Sociedade em Comandita Simples
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de ... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ... Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ...284. Não se aplica à sociedade em comandita por ações o disposto nesta Lei sobre voto ...ção de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário ...1.039 a 1.044; sociedade em comandita simples arts. 1.045 a 1.051; sociedade limitada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
...sociedade de conta de participação" firmado entre as ... em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
...sociedade de conta de participação" firmado entre as ... em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima e ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ...1.155, estende às sociedades simples, associações e fundações a mesma proteção ...1.040), à sociedade em comandita simples (art. 1.040), à sociedade limitada ( ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e ... ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ... Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ...
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Falência e recuperação de empresas
...simples e objetiva: A empresa, exercida em forma al ou em sociedade, é importante instrumento de fomento da ... e sócio comanditado da sociedade em comandita simples), falido será a empresa e o empresário ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... da classificação das sociedades em simples e empresárias, bem como da relação prevista em ... que as regras legais relativas à sociedade simples:. (a) são subsidiárias às da sociedade ... em nome coletivo e à sociedade em comandita simples. ...
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O pequeno acionista é acionista?
...ção de um acionista enquanto membro da sociedade 3 ( Mitgliedstellung ) em dois componentes, o ... anônima como das sociedades em comandita por ações. . . DOUTRINA & ATUALIDADES . ...ões, mas também a sociedade em comandita simples (KG) ou a GmBH & Co. KG (sociedade em comandita ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... ilimitada pelas obrigações da sociedade) . É o que se propõe neste estudo . . A ...) e sociedades personificadas (sociedade simples; sociedade em nome coletivo; sociedade em ...; sociedade anônima; sociedade em comandita por ações; sociedade cooperativa e sociedades ...
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Sociedades contratuais menores
...SOCIEDADES CONTRATUAIS MENORES. 1. Sociedade em Nome Coletivo. A Sociedade em Nome Coletivo é considerada o tipo societário mais simples, genérico, de modo que, se no contrato social ...2. Sociedade em Comandita Simples. Trata-se de tipo societário regido ...
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Análise econômica do direito societário
...Tipos societários: A Sociedade Limitada – 4. A Sociedade Anônima – 5. ...à manutenção de recursos financeiros em simples aplicações bancárias. . Apenas para se ... em nome coletivo, a sociedade em comandita simples e a sociedade em conta de participação ...
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DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... alterarem, ou funcionarem no País, de sociedade nacional ou estrangeiras sujeitas a êsse regime, ... das sociedades anônimas ou das em comandita por ações nacionais; das atas das assembléias ...§ 2º Sempre que se tratar de simples alterações de atos constitutivos já ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 2° Não será declarada a falência da sociedade anônima depois de liquidado e partilhado o seu ... coletivo, de capital e indústria, em comandita simples, ou por cotas de responsabilidade ...
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Teoria geral de direito societário
.... Sociedade é a união de duas ou mais pessoas que se ... se estabelecer, ao passo que a sociedade simples terá seu registro arquivado no Ofício de ...: Contrato social (LTDA; Nome Coletivo; Comandita" Simples) ou Estatuto social (S.A, Comandita por A\xC3"...
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Teoria geral de direito societário
.... Sociedade é a união de duas ou mais pessoas que se ... se estabelecer, ao passo que a sociedade simples terá seu registro arquivado no Ofício de ...: Contrato social (LTDA; Nome Coletivo; Comandita" Simples) ou Estatuto social (S.A, Comandita por A\xC3"...
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Direito Desportivo Empresarial
... dirigidas à estruturação do Estado e sociedade no sistema capitalista. Godinho afirma, ainda:. O ...A sociedade, seja simples ou empresária, procura alcançar lucros e ... 1.044 do Código Civil), a Sociedade em Comandita Simples (arts. 1.045 a 1.051 do Código Civil), a ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
...Da responsabilidade pelo nome da sociedade limitada 3.1.2. Anônima ... natureza jurídica, podendo então, ser simples ou empresária. . A dessemelhança entre ambas ... em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade ... -
Acórdãos nº 2049202-48.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
Cumprimento de sentença – Devedora – Recuperação judicial – Falência – Patrimônio dos sócios. A decretação da quebra da sociedade somente implica falência dos sócios com responsabilidade ilimitada, o que ocorre nas sociedades em nome coletivo, em comandita simples e em conta de participação. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049202-48.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Ó
...A decretação da quebra da sociedade somente implica falência dos sócios ... em nome coletivo, em comandita simples e em conta de participação. ... -
Resumo de direito empresarial
... e seguintes, do CC): O empresário e a sociedade empresária são registrados na Junta Comercial, ...Elas se subdividem, por sua vez, em simples ou empresária. A sociedade empresária será ...A limitada, a nome coletivo e a comandita simples pode ser simples ou empresária, ...
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A previsão legal da responsabilidade dos sócios nas sociedades empresárias personificadas
...Em se tratando de sociedade, sendo ela uma pessoa jurídica, portanto pessoa ...14 3.2.2.2 Sociedades em comandita. A expressão "em comandita" representa um ... . espécies: as sociedades em comandita simples e as sociedades em comandita por ações. ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a...
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Introdução
..., Direito Societário, dissolução de sociedade, dissolução parcial, dissolução total, ... despersonificada, sociedade em comandita por ações, sociedade em comandita simples, ...