sociedade em comum ou de fato
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Em vigor
Código Penal Militar
... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o ... em emprêsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua ... qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi ... as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... , de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima ... Características ... igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das ... por acordo de voto, ou sob controle comum, que: ... a) é titular de direitos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Pblico e as Organizaes da Sociedade Civil de ... em manter a qualificao prevista nesta Lei dever por ela optar, fato que implicar a renncia automtica de suas qualificaes anteriores ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços ... de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... II - respeito aos interesses e direitos ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ... qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... III - revelar fato ou circunstncia de que tem cincia em razo das ... ou colocando em risco a segurana da sociedade e do Estado; ... #Redao dada pela Lei n ... Ministrio Pblico e seguir o procedimento comum previsto na Lei n 13.105, de 16 de maro de 2015 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem ... policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime ... presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo; ... i) se fôr ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo ... lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode instituir isenção de tributos ... I- sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade ... houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatòriamente mencionado em todos os ... ou sua dissolução, se se tratar de sociedade, não revogará o mandato de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por ... § 3º Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de ... , devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário ... § 5o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com ... a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e ... A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... um tcnico no assunto, no decorra de maneira comum ou vulgar do estado da tcnica ... ARTIGO ... , sendo condio para a nulidade parcial o fato de as reivindicaes subsistentes constiturem ... e outras entidades representativas da sociedade e do setor produtivo devero ser consultados no ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... que apresentem, dever comunicar o fato imediatamente s autoridades competentes e aos ... a personalidade jurdica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso ... , assim entendidos os decorrentes de origem comum ... ARTIGO 82 ... Para os fins do ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... emissores se constituam sob a forma de sociedade anônima; ... #Inciso incluído pela Lei nº ... , coligadas e sociedades sob controle comum; ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ... importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... com outros candidatos e em razão do mesmo fato ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído ... candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum ... e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de 1971, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus ... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade ... empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... pública que tiver conhecimento do fato ou nele intervier, comunica-lo-á imediatamente, ... ARTIGO 97 ... Aeroclube é toda sociedade civil com patrimônio e administração ... ARTIGO 140 ... A aeronave comum a 2 (dois) ou mais proprietários só poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... constituídas sob a forma de sociedade por ações, terão por finalidade a aquisição ... que pagar a dívida do devedor fiduciante comum ficará sub-rogado no crédito e na propriedade ... local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... energético sobre matérias de interesse comum, inclusive para efeito de apoio técnico ao CNPE; ... atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ... A. - PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Lei, dirigente e´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da ... III - empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou ... As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, ...