Sociedade em Comum
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos ... XIV - serviços públicos de saneamento básico de interesse comum: serviços de saneamento básico prestados em regiões metropolitanas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... comum, inclusive para efeito de apoio técnico ao CNPE; ... XV - regular e ... A Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que tem ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... , instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações, terão por finalidade a aquisição e securitização desses ... § 5º O credor fiduciário que pagar a dívida do devedor fiduciante comum ficará sub-rogado no crédito e na propriedade fiduciária em garantia, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - exigir que os emissores se constituam sob a forma de sociedade anônima; ... #Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001 ... controladoras, controladas, coligadas e sociedades sob controle comum; ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001 ... c) ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de ... áveis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo ... h) se fôr presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo; ... i) se fôr credor ou devedor, tutor ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 4 ... É dever da família, da comunidade, da sociedade" em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\xC3" ... em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ... serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro ... ARTIGO 4 ... As cooperativas são ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode instituir isenção de tributos federais, estaduais e ... #Incluído pela Lcp nº 118, de 2005 ... I- sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, em ... Parágrafo único. As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, resolverão como cumprir o ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... praticados pelos administradores de empresas pblicas, de sociedade de economia mista e de concessionrias de servio pblico ... 3.Quando ... , assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situao especfica da totalidade ou de parte dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências ... § 1º O consórcio público ... , obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos ... XIV – serviços públicos de saneamento básico de interesse comum: serviços de saneamento básico prestados em regiões metropolitanas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou ... ão cuja propriedade tenha sido transferida a empresa pública ou sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; ... c) até 10% (dez por cento), no ... ARTIGO 6 ... O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... sociedade coligada, controlada, controladora ou vinculada a controladora comum, ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... O juiz poder desconsiderar a personalidade jurdica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de ... individuais homogneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum ... ARTIGO 82 ... Para os fins do art. 81, pargrafo nico, so ...
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Relação entre investidor-anjo e startup pode configurar sociedade em comum
Márcio Pompeu: A relação entre investidor-anjo e startup
Nos últimos anos, as startups ganharam posição de destaque no setor econômico brasileiro, proporcionando soluções inovadoras em diversos segmentos. A título ilustrativo, podemos citar as mais conhecidas: Nubank, St... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 18 ... É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula ... que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 97 ... Aeroclube é toda sociedade civil com patrimônio e administração próprios, com serviços locais e ... ARTIGO 140 ... A aeronave comum a 2 (dois) ou mais proprietários só poderá ser dada em hipoteca com o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade; ... II – sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou ... pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A) ... Parágrafo único. Consideram-se também ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei Nº 14.046, de 24 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por ... exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ... d) onde a obrigação ...