sociedade empresarial entre cônjuges
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LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ção judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... II - dos atos judiciais ou ... § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem os ... I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; ... II - ... CAPÍTULO II ... DO NOME EMPRESARIAL ... Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a ...
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Noções propedêuticas
... de regras que dirige e guia as relações entre os homens em determinada sociedade ... na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Isto quer dizer que existe direitos e deveres ... , direito tributário, direito empresarial", etc ... O direito pode ser considerado, tamb\xC3" ...
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Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... no CTN, ou se o sujeito for sócio de sociedade de responsabilidade ilimitada, situação esta ... , oriunda de atos de má gestão empresarial, não excepciona essa regra, porque pode ser ... é o responsável e, todos eles, solidários entre si. Expliquemos ... Por interposta pessoa ... que determina: “As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não obrigam ...
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Novo CPC
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) ... § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: ... inviável o exercício da atividade empresarial ... § 2º O juiz nomeará ...
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Novo CPC
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) ... § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: ... inviável o exercício da atividade empresarial ... § 2º O juiz nomeará ...
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Das Pessoas Jurídicas
... contrato social (quando se tratar de sociedade simples ou empresárias) ou escritura pública ... Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se ... constituem tema de direito empresarial e estão disciplinadas a partir do artigo 981 do ... jurídica toda vez que um dos cônjuges ou companheiros utilizar-se da sociedade ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... V – o espaçamento entre linhas (a quantidade de espaço da parte inferior ... por prenome e sobrenome, salvo nome empresarial, vedadas abreviaturas de nome civil, em atos e ... sociedade" depender de aprovação da autoridade, sem esta n\xC3" ... reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... ômica do Direito, desejam constituir sociedade de advogados que também fornecerá aos seus ... juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia ... (D) Inexistindo acordo entre os cônjuges a respeito da partilha do imóvel situado no ... para comprovar que a sociedade empresarial teria tido prejuízo e, por isso, não teria ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, com o avanço da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do ... jurissatisfativa; fomenta a hostilidade entre os contraditores, ante a dilação excessiva das ... : a) transferência de uma unidade empresarial econômica de produção de um titular para ... CC de 2002, a meação de qualquer dos cônjuges continua preservada e não responde pela dívida, ...
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Magistratura TJSP 2021
... para o credor, que poderá escolher entre pedir a multa ou as perdas e danos sofridas em ... pessoal e pensões de cada um dos cônjuges ... (C) A alteração do regime de bens não ... , que deve aguardar a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal ... (D) O contrato de ... 70. Sobre o regime de franquia empresarial", é correto afirmar que (A) em caso de subloca\xC3" ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ... por alguma briga que afastou a convivência entre ambos, motivo pelo qual não se poderiam apenar ... , da residência e do local dos bens dos cônjuges ... Tratando-se de competência territorial ... de veículos ou de cotas em sociedade empresarial, já concretizada anteriormente, mas não ...
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Magistratura TJMS 2020
... ável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua ... (E) é defesa entre cônjuges, em relação a bens excluídos da comunhão ... (C) a ação de dissolução parcial de sociedade tem por objeto único a resolução da sociedade ... , pois tais exercem atividade empresarial ... (D) O Imposto sobre Circulação de ...
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Direito Civil
... (3) O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência de uma ... subjetiva: versa sobre a confiança da sociedade nos atos, procedimentos e condutas proferidas ... legislação, especialmente no campo empresarial, tendo em vista o alcance e a repercussão ... Exemplos: a posse dos cônjuges sobre o patrimônio comum e a posse dos herdeiros ...
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É possível a partilha de quotas em sociedade de advogados entre cônjuges?
É possível partilhar quotas em sociedade de advogados entre cônjuges?
... no Código Civil como sociedades simples, dedicada ao exercício da profissão de seus integrantes, e que não se enquadram como ente empresarial” ... A questão subiu para o STJ, em sede de recurso especial, tendo a ex-mulher argumentado que “os litigantes foram casados pelo regime da ... -
Direito processual tributário
... o maior volume de arrecadação entre os tipos de lançamento. São exemplos de ... caso de não pagamento do tributo pela sociedade. Etapa 2. Responsabilidade do sócio-gerente no ... ária do sócio e do administrador empresarial, o pedido de redirecionamento da execução ... a dívida é contraída por ambos os cônjuges, a responsabilidade patrimonial será dos dois ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... privada como um dos pilares da sociedade saída das entranhas da Revolução ... aos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros direitos, a “redução dos riscos ... empresarial, no que tange à proteção da integridade ... de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 ...
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O empregado
... empregatícia ao vínculo instituído entre as partes ... Por outro lado, à medida que ... demais trabalhadores da organização empresarial ... A temática dos chamados altos ... veios, o diretor seria mandatário da sociedade que dirige (e que representa), ... razão ... Relação de Emprego entre Cônjuges ou Companheiros — A jurisprudência tem ...
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Licitações
... para contratação de organizações da sociedade civil e mecanismos congêneres utilizados nas ... ou prestação de serviços”, dispondo, entre outros temas, da “licitação e contratação ... de direito privado com estrutura empresarial. Melhor dizendo: os Estados e Municípios podem ... Em terceiro, não podem ser cônjuges, nem companheiros de licitantes ou contratados ...
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Demais questões de concursos públicos
... a) configura-se relação trabalhista entre franqueado e franqueador. b) a validade do ... a) A sociedade entre cônjuges, ou seja, aquela composta ... quando não puder exercer a atividade empresarial ... (C) não impede a continuidade do exercício ...
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Do processo de execução
... Entre os meios de coação, citam-se a multa e à ... à cobrança dos sócios por dívidas da sociedade. Mas observamos que a apuração da ... ípio, a dívida formalizada por um dos cônjuges ou companheiros, em execução, só poderá ... bens particulares para a sociedade empresarial, e por isto é possível, com a desconsideração ...
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Acórdão Nº 0008265-64.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 24-07-2023
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE ... SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES ... consta nos autos, as partes são ex-cônjuges e constituíram a aludida ... sociedade ... guarda de filhos menores, entre os pais e entre estes e terceiros; ... f) as ...
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Acordao N° 1265974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Ressarcimento. Gratuidade de justiça. Cerceamento defesa. Dívida de sociedade empresária. Devedor solidário. Ccb 283. 1. Há preclusão lógica entre o preparo do recurso e a pretensão de gratuidade. 2. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 3. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota.
... CERCEAMENTO DEFESA. DÍVIDA DE ... SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. CCB 283 ... 1. Há preclusão lógica entre o preparo do recurso e a pretensão de ... , afirma que somente os direitos dos cônjuges sob a sociedade empresária foram partilhados, ... que a empresa Evolution Consultoria Empresarial LTDA ME auferiu lucros no mínimo até o ... dia ... -
Acordao N° 1241371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de divisão de lucros. Art. 1. 027 do cc. Tutela de urgência. Indeferimento. Requisitos do art. 300 do cpc. Não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 300 do cpc autoriza a concessão da tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.
... objeto de partilha advinda do divórcio entre ... as partes, se confunde com o pedido de ... , a natureza e as regras que regem a sociedade comercial – LTDA” ... (ID 23136010, p ... Se um dos cônjuges (ou companheiros) é sócio de uma sociedade ... -
Empregado
... a distinção, que precisa ser recordada, entre não eventualidade e continuidade. O trabalho ... Qualquer outra demanda empresarial, seja transitória ou episódica, poderá ... 019/1974 que faculta ao empresário ou sociedade empresária que promover a subcontratação de ... – entre filhos e pais ou entre cônjuges ... Pai e ilho podem ser sujeitos de um ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... ça do Trabalho por ser negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se coloca em ... , entidade filantrópica ou qualquer sociedade civil que não exerça atividade econômica), ... vantagens decorrentes da atividade empresarial de sua esposa, inclusive, no tocante à não ... O casamento, só por si, não torna os cônjuges responsáveis solidários pelas dívidas um do ...