Sociedade leonina

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.- Em relação à inexistência do dever de indenizar, a verificação do alegado esbarra necessariamente nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2.- Constitui disposição leonina a cláusula de...

• Consultor Jurídico

Alves Neto: Cláusula de haveres e dissolução de sociedade

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

• Curso de direito empresarial

• Direito empresarial: manual teórico e prático 3ª Edição

DIREITO CIVIL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SAÍDA DE SÓCIO POR VONTADE PRÓPRIA. RESILIÇÃO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. Pleiteia o autor a desconstituição da quitação com a declaração de nulidade da regra que dispõe que "perderá o direito de receber qualquer participação ou bônus que não tenham sido pagos até o seu último dia de atividades no escritório", a condenação do réu a pagar-lhe os créditos de...

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A dispensa de pessoa trabalhadora prestes a se aposentar configura ato atentatório à dignidade humana, o qual contraria o princípio da função social da propriedade, estabelecido na Constituição da República como informador da ordem econômica...

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. SÓCIO. No caso, o conjunto fático-probatório dos autos demonstrou que inexistiu vício de consentimento ou coação para que o reclamante integrasse as cotas sociais da segunda reclamada. Com efeito, a prova oral favorece a alegação de que o autor era efetivamente sócio da empresa, consoante estatuto social de Id. 2d5f326. Recurso ordinário improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos no artigo 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A dispensa de empregado prestes a se aposentar configura ato atentatório à dignidade da pessoa humana, o qual contraria o princípio da função social da propriedade, estabelecido na Constituição Federal como informador da ordem econômica...

DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. SOCIEDADE CONSTITUÍDA REGULARMENTE HÁ PELO MENOS 15 ANOS. PRESENÇA DE AFFECTIO SOCIETATIS. FRAUDE E/OU VÍCIO DO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. I. "O contrato de uma sociedade por cotas deve conter, além dos requisitos próprios a qualquer tipo de sociedade comercial, os requisitos gerais de todos os contratos:...

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REDE PELA HUMANIZAÇÃO DO PARTO E NASCIMENTO (REHUNA) - ABERTURA DA MATERNIDADE LEONINA LEONOR (VENDA NOVA) - ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO À MULHER (CAM) - OBRAS REALIZADAS PELO ENTE MUNICIPAL - DEMANDA POPULACIONAL COMPROVADA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO INTERESSE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ABERTURA DA MATERNIDADE LEONINA LEONOR (VENDA NOVA) - ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO À MULHER (CAM) - OBRAS REALIZADAS PELO ENTE MUNICIPAL - DEMANDA POPULACIONAL COMPROVADA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NA AÇÃO POPULAR -...

• Disciplina urbanística da propriedade - o lote e seu destino

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - RELAÇÃO DE EMPREGO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inexistindo a comprovação da presença dos requisitos contidos no artigo 3º da CLT, não há como se reconhecer a existência do vínculo de emprego pretendido pelo autor, de modo que se mantém a sentença, a qual, ante à ausência de comprovação das alegações declinadas na vestibular, julgou improcedente a...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por HAYDEE CAMPOS MOREIRA DE SOUSA ROSA contra pronunciamento proferido nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores ajuizada contra G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER e JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR nos seguintes...

MANTIDA. 1. A SCP, espécie de sociedade não personificada, encontra seu regramento primário nos arts. 991 a 996 do Código Civil, permitida a aplicação subsidiária, por força desse último dispositivo, das regras atinentes à sociedade simples, naquilo que for compatível. O mesmo art. 996 do Código Civil estabelece que a liquidação da SCP será regida pelas normas relativas à prestação de contas; 2....

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - NECESSIDADE DE PROVA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA SOCIEDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA -As sociedades de fato são aquelas que não possuem personalidade jurídica em decorrência da ausência de registro. Em face da irregularidade na constituição, configuram-se como sociedades não personificadas.- Para o reconhecimento

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - NECESSIDADE DE PROVA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA SOCIEDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA -As sociedades de fato são aquelas que não possuem personalidade jurídica em decorrência da ausência de registro. Em face da irregularidade na constituição, configuram-se como sociedades não personificadas.- Para o reconhecimento