sociedade de pessoas ou de capital
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral ... § 2° A incerteza quanto ao risco ... ças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, ... oficiais de fomento, destinada ao capital de giro e ao investimento de sociedades ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... b) às pessoas que já exerciam função ou atividade pública ... ARTIGO 11 ... A Capital da República será sede do Conselho Federal de ... á feita por assembléia convocada pela Sociedade" Brasileira de Medicina Veterinária ... Par\xC3" ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou ... - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei n° ... valores que constituam remuneração do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido na ...
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DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
... II - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações om direito a voto; ... III - Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional ... a maior alíquota para tributação das pessoas jurídicas sobre o valor equivalente a 10% (dez ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... - a participação de representantes da sociedade civil em sua gestão; ... VI - a integração e a ... ao custeio de despesas correntes e de capital ... Parágrafo único. É vedada a utilização ... de propriedade ou de domínio, por pessoas físicas ou jurídicas ... Art. 21. É ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1649, DE 19 DE JULHO DE 1952. Cria o Banco do Nordeste do Brasil e da Outras Providencias.
... Brasil será organizado sob a forma de sociedade por ações e os seus estatutos, que dependerão ... a) capital social; ... b) parte do fundo a que se refere o ... ção do Presidente da República, entre pessoas de notório conhecimento dos problemas peculiares ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... , a partir do ano- calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e ... pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I - como empregado: ... a) aquele ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... - ao pagamento de benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em ... e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... ou acôrdo entre emprêsas, ou entre pessoas vinculadas a tais emprêsas ou interessadas no ... b) o capital de cada sócio e a forma de sua realização; ... f) o prazo de duração da sociedade; ... g) o número, espécie e valor das ações ...
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Acórdão nº 2012/0103371-2 de T4 - QUARTA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOCIEDADE ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ...
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Acórdão nº 2013/0293376-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pessoa ou beneficiário, o capital segurado deverá ser pago ... ília, os parentes ou as pessoas que lhe são mais afeitas, a ... ou o término da sociedade ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... do Governo federal, e operar como sociedade de crdito imobilirio para promover o acesso ... os custos operacionais, de captao e de capital alocado; ... XVI - manter linhas de crdito ... 8 Durante o perodo de impedimento, as pessoas indicadas no 6 fazem jus remunerao compensatria ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II ... 6º, os rendimentos, percebidos por pessoas físicas, isentos do imposto de renda, entre os ... a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos' valores ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II ... 6º, os rendimentos, percebidos por pessoas físicas, isentos do imposto de renda, entre os ... a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos' valores ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a ... ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... -se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ... ídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... II - aumento do capital social ... § 4º ... b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de que trata o art. 195-A da ...
- Acórdão nº REsp 917531 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... I - cedente: a sociedade seguradora que contrata operação de resseguro ... relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade ... capital que mantêm investido na sociedade, com a ...
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Acórdão nº 2006/0088127-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SOCIEDADES POR AÇÕES. CAPITAL FECHADO. ADMINISTRAÇÃO. CONTAS. APROVAÇÃO ... Não configura interposição de pessoas, para fins de subsunção ao tipo previsto no ... A sociedade controladora, através de seus representantes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... , quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou ... II - coletivos, quando ... -se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos ... § 2º As ... por cento como acionista de empresa de capital aberto; e ... III - tendo como contraparte, ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... pessoas; ... XVI - ao acesso, pelas autoridades do ... capital e trabalho no porto ... #Vide Lei nº ... 58 desta lei para constituir sociedade comercial cujo objeto seja o exercício da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a ... III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de ... sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais ...