sociedade de pessoas ou de capital
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, à vista de comunicação, em ... o montante de recursos aplicados, para capital de giro e para financiamento de investimento, em ... de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento das ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... "p) quando se tratar de sociedade de economia mista geradora ou distribuidora, o ... ção será exercida sôbre tôdas as pessoas naturais ou jurídicas, que estiverem obrigadas ... subscrição ou integralização de seu capital, tão logo cada uma das aplicações referidas ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “I - transformar-se em sociedade civil de fins econômicos;” (NR) ... “II - ... sociais para integralizar sua parcela de capital ou oferecê-los como garantia, salvo com a ... e aos parentes até o segundo grau das pessoas físicas; e” (AC) ... “b) às sociedades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... Art. 9º Para a execução do disposto nesta lei em relação aos lucros realizados pelos representantes comerciais, sociedade de corretores, comissionários e emprêsas jornalísticas, poderá ser feita distinção entre lucros que resultem meramente do capital ou do ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... da pessoa jurídica, em concurso de pessoas. A denúncia genérica caracteriza-se ... condição de sócio da sociedade, sob pena de ... e nove por cento) do capital social da ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Independente é Autônomo quando sua sociedade, não sendo ela própria concessionária de ... cujo controle acionário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas ... a União autorizada a realizar aumento de capital social da CBEE, até o valor de R$ 200.000.000,00 ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e na articulação com as entidades da sociedade e na criação e na implementação de ... e implementação de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... As pessoas naturais ou jurídicas, aptas para o exercício ... 1º, a sua firma, ou, se se tratar de sociedade anônima, a designação que lhe for própria, o capital da empresa e o domicílio; ... 2º, a ...
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DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista ... ão do ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pessoas e do patrimônio, na garantia da votação e da ... resultantes de atividades humanas em sociedade ... § 2º Cabe ao Poder Executivo definir, por ... ão da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... PARTE PRIMEIRA. Tributação das pessoas físicas ... CAPÍTULO I. Dos contribuintes ... A serão classificados os rendimentos do capital aplicado em títulos nominativos de dívidas ... árias, na contabilidade da firma ou sociedade; ... II, as importâncias recebidas a título de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... federal com os diferentes segmentos da sociedade civil e da juventude; ... II – coordenar a ... pessoas e do patrimônio; ... b) na garantia da votação ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951. Modifica a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... A) ?Art. 1º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, ... (trinta mil cruzeiros) anuais, quando o capital do beneficiado não fôr superior a Cr$150.000,00 ... I - Na constância da sociedade conjugal, qualquer que seja o regime de bens, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da ... Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência ... a constituir-se sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... de conselho de administração na sociedade anônima; ... g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... h) o sócio gerente e o sócio ... com o número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, nome e o número da inscrição do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... 7º e 8º , considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, ... Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso; ... VIII - para as ... valores que constituam remuneração do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido na ...
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DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, que tenham a maioria do seu capital" social e residam ou tenham sede no exterior ... \xC2" ... § 1º No caso de o adquirente ser sociedade anônima brasileira, constará a prova de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... ao Ministério da Marinha, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o ... da tripulação ou quaisquer outras pessoas foram os causadores por dolo ou culpa; ... b) se ... , entidade autárquica e paraestatal, sociedade de economia mista e, em geral, de qualquer ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... lucro as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para ... médicos e dentistas pelo contribuinte ou pessoas compreendidas como encargos de família neste ... se verificar a extinção, a firma ou sociedade, além da declaração correspondente aos ...
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Acórdão nº 2016/0090145-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pessoas diversas daquelas às quais ... 5. Tratando-se de sociedade anônima de capital fechado que ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... alíquotas do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e do adicional incidentes sobre o ... ído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser ... II – a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a ... III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de ... seu exercício sómente poderá recair em pessoas de comprovada idoneidade, cujas qualificações, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de gênero e étnico-racial ou atendam a pessoas com deficiência e as despesas com a função ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , Construções e Ferrovias S.A., sociedade por ações controlada pela União, fica ... § 2o A Valec terá sede e foro na Capital Federal e prazo de duração indeterminado, ... recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou ...