sociedade em conta de participação falência
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... aos autos, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e ... , controladas ou as que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social do devedor ou em que o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a convocação e a realização da assembleia-geral correrão por conta dos credores referidos no inciso I do § 1º deste artigo, ... , de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se necessária, dos atuais sócios do devedor ou de terceiros, ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... em disposio ou onerao do patrimnio da sociedade, admisso e demisso de pessoal ... ARTIGO 6 ... honorrios do liquidante, a serem pagos por conta da liquidanda, sero fixados pelo Banco Central do ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; ... #Incluído pela ... ídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... definidos em regulamento, com a participação nos processos de: ... #Incluído pela Lei ... concordata e não estão sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se ... , de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos ... particular sem privá-los da participação" nos debates; ... VII - os casos de dissoluç\xC3" ... III - a conta corrente das respectivas quotas-partes do capital ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... § 5o Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra ... a) do auditor independente ou da sociedade responsável pela auditoria contábil; ou ... física ou jurídica confessar participação no ilícito, cooperar plena e permanentemente com ... órios ou efetuem saques a descoberto na conta Reservas Bancárias estão sujeitas aos custos ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto ... , organizado e realizado com a participação do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do ... pelo Tribunal de Justiça, tendo-se em conta a conduta do Juiz, sua operosidade no exercício ... a tóxicos ou entorpecentes, e a falência ... #(Alínea incluída pela Lei Complementar ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... distribuídos no mercado e sôbre as sociedade que os emitirem; ... II - proteger os ... do respectivo titular, ou pela participação dêste em sociedade corretora ... ARTIGO 9 ... ão de crédito a médio e longo prazos, por conta própria ou de terceiros, a subscrição para ... § 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o ... IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa ... autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação ... trata o § 1º deverá conter o número da conta a que os depósitos estejam vinculados e virá ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a ... dessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante ... II do § 1º deste artigo, no caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica ... de previdência complementar ou da sociedade seguradora, o patrimônio dos fundos não ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... é, assistente ou opoente, exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as ... - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de sociedade de economia ta, de que o poder público tenha participação majoritária, exceto como acionista, cotista ou ... X - fazer a conta e a selagem correspondentes às custas dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e ... compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação ... 28 serão creditados à conta do Fundo Nacional Antidrogas ... ARTIGO 30 ... ARTIGO 69 ... No caso de falência ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive ... emissores se constituam sob a forma de sociedade anônima; ... #Inciso incluído pela Lei nº ... § 15. Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra ... b) por conta própria, subscrevendo ou comprando a emissão ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... capacidade para seu desempenho, por sua conta" e risco e por prazo determinado; ... #Redaç\xC3" ... representação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e ... hipótese em que for permitida a participação de consórcio; ... XVI - a minuta do ... III - anulação; ... IV - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é ... ários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer ... IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou ... 97 desta Lei ou de dissolução ou falência da concessionária; ... II - de ... de distribuição de canais, levando em conta ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... e) eqüidade na forma de participação no custeio; ... f) diversidade da base de ... h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... no artigo anterior, a boa fé da Sociedade Seguradora, em sua aceitação, constitui ... é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de ... concordata e não estão sujeitas à falência, salvo, neste último caso, se decretada a ... IV - A participação que lhe fôr atribuída pelo CNSP no fundo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... V- eqüidade na forma de participação no custeio; ... VI- diversidade da base de ... l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada ... ARTIGO 245 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... relacionada no exterior que tenha participação societária na pessoa jurídica residente no ... houver, na hipótese de liquidação ou falência da instituição emissora ... § 1o A ... II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... na alínea "b" do § 1º, considera-se conta analítica aquela que registra em último nível ... b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de ... ou extrajudicial, ou em regime de falência ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente ... FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional ... § 3º As ... de natureza remuneratória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore; ... § 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1