sociedade entre conjuge acórdão nº
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; ... IV – negar publicidade aos ... -se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da ... – pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União ... quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ... #Incluído pela Lei nº ... entre os dois mais votados, decidindo-se afinal, entre ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... b) as sentenças que julgarem ... Entre um assento e outro, será traçada uma linha de ... , certidão do trânsito em julgado do acórdão ... § 4º O oficial do registro ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... de partilha, no caso de dissoluo da sociedade conjugal ou da unidade familiar. " ... a mtuo de recursos financeiros entre pessoas jurdicas ou entre pessoa jurdica e pessoa ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, ... deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído ... em quarenta e oito horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que ... não poderá proferir a sentença ou acórdão.” (NR) ... “CAPÍTULO II ... DO EXAME DE ... ça do estabelecimento penal ou da sociedade; ... II – sob os quais recaiam fundadas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de ... , para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ... Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ção orçamentária de 2018, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... , contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... Tribunal se reunirá para lavratura do acórdão, no qual serão indicados o direito, os fatos e ... , de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ...
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Acórdão nº 2015/0079972-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE DA SOCIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. OMISSÃO AFASTADA....
... DE SOCIEDADE ... entre a ... - Acórdão nº 2007/0309147-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0070283-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. PENHORA. IMÓVEL DO CASAL. GARANTIDOR, CÔNJUGE E PATRONO DA EXECUTADA. MESMA PESSOA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FEITO. SUPRIMENTO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. 2. CR&
... REVERTIDO EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE" ... CONJUGAL. MODIFICAÇÃO. REEXAME F\xC3" ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 69 e o caput do art. 159, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal ... esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... , contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0032942-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO ESPECIAL. MODALIDADE RETIDA. RETENÇÃO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca de decisão que determinou a retenção de...
... oriundos da dissolução da sociedade conjugal. ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de ... "Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento unânime e julgamento por ... bem como as ações, cotas e título de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; ...
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Acórdão nº RMS 34630 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ília, base sobre a qual se assenta a sociedade; no entanto, aludido princípio não pode ser ... licença sindical quando a entidade possuir entre 5.001 e 30.000 associados ... 4. Recurso ...
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Acórdão nº 2000/0115904-6 de T4 - QUARTA TURMA
... SOCIEDADE DE FATO SOBRE O BEM. DIREITO À MEAÇÃO ... óvel, o que houve foi uma sociedade de fato entre os cônjuges na aquisição da fazenda e de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 62 e o caput do art. 152, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... , contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... no § 4º será objeto de um único acórdão ... SUBSEÇÃO V. Do segundo exame da escrita ... a ocorrência de conclusões divergentes entre soluções de consulta relativas a idêntica ... I - tiverem valor histórico para a sociedade ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 60 e o caput do art. 132, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... , contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...