Sociedade Personificada
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ção paritária de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e do conjunto das entidades representativas dos servidores públicos ... de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... ARTIGO 3 ... Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MÉDICA. GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE ... PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. ... personificada" ou não personificada, exercer o comércio, ... exceto\xC2" ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... , consideram-se microempresas ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art ... 93.240, de 9.9.86 ... Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum ... Sobre união homossexual, veja também Lei ... -
Acórdão Nº 0020278-62.2014.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO OCULTO. O sócio de fato responde de forma solidária com a empresa pela fraude nos documentos sociais com fundamento no art. 9º da CLT, bem como de forma integral pelos créditos em execução por disciplina do art. 990 do Código Civil, que trata da sociedade não personificada ou sociedade de fato.
... 990 do Código Civil, que trata da sociedade não personificada ou sociedade de fato ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ... -
Acórdão nº 1.0003.11.003412-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA - ARIGO 987 DO CC - REPARTIÇÃO DO PATRIMÔNIO. 1. Para os sócios comprovarem a existência da sociedade não personificada, no âmbito das relações estabelecidas entre eles, são admitidas apenas provas escritas, consoante orientação do art. 987 do CC. 2. Deve ser partilhado o patrimô
... 255/257) destes autos da ao de reconhecimento de sociedade de fato e dissoluo ajuizada por JOS BRANDO FILHO, que, nos termos do art ... Para os scios comprovarem a existncia da sociedade no personificada, no mbito das relaes estabelecidas entre eles, so admitidas apenas provas ... -
Acórdão nº 1.0003.11.003412-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA - ARIGO 987 DO CC - REPARTIÇÃO DO PATRIMÔNIO. 1. Para os sócios comprovarem a existência da sociedade não personificada, no âmbito das relações estabelecidas entre eles, são admitidas apenas provas escritas, consoante orientação do art. 987 do CC. 2. Deve ser partilhado o patrimô
... 255/257) destes autos da ao de reconhecimento de sociedade de fato e dissoluo ajuizada por JOS BRANDO FILHO, que, nos termos do art ... Para os scios comprovarem a existncia da sociedade no personificada, no mbito das relaes estabelecidas entre eles, so admitidas apenas provas ... -
Acordão da , 14-02-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. NULIDADES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE PARA ENCONTRAR O SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL,...
... 117, X (participar de gerência ou ... administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o ... comércio, ... -
Acórdão Nº 0020458-62.2016.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
... 990 do Código Civil, que trata da sociedade não personificada ou sociedade de fato ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0380799-90.2016.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2019
Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade não personificada c/c apuração de haveres. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Preliminares afastadas. Possibilidade de recolhimento de custas ao final do processo que decorre do princípio do acesso à Justiça. Ausência de cerceamento de defesa, uma vez regularmente citados os réus, que não contestaram a ação no prazo legal....
... Ação de reconhecimento e ... dissolução de sociedade" não personificada ... c/c. apuração de haveres. Sentença de ... proced\xC3" ... -
Acordao N° 1261032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sócio oculto. Teoria expansiva. Aplicabilidade. Indícios de fraude contra credores. Suficiente para a instauração do incidente. Cabimento. 1. A clássica desconsideração da personalidade jurídica tem por fim inibir a utilização indevida da autonomia patrimonial da sociedade...
... daautonomia patrimonial da sociedade personificada evisaresponsabilizar o sócio pelas obrigações da ... -
Acordao N° 1244674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Penhora de ações. Sociedade personificada. Impugnação. Ativos ilíquidos. Plausibilidade. Valor econômico. Obrigações. Inadimplência. Patrimônio responde por dívidas. Ações. Transferência para o credor. Regramento específico. Art. 861 do cpc. Agravo parcialmente conhecido e parcialmente provido. A insurgência do agravante contra a penhora dos ativos ilíquidos
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE AÇÕES. SOCIEDADE ... PERSONIFICADA. IMPUGNAÇÃO. ATIVOS ILÍQUIDOS. PLAUSIBILIDADE. VALOR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... ão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a ... de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de ...
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Acordao N° 1364242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Preliminar de intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos. Prazo de apelação interrompido. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade passiva. Desistência da ação com relação a parte dos réus. Extinção parcial. Acolhimento. Mérito. Ação de cobrança e de obrigação de não fazer. Sociedade não personificada. Alegação de violação de exclusividade. Improcedência. Vinculação à...
... AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SOCIEDADE NÃO ... PERSONIFICADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07222897920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2021
MANTIDA. 1. A SCP, espécie de sociedade não personificada, encontra seu regramento primário nos arts. 991 a 996 do Código Civil, permitida a aplicação subsidiária, por força desse último dispositivo, das regras atinentes à sociedade simples, naquilo que for compatível. O mesmo art. 996 do Código Civil estabelece que a liquidação da SCP será regida pelas normas relativas à prestação de contas; 2....
... e a scia-ostensivano de consumo, mas sim decontrato de sociedade em conta de participao de investimento coletivo. Nesse sentido, destacou o ... DECISO MANTIDA. 1. A SCP, espcie de sociedade no personificada, encontra seu regramento primrio nos arts. 991 a 996 do Cdigo Civil, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
... por objetivo a dissoluo do denominado "contrato intitulado de sociedade de conta de participao" firmado entre as partes, em 01/05/2015, e ... em comandita por aes), sendo portanto uma sociedade no personificada, no h que se falar em competncia das Varas Empresariais para processar e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
... por objetivo a dissoluo do denominado "contrato intitulado de sociedade de conta de participao" firmado entre as partes, em 01/05/2015, e ... em comandita por aes), sendo portanto uma sociedade no personificada, no h que se falar em competncia das Varas Empresariais para processar e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022415420204058400), 19-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). REGULARIDADE FORMAL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE. APLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela...
... servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto ... -
Acórdão nº 1.0223.13.020930-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NA COMPRA DE EQUIPAMENTO POR ELE OPERADO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO DO RÉU - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA - NECESSIDADE DE PROVA ESCRITA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 987 DO CÓDIGO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS -
... Vara Cvel da Comarca de Divinpolis que, em "Ao Declaratria de Sociedade de Fato c/c Cobrana" ajuizada em face de Fernando Pereira Gomes e Adriane ... -
Acordao N° 1353210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Lei nº 13. 874/2019. Art. 50 do código civil. Requisitos preenchidos. 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica tem o escopo de coibir a confusão patrimonial entre sócio e sociedade, responsabilizando a sociedade personificada por obrigações do sócio que oculta seu patrimônio pessoal no...
... entre sócio e sociedade, responsabilizando a sociedade personificada por obrigações do sócio ... -
Acordao N° 1750575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria maior. Sócia oculta. Não demonstração. Abuso da personalidade não comprovada. Requisitos indicados no artigo 50 do código civil não demonstrados. Não cabimento da despersonalização. 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica tem o escopo de coibir a confusão patrimonial entre...
... entre sócio e sociedade, responsabilizando a sociedade personificada por obrigações do sócio ... -
Acordao N° 1411496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria maior. Ausência de bens passíveis de penhora. Abuso da personalidade não comprovada. Requisitos indicados no artigo 50 do código civil não demonstrados. Não cabimento da despersonalização. 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica tem o escopo de coibir a confusão patrimonial...
... entre sócio e sociedade, responsabilizando a sociedade personificada por obrigações do sócio ... -
Acórdão Nº 0010261-54.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
... RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE ... INSURGÊNCIA DO AUTOR ANTE A CONFIGURAÇÃO DE ... SOCIEDADE ... sua existência, haja vista tratar-se de sociedade não personificada, ... conforme demonstrado em manifestação de vontade das partes ... Por ...