sociedade em conta de participação modelo de contrato
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) participação" acionária; ... b) fornecimento de bens ou presta\xC3" ... federal indireta que recebam recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... e às ações excedentes à participação" acionária detida pela União representativa do m\xC3" ... eleger a maioria dos administradores da sociedade; ... II - a transferência, para a iniciativa ... para a sua privatização, inclusive por conta dos recursos das Reservas Monetárias, de que ... para assinar os atos de alteração do contrato social ... § 1º Na hipótese de que trata este ... CND, caso o mesmo seja incompatível com o modelo de desestatização aprovado ... Art. 39. A ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... da zona de vigilância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... a fabricação interna requerer a participação de insumos importados em proporções elevadas, ... – estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a) participação" acionária; ... b) fornecimento de bens ou presta\xC3" ... federal indireta que recebam recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A ... á realizada através de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se ... de fevereiro de 1967 e elaborado segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidência da ... fixará, em Portaria, o limite de participação financeira em convênios, dos órgãos e ... ações não será superior, no caso de sociedade aberta, à cotação média verificada na semana ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... , obrigando-se a cooperativa a lançar na conta-corrente do livro de matrícula dos associados, ... , mesmo em caso de liquidação da sociedade; ... c) em caso de dissolução da sociedade, ... e) A título de participação antecipada nas sobras financeiras do exercício, ... , inclusive a fixação de norma de contrato padrão de financiamento que assegura proteção ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ... reais, no Brasil, diretamente ou por conta e ordem do estabelecimento ou organismo situado ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...
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Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPETÁCULOS CULTURAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS NA INTERNET. COBRANÇA DE "TAXA DE CONVENIÊNCIA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABERTAS E PRINCÍPIOS. BOA FÉ OBJETIVA. LESÃO ENORME. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. VENDA CASADA ("TYING...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... ão e os canais de participação política, e (ii) a proteger os ... Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os limites previstos pela ... depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário” “ Art. 39 ... que doar não pode celebrar contrato de nenhuma natureza com o Governo; ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (vinte e cinco) advogados integrantes da sociedade, bem como entre ... o advogado Roberto Teixeira e ... 30), de modo a possibilitar-lhe a participação no ... “processo democrático das eleições ... conta a alteração recente da composição da sessão ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... Não sei ainda se o contrato ... Vejam a mistura, inclusive, dos serviços do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ísticas a respeito do caso e da participação dos envolvidos é típica dos sistemas ... e teriam integrado uma espécie de conta corrente geral de propinas entre o Grupo OAS e ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... ência para julgar crimes contra sociedade de economia mista. A questão foi examinada nos ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... II - constituídas sob a forma de sociedade por ações, de capital aberto; ... III - cujas ... produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o ... de Rendimentos e Informações, em modelo próprio aprovado pela Secretaria da Receita ... jurídicas, na proporção da participação no capital social, ou integralmente ao titular da ... à vista na data da liquidação do contrato a termo e o preço neste estabelecido; ... d) no ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... essenciais de uma sociedade" democrática e compreende n\xC3" ... , § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ... 12. Além destas, deferi a participação de outros 21 órgãos e entidades, ... o avanço tecnológico não deram conta das demandas espirituais da ... tão natural, não ousada no contrato constitucional da União Europeia nem em ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do tema à sistemática da hodierna sociedade da informação, Viktor Mayer-Schönberger e ... modelo de gestão complexo através de ... , é inegável o papel que a participação de determinados atores sociais exerce sobre as ... público, seja o juiz) passou a ter em conta uma interpretação restrita dos conceitos de ... impactos de cada decisão frente a ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa – eis ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com a co nstrução de uma sociedade livre, justa e solidária e com a ... tivamente, é , tendo em linha de conta conceitos jurídicos.” Também a mim me ... ou mediante convênios ou contrato com Estados, Municípios e entidades ... e 9º 19 , lhes prevêem a participação somente ao final e ao cabo dos ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... de executar e explorar, em seu nome ou por conta própria, serviços de telecomunicações, ... 1) uma via do contrato social ou estatuto, arquivado na repartição ... 4) prova de quitação da sociedade com impôsto de renda, com a Fazenda Nacional e ... Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão ... MODELO N° 1 ... SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE ... III - programas ao vivo com a participação de artistas ou a transmissão dêsses programas ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... do ato de corrupção e que sua participação na reunião ocorria em nome dos “ingleses”, ... consoante informado, representantes de sociedade empresária que é parte no feito de registro ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... -se, de imediato, os valores em espécie em conta" judicial, de tudo se certificando”; ... - decis\xC3" ... Desembargadores – jamais assinou o contrato insistentemente enviado! Sabia que não teria ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... face da complexidade cada vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi ... ória, ainda que sobre imóvel, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... do exterior, mediante compensação em conta gráfi- ca; vi) renovação de regimes especiais ... divulgação dos resultados perante a sociedade”. 7 6. Instituído pela Lei Complementar nº ... í - pios têm igualmente forte participação no Federalismo de fins nacionais e na ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de vida do indivíduo no Estado e na sociedade – neste aspecto, há o paradoxo entre a ... ão estava relacionada à ideia de participação política ou de autodeterminação, como na ... Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de ... , sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder ... , quantidade de produtos), mas leva em conta a atividade dos homens, seu conhecimento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , tal qual existente ou em vigor na sociedade que o condensa para seu uso, ao passo que desse ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... Mas sabemos também que a simples participação do Estado como sujeito de uma relação jurídica ... Para o prof. Magano (ob. cit), tendo em conta que o grupo se subdivide em entidades jurídicas ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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A Normatividade dos Princípios
... e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária” (10) ... Já a ... além de propiciar e pro-mover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria ... A exclusão de concorrência no contrato de emprego ... São Paulo: LTr, 2005, p. 23 ... O constituinte elegeu como modelo econômico o Estado social, conquanto esta ... conta ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados; e ... b) quando o ... ência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ...
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Ética profissional
... sociedade de advogados sustenta que os serviços por ela ... à plena satisfação do objeto do contrato. (D) Apenas exercem serviços de notória ... (B) permitir a participação de outros profissionais liberais. (C) conter ... de Pernambuco, visto que, em São Paulo, conta com apenas dois processos ... Gabarito ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... democratizar o debate e, tendo em conta a sua representatividade, deve ... ser ... A prosperar tese contrária, um contrato declarado nulo ... pela justiça estadual de São ... à justiça; 2) viabilizar uma participação ... democrática de todas as classes sociais; 3) ... insegurança jurídica para a sociedade". Consequentemente, quando ... Publicado sem revis\xC3" ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ...