sociedade empresarial entre cônjuges
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Acórdão nº 50667597920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PARTILHA DAS QUOTAS PELO VALOR NOMINAL. DESCABIMENTO. MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DOS LUCROS A PARTIR DA PRESENTE LIQUIDAÇÃO. COM EFEITO, INCABÍVEL A PARTILHA DAS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA ORA EM DEBATE, TENDO EM VISTA QUE NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO SEU REAL VALOR QUANDO DA SEPARAÇÃO FÁTICA DO CASAL, CONSIDERANDO A POSSÍVEL
... TIPO DE AÇÃO: Regime de Bens Entre os Cônjuges . ... os valores dos bens e das quotas da sociedade empresárial, qual seja, R$19.800,00, sendo ... -
Acordao N° 1403411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2022
Mandado de segurança. Direito administrativo. Licitação. Sicaf. Ocorrência impeditiva indireta. Sanção administrativa. Legalidade. 1. O sistema de cadastro unificado de fornecedores (sicaf) constitui o registro cadastral do poder executivo federal, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o sistema de serviços gerais (sisg), e tem por finalidade o cadastramento e habilitação de pessoas...
...de outra sociedade empresarial pertencente aos mesmos sócios e que ...afastar a relação de causalidade entre o óbito e a abertura da empresa. A Consultoria ...sócios ou cônjuges de sócios e que atue na mesma área, em ... -
A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... Magna permitiu alterações nas relações entre o Estado e sociedade, dando preponderância aos ... 226, que emergiu a igualdade entre cônjuges e entre os membros da família. . Uma ... (como é o caso do âmbito do direito empresarial), têm que produzir-se segundo as regras. . ... -
Da Penhora
...11.232/2005 determinou uma divisão entre à execução civilista de títulos judicial e ... não importa se o empregador é sociedade beneficente. O crédito é alimentar e alguém ...Comentários: O direito empresarial tem suporte na confiança, embora as ... sociedade familiar por iniciativa dos cônjuges ou da entidade familiar, ou por testamento, ...
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Limites objetivos da arbitragem no direito de família
A presente pesquisa busca examinar quais conflitos originados das relações familiares podem ser submetidos à arbitragem, ou seja, quais os limites objetivos da arbitragem no direito de família, a partir de um juízo de adequação e pertinência da técnica à tutela desses direitos. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, a partir de revisão da doutrina e legislaç
...entre cônjuges ou companheiros. À guisa de ...Muito utilizada no ramo empresarial, para tratar de relações comerciais e no ... da separação, tornando-se devedor da sociedade matrimonial (MADALENO, 2003). Levar uma partilha ... -
Inteligência artificial e direito digital
...ários, setores inteiros e áreas da sociedade" são transformados pela inteligência artificial\xE2\x80"... existência, desde que tal proteção não entre" em conflito com a Primeira e Segunda Leis. Dispon\xC3"... a formação acadêmica com a visão empresarial. Em Portugal, João Castro Vasco Teles afirmou ... íntimo entre ex-namorados ou ex-cônjuges, quando um deles, após o término do ...
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A desconsideração da pessoa jurídica
..., entretanto, o desenvolvimento da sociedade de consumo, a coligação de sociedades mercantis ... econômicos têm mostrado que a distinção entre a sociedade e seus integrantes, em vez de ..., por exemplo, na hipótese de um dos cônjuges, ao adquirir bens de maior valor, registrá-lo em ...ípio, igualmente vedada pelo direito empresarial. . Na situação em apreço, caso exista uma ...
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Casamento
... 1 , pode-se defini-lo como união entre duas pessoas, reconhecida e regulamentada pelo .... Esses dados constatam que, na sociedade brasileira, parte das uniões não são ... se lembrar que o óbito de qualquer dos cônjuges é anotado na certidão de casamento, o que ...Também no direito empresarial o regime de bens é um critério normativo com ...
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Acórdãos nº 1006186-96.2017.8.26.0011 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
MONITÓRIA C/C PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVELIA DOS DEVEDORES. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A CELEBRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES QUE RESTARAM INADIMPLIDAS. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE PERSONALIDADE. PRECEDENTES. Presunção de veracidade, somada a prova documental de dívidas em aberto, que são suficientes para reconhecer que o corpo societário, de forma intencional, passou a...
..., mormente quando se trata de sociedade formada por cônjuges, ou seja, se a ...ários dos frutos da entidade empresarial. Registre-se que é possível a ... dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos ... -
Acórdãos nº 0019657-95.2012.8.26.0554 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Diciembre de 2014
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. Sociedade de advogados formada por marido e mulher, que com a separação e consequente divórcio, perdeu affectio societatis, ocasionando a transferência pela mulher de valores da conta da pessoa jurídica para a sua conta corrente pessoal, ao que se insurgiu o ex-marido (ex-sócio) que pleiteia a devolução. Bloqueio de valores mediante concessão de...
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Prova
..., antes mesmo de verificar eventual tensão entre princípios que ensejasse a relativização ... (artigo 420): I - na liquidação de sociedade; II - na sucessão por morte de sócio; III - ... para se estabelecer qualquer vínculo empresarial. À luz do art. 987 do Código Civil de 2002, "os ... o inimigo capital das partes; IV – os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, ...
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Acordao N° 1344279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Família. Alteração de regime de bens do casamento. Comunhão universal para separação de bens. Existência de débito fiscal. Impossibilidade. 1. Consoante o art. 1. 639, § 2º, do código civil, para que haja a alteração do regime de bens do casamento, é necessário observar os seguintes requisitos: (i) pedido formulado por ambos os cônjuges; (ii) autorização judicial; (iii) razões...
...: (I) pedido formulado por ambos os cônjuges;. (II) autorização judicial; (III) razões ...bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente ...empresarial da esposa, a qual tem experimentado sucessivas ...ÊNCIA QUANTO À CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR. UM DOS CÔNJUGES. RECEIO DE ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 4.1.3 Rendimentos na constância da sociedade conjugal . Buscando reforçar o princípio da onomia e reafirmando a igualdade entre homens e mulheres, o § 5º do art. 226 da .... O Regulamento também facultou aos cônjuges, ou companheiros 179 da união estável, que os .... 224 . . CURSO DE IRPF . empresarial em favor dos respectivos empregados e ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... leitura comparada das dessemelhanças entre os dois sistemas, e os grandes riscos que elas ...empresarial privado (ou de autônomos), por outro lado, o ... serviços previdenciários para a sociedade brasileira, nas condições legalmente ... artesanal, bem como os respectivos cônjuges, . . que exerçam suas atividades em regime de ...
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Prescrição e decadência
... quando não se mostrava clara a distinção entre direito processual e material. Analisemos, com ... deixou de se harmonizar com uma sociedade que se transformara numa potência militar e ...Qualquer um dos cônjuges, inobstante o longo tempo de união, pode ... para atender à criatividade do meio empresarial, não se destinando a negócios em massa, mas a ...
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Da Penhora
... tratando de bem que pertence a ambos os cônjuges ou coproprietários, que não comporta divisão, ...Há alguns anos os Tribunais Superiores, entre os quais o Tribunal Superior do Trabalho, vêm ...á feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se ... às máquinas e aos bens da atividade empresarial. Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:. ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...ção judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II - dos atos judiciais ou ...§ 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem os ...I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;. II - ...CAPÍTULO II. DO NOME EMPRESARIAL. Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...ção judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II - dos atos judiciais ou ...§ 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem os ...I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;. II - ...CAPÍTULO II. DO NOME EMPRESARIAL. Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a ...
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Noções propedêuticas
... de regras que dirige e guia as relações entre os homens em determinada sociedade. . Vários ... na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Isto quer dizer que existe direitos e deveres ..., direito tributário, direito empresarial, etc. . O direito pode ser considerado, ...
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Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... no CTN, ou se o sujeito for sócio de sociedade de responsabilidade ilimitada, situação esta ..., oriunda de atos de má gestão empresarial, não excepciona essa regra, porque pode ser ...é o responsável e, todos eles, solidários entre si. Expliquemos. . Por interposta pessoa ... que determina: “As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não obrigam ...
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Novo CPC
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3"..., para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) .... § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: . ... inviável o exercício da atividade empresarial. . § 2º O juiz nomeará ...
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Novo CPC
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3"..., para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) .... § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: . ... inviável o exercício da atividade empresarial. . § 2º O juiz nomeará ...
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Das Pessoas Jurídicas
... contrato social (quando se tratar de sociedade simples ou empresárias) ou escritura pública .... Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se ... constituem tema de direito empresarial e estão disciplinadas a partir do artigo 981 do ... jurídica toda vez que um dos cônjuges ou companheiros utilizar-se da sociedade ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... V – o espaçamento entre linhas (a quantidade de espaço da parte inferior ... por prenome e sobrenome, salvo nome empresarial, vedadas abreviaturas de nome civil, em atos e ...sociedade" depender de aprovação da autoridade, sem esta n\xC3"... reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
...ômica do Direito, desejam constituir sociedade de advogados que também fornecerá aos seus ... juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia. . .... (D) Inexistindo acordo entre os cônjuges a respeito da partilha do imóvel situado no ... para comprovar que a sociedade empresarial teria tido prejuízo e, por isso, não teria ...