sociedade em comandita em ações
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Leis Complementares
... I - promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição ... II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto ... Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ...
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Acórdão Nº 0020009-76.2018.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. O estado de recuperação judicial da executada demonstra o seu estado de insolvência e a impossibilidade de satisfação do crédito exequendo, restando cabível o redirecionamento da execução contra os sócios. Agravo de petição interposto pelos executados Jorge Wilson Debastiani e Noeli Guerra Debastiani a que se
... A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art ... Civil), e na sociedade em comandita por ações em relação ao acionista diretor (art. 1.091 do ... -
Acórdão Nº 0021454-85.2014.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, possibilitando o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, quando estes não estão comprometidos com o juízo universal da falência.
... patrimonialmente pelas dívidas da sociedade que integram, inclusive como previsto nos arts ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em ... Civil), e na sociedade em comandita por ações ... -
Acórdão Nº 0000722-07.2011.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... o desvirtuamento dos valores da sociedade, com a comprovação de dolo ou de culpa de seus ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art ... Civil), e na sociedade em comandita por ações em relação ao acionista diretor (art. 1.091 do ...
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Acórdão Nº 0020116-62.2014.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, sendo incompetente para dar seguimento aos atos de execução dos valores devidos ao exequente, cujos créditos devem ser habilitados perante o Juízo onde...
... A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art ... Civil), e na sociedade em comandita por ações em relação ao acionista diretor (art. 1.091 do ... -
Acordao N° 1759593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Agravo interno - justiça gratuita - pessoa jurídica. A concessão dos benefícios da gratuidade a pessoa jurídica depende da comprovação de que carece de recursos para arcar com os custos financeiros do processo, mostrando-se insuficiente para esse fim a mera declaração de hipossuficiência - cpc 99, § 3º, e stj 481.
... APELADO(S) ... MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E ... A EMPRESA ... em nome coletivo, sociedade em comandita simples, ... sociedade em comandita por ações, ... -
Acórdão Nº 0020532-41.2019.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
TONIOLO, BUSNELLO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO EXISTENTE. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração, inclusive sob o ponto de vista do prequestionamento, ocorre
... , os quais se encontram apenas na sociedade simples (arts. 1.023 e 1.024 do Código Civil), ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art ... Civil), e na sociedade em comandita por ações em relação ao acionista diretor (art. 1.091 do ... -
Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
... ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ... constituída sob a forma de sociedade por ações ... XI — cujos titulares ou sócios guardem, ... Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ...
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A Sociedade de Advogados, seus Associados: Aspectos Jurídicos e Práticos
... as seguintes formas societárias: sociedade em nome coletivo; em comandita simples; limitada; anônima ou comandita por ações, consoante norma do ...
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Notas acerca dos tipos societários e da responsabilidade patrimonial dos sócios no direito estrangeiro
... as sociedades em nome colectivo (SNC), sociedade por quotas (SQ), sociedade anónima (SA) e ades em comandita, que podem ser simples ou por ações ... Nas ...
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Hipóteses excepcionais de imposição de responsabilidade aos sócios
Em razão da autonomia patrimonial da sociedade personificada, a regra geral de responsabilidade ... sentido, observa-se que na sociedade em comandita simples, ao sócio comanditário é vedado o ... relação à sociedade em comandita por ações. Tal como na comandita simples, os ...
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A irresponsabilidade legal da administração pública: o caso da fraude envolvendo vício de vontade na composição do quadro societário perante as juntas comerciais
Como regra, a Administração Pública responde objetivamente por danos que dá causa por ato ilícito, posto que a prestação do serviço público pressupõe dever de cuidado para que não haja externalidades indesejáveis. Entretanto, há situações em que a responsabilidade da Administração Pública pode ser mitigada. Um desses casos abrange a responsabilidade das Juntas Comerciais perante fraudes que...
... de responsabilização do Estado por suas ações), é dividido em três fases. Em um primeiro ... para o exercício da empresa, como a sociedade em conta de participação (art. 991), sociedade ... 1.039), sociedade em comandita simples (art. 1.045) e a sociedade em comandita ... -
Legislação
... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ... à violência, a favorecer a promoção de ações para o desenvolvimento integral de crianças e ... Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ...
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Legislação Complementar
... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ... , o auditor fiscal do trabalho promoverá ações destinadas a regularizar a situação, sem ... Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ...
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A lei n. 12.846, De 1º de agosto de 2013
... sociedade, cabendo-lhe, especialmente opinar sobre ... Já a lei da sociedade por ações a considera simples ativi-dade desempenhada pela ... -dade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, ...
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Legislação Complementar
... , o auditor fiscal do trabalho promoverá ações destinadas a regularizar a situação, sem ... II — organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.019, ... Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... da sociedade falida. Efeitos em relação aos contratos; ... Defesa do consu- ... midor em juízo. Ações coletivas. Sistema Nacional de Defesa do ... Socieda- ... de em comandita simples. Sociedade limitada. Sociedade anôni- ...
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Acórdão Nº 0036300-25.1996.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
SEVEN POINT STAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. FALÊNCIA ENCERRADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos sócios, inobstante a decretação de falência da...
... da executada, porquanto, tratando-se de sociedade" empresária na modalidade limitada, os bens dos s\xC3" ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art ... Civil), e na sociedade em comandita por ações em relação ao acionista diretor (art. 1.091 do ... -
Acórdão Nº 0001047-41.2011.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
... e separar os sócios de determinada sociedade, da qual fazem parte, dando ensejo ao princípio ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art ... Civil), e na sociedade em comandita por ações em relação ao acionista diretor (art. 1.091 do ...
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Acórdão Nº 0020141-13.2019.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
... da executada, porquanto, tratando-se de sociedade" empresária na modalidade limitada, os bens dos s\xC3" ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art ... Civil), e na sociedade em comandita por ações em relação ao acionista diretor (art. 1.091 do ...
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Acórdão Nº 0020052-63.2014.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
... da executada, porquanto, tratando-se de sociedade" empresária na modalidade limitada, os bens dos s\xC3" ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art ... Civil), e na sociedade em comandita por ações em relação ao acionista diretor (art. 1.091 do ...
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Acórdão Nº 0076800-53.1993.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
... da executada, porquanto, tratando-se de sociedade" empresária na modalidade limitada, os bens dos s\xC3" ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art ... Civil), e na sociedade em comandita por ações em relação ao acionista diretor (art. 1.091 do ...
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A proteção de dados pessoais na utilização das tecnologias da informação e comunicação no funcionamento do órgão deliberativo interno das sociedades comerciais
... aproveitamento das novas tecnologias da sociedade da informação em benefício do funcionamento ... vez, as sociedades anónimas emitentes de ações admitidas à negociação em mercado ... em nome coletivo e sociedade em comandita, por ações e simples, considerando a pouca ...
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Acórdão Nº 0000399-02.2011.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
... o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive ... A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art ...
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Acórdão Nº 0140800-28.1994.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
INDUSTRIA DE CALCADOS FASCINIO LTDA. MASSA FALIDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. CABIMENTO . De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos sócios, inobstante o processamento da falência da executada, porquanto,...
... da executada, porquanto, tratando-se de sociedade" empresária na modalidade limitada, os bens dos s\xC3" ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art ... Civil), e na sociedade em comandita por ações em relação ao acionista diretor (art. 1.091 do ...