sociedade em comandita em ações
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Acórdão Nº 0000210-37.2013.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. O deferimento da recuperação judicial ou da falência da empresa executada não impede o redirecionamento da execução contra os seus sócios, na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da empresa recuperanda ou da massa falida, salvo se já tiverem sido...
... A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis ... foi determinada a suspensão de todas as ações ou execuções em face dela ... Nada obstante, ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art ... -
Acórdão Nº 0020066-58.2016.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos sócios, inobstante o processamento da recuperação judicial das executadas, porquanto, tratando-se de sociedades...
... mandado para penhora "dos direitos e ações da executada, MADALENA COMERCIO E ... A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art ... -
Acórdão Nº 0021529-64.2014.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, sendo incompetente para dar seguimento aos atos de execução dos valores devidos ao exequente, cujos créditos devem ser habilitados perante o Juízo onde...
... determinação de suspensão de todas as ações e execuções contra a devedora por dívidas ... A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art ... -
Acórdão Nº 0001363-91.2012.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-11-2020
EMENTA PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES. HOME ENGENHARIA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PATRIÔNIO DOS SÓCIOS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução alinhado à jurisprudência do Tribunal Superior do trabalho, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal,...
... A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art ... Civil), e na sociedade em comandita por ações em relação ao acionista diretor (art. 1.091 do ... -
Acórdão Nº 0000672-72.2015.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos sócios de responsabilidade limitada, inobstante o processamento da recuperação judicial...
... A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art ... Civil), e na sociedade em comandita por ações em relação ao acionista diretor (art. 1.091 do ... -
Acórdão Nº 0001086-29.2014.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos sócios, inobstante o processamento da recuperação judicial das executadas, porquanto, tratando-se de...
... A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art ... Civil), e na sociedade em comandita por ações em relação ao acionista diretor (art. 1.091 do ... -
Acórdão Nº 0021130-05.2016.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA SAFE SERVICE. TS SERVIÇOS DE SEGURANÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos sócios, inobstante o processamento da falência das executadas,...
... A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art ... Civil), e na sociedade em comandita por ações em relação ao acionista diretor (art. 1.091 do ... -
Acórdão Nº 0001648-53.2011.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA HELIOS COLETIVOS E CARGAS. SÃO JORGE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos sócios, inobstante o processamento da...
... A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art ... Civil), e na sociedade em comandita por ações em relação ao acionista diretor (art. 1.091 do ... -
LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... artigo deverá contemplar o conjunto de ações a cargo dos órgãos e das entidades federais, ... 284. Não se aplica à sociedade em comandita por ações o disposto nesta Lei sobre voto ...
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Falência e recuperação de empresas
... , exercida em forma individual ou em sociedade, é importante instrumento de fomento da ... os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a ... e sócio comanditado da sociedade em comandita simples), falido será a empresa e o empresário ...
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As sociedades empresárias no Brasil
... rada a primeira sociedade por ações do Brasil 30 , objeto também da ... 295 a 299; (ii) as sociedades em comandita, tratadas nos artigos 311 a 314; (iii) as ...
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A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI - Lei 12.441/2011)
... (EIRELI), a qual, atendendo a anseios da sociedade empresarial, busca uma alternativa para que a ... em nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade em comandita por ações); e ...
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Medidas excepcionais sobre institutos da parte geral do código civil e das relações societárias
... têm uma importância ímpar no seio da sociedade. Por meio delas há uma reunião de esforços ... em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade por ... anônimas e sociedades em comandita por ações), sociedades simples e cooperativas. Os tipos ...
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Análise econômica da situação (personalidade jurídica, função da autonomia patrimonial e função da limitação da responsabilidade patrimonial dos sócios)
... sociedade uma individualidade e a ela oferece equiparação ... em nome coletivo, a sociedade em comandita simples, a sociedade limitada, a sociedade ma e a sociedade em comandita por ações ... Diferentes teorias buscam explicar a ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... no FGTS em razão da aquisição de ações, bem como os ganhos ou perdas dela decorrentes, ... municipais, quando houver, e da sociedade civil, em igual número, enquadrar, hierarquizar ... Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ...
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Direito Empresarial
... o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., ... , exceto nos tipos de sociedades por ações ... (C) não é permitida a participação de ... participação, em nome coletivo e em comandita ... (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Mariana, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10371-20.2013.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. CORTE RESCISÓRIO DEFERIDO POR VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OJ SBDI-1 TRANSITÓRIA N.º 41 DO TST. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE...
... Art. 1.090. A sociedade em comandita por ações tem o capital divido em ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ações universais, se o autor não puder individuar os ... face da complexidade cada vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi ... limitada, em nome coletivo e em comandita simples) ou simples, em relação ao sócio ...
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Acórdão Nº 5002701-07.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-08-2023
... não restou configurada hipótese de sociedade que presta serviços em caráter pessoal, com o ... as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do arquivamento de ato constitutivo de sociedade comercial de que participem ou tenham participado ... das sociedade anônimas e em comandita por ações, nacionais ou estrangeiras; ... 4º) ...
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A autonomia do direito comercial e o direito de empresa
... do Tribunal competente para julgar as ações" em que, ao menos, uma das partes na relação jur\xC3" ... , 4 encontramos que "nos primórdios da sociedade feudal a vida econômica decorria sem muita ... comandita por ações ... Em síntese, as leis gerais ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... peculiaridades, serve também para a sociedade" empresária, desde que firmado por quem de compet\xC3" ... Em se tratando de ações em que se demanda quantia ilíquida, visando à ... ; o sócio comanditado nas sociedades em comandita simples e por ações; o sócio ostensivo nas ...
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Acórdão nº 0162336-66.2016.8.05.0909/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Enero de 2017
... ão de piso estendeu a suspensão das ações ... individuais também aos demais garantidores e ... sociedade em nome coletivo (art ... 1.039 do CC/02) e da ociedade em comandita simples, no que ... concerne aos sócios ...
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Acórdão nº 2008/0106925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito Empresarial e Processual Civil. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Ofensa ao art. 5º da LICC. Ausência de prequestionamento. Violação aos arts. 421 e 977 do CC/02. Impossibilidade de contratação de sociedade entre cônjuges casados no regime de comunhão universal ou separação obrigatória. Vedação legal que se aplica tanto às sociedades empresárias...
... Impossibilidade de contratação de sociedade entre cônjuges casados no regime de comunhão ... em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade em comandita por ações), sendo facultado às sociedades simples que não ... -
Acórdão nº 1.0287.12.009682-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. NOTAS PROMISSÓRIAS. AJUIZAMENTO EM DESFAVOR DOS AVALISTAS/SÓCIOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, §1°, DA LEI N. 11.101/05. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO NO RESP Nº 1.333.349/RS. COOBRIGAÇÃO DO CEDENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 356/2001 DA...
... no h qualquer meno, no objeto social da sociedade que a gerencia, atividade de fomento, a outra ... coletivo; comanditado, na sociedade em comandita simples; acionista-diretor, na comandita por aes) ...