sociedade empresarial entre cônjuges
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: ... inviável o exercício da atividade empresarial ... § 2o O juiz nomeará ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da ... A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de ...
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Sociedade empresarial entre cônjuges - Breve análise do art. 977 do código civil e a questão do direito intertemporal
Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002, está a inclusão de um título destinado especificamente ao Direito de Empresa (Livro II) e, dentro deste, a regra do art. 977, que veda a contratação de sociedade entre cônjuges casados...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... b) coletivo empresarial; ou ... #Redação dada pela Medida ... reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviço ... , bem como com os respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau, inclusive; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais ... informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito ... , atenderão aos seguintes requisitos, entre outros: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 2015/0133370-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. MOMENTO DE AVALIAÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DAS COTAS DE SOCIEDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: dizer, para efeitos de partilha, se o valor de cotas de sociedade médica, da qual um dos ex-cônjuges é
... DE SOCIEDADE ... édica, da qual um dos ex-cônjuges ... empresarial ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... , em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges ... Declaração em Separado ... rendimentos e ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o último dia do ... a titular a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos ...
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Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PARTILHAR QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE" DE ADVOGADOS ENTÃO ... PERTENCENTES \xC2" ... individual ou sociedade empresarial ... então consortes, sua divisão entre ...
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Acórdão nº 0002546-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
... sociedade por quotas de responsabilidade limitada nº ... que reconheço a relação de continência entre o ... presente feito e aquele em trâmite junto ... dos haveres da agravante na sociedade empresarial e, em que pese a ... identidade de partes entre ... SOCIEDADE EMPRESARIAL. EX-CÔNJUGES COMO SÓCIOS ... COMPETÊNCIA DECLINADA DA VARA ...
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Acórdão Nº 1001647-14.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-12-2020
... SOCIETÁRIA ... POSTERIOR ... EMPRESARIAL ... DISSOLUÇÃO ... SUPERVENIENTE. CONTAS ... administrador da sociedade. Ela não se confunde ... com as providências ... ão se deu ao tempo em que eles eram casados entre ... judicialmente, ... sentença (pp. 191-196) ...
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Acórdão nº 2008/0106925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito Empresarial e Processual Civil. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Ofensa ao art. 5º da LICC. Ausência de prequestionamento. Violação aos arts. 421 e 977 do CC/02. Impossibilidade de contratação de sociedade entre cônjuges casados no regime de comunhão universal ou separação obrigatória. Vedação legal que se aplica tanto às sociedades empresárias...
... Direito Empresarial e Processual Civil. Recurso especial. Violação ... Impossibilidade de contratação de sociedade entre cônjuges casados no regime de comunhão ... -
Acordao N° 1348646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação cível. Administrativo. Sicaf. Ocorrências impeditivas indiretas. Manutenção. 1. O sistema de cadastramento unificado de fornecedores - sicaf, constitui-se em módulo informatizado que compõe o sistema integrado de administração de serviços gerais - siasg, regulamentado pelo decreto n. º 3. 722, de 9 de janeiro de 2001, criado para viabilizar o cadastramento de fornecedores de materiais e...
... de outra sociedade empresarial pertencente aos mesmos sócios ou ... trabalhado para ela, no cargo de diretor, entre outubro de 2011 e abril de ... Esclarece que o ... , pertencente aos mesmos sócios ou cônjuges de sócios e que atue na mesma ... área, em ... -
Decisão Monocrática N° 07012824920228070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2022
Cuida-se de apelações cíveis interpostas por Luiz Felipe Coutinho Vargas, Graviton Engenharia LTDA ? ME e Miriam Borges Pimentel Vargas contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (ID 40044491), que, na ação de dissolução total de sociedade, ajuizada pelo sócio administrador Luiz Felipe em face de...
... ), que, na ao de dissoluo total de sociedade, ajuizada pelo scio administrador Luiz Felipe em ... Miriam de continuar com a atividade empresarial, sendo decretada a retirada do autor Luiz Felipe ... est evidenciado pelo conflito de interesse entre os objetivos sociais da empresa e o do scio, ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... – a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e entre as ... do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; ... IV – ... , bem como os óbitos de seus outros cônjuges ou companheiros, quando houver; ... V – data da ... o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual ... § 2º ...
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Processo nº 2005.002.021899-9 de Sexta Câmara Cível, 4 de Abril de 2007
Apelação Cível. Ação de prestação de contas. Cônjuges. Regime da comunhão universal de bens. Separação de fato. 1. A prestação de contas ainda encontra certa resistência dos Tribunais, na constância do casamento, mas tem sido admitida, à unanimidade, a partir da separação, mesmo que de fato, dos cônjuges. 2. A sociedade empresarial que "cessa suas atividades", age de forma ilegal, sendo tal ato...
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÔNJUGES. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ... A sociedade empresarial que 'cessa suas atividades', age de ... Trata-se de ação de prestação de contas entre cônjuges casados pela comunhão universal de ... -
Acordao N° 1329641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil. Apelação. Cabimento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Direito de família. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Dívidas. Renegociação de débitos vencidos durante o casamento. Benefício familiar. Verificação. Créditos trabalhistas. Direitos adquiridos na constância da relação conjugal. Sociedade simples. Serviços médicos. Expressão econômica....
... CONJUGAL. SOCIEDADE SIMPLES. SERVIÇOS MÉDICOS. EXPRESSÃO ... da comunhão familiar devem ser partilhadas entre os consortes. Nessas hipóteses, como há ... ívidas individualmente por qualquer dos cônjuges ou companheiros, independentemente ... de ... empresarial ainda que com o eventual concurso de auxiliares ... -
Direito Empresarial
... o Código Civil: (A) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, ...
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Contratos intramatrimoniais e o necessário reajuste econômico para casamento e união estável à luz da jurisprudência do STJ
... jurídico adequado às mudanças da sociedade ... Leciona o professor português António de ... matrimônio, da família, e das relações entre os sexos, ou seja, da representação que se faz, ... ômica do Direito” nas escolhas de cônjuges e companheiros ... Identicamente, Cristiano ... enveredar-se por uma nova carreira empresarial, fundando, como no caso em apreço, sociedade com ...
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Regime de bens no casamento e partilha
... 5. Das vendas e doações entre cônjuges. 6. Dos bens adquiridos durante a ... os princípios aplicáveis à sociedade conjugal, do ponto de vista dos seus interesses ... A doutrina especializada no direito empresarial tem interpretado que nos casos de falta de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia; ... V - ... eleger a maioria dos administradores da sociedade ... § 2° Aplicam-se os dispositivos ... Nacional de Desestatização, seus cônjuges e parentes até o segundo grau, não poderão ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... 120 ... isonomia entre os gêneros dos cônjuges e companheiros e do ... ) e no objetivo da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária (CF/88, art. 3°, ... sobretudo os de natureza empresarial e de índole patrimonial/econômico. Já no que ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ... , em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges ... Art. 6° Cada cônjuge deverá incluir a ... rendimentos e ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o último dia do ... a titular a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos ...