... das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ...