Sociedade Personificada

Apelação cível. Direito empresarial e processual civil. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Sócio de fato. Reconhecimento. Sociedade limitada. Impossibilidade. Valor da causa. 1. O magistrado é o destinatário da instrução probatória. O art. 370 do código de processo civil confere, ao juiz, o poder de determinar a produção da prova que entender necessária, bem como...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE...

Apelação cível. Ação de reconhecimento de sociedade c/c pedido de reintegração às funções. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Sociedade personificada. Registro na junta comercial. Sociedade de fato. Não verificada. Reconhecimento da autora como sócia. Incabível. Prequestionamento. Sentença mantida. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Renovação de pesquisa nos sistemas sisbajud e renajud. Possibilidade. Lapso de tempo desde a última consulta. Expedição de ofício. Junta comercial. Órgão público. Informação sobre remuneração. Incabível. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria maior. Ausência de bens passíveis de penhora. Abuso da personalidade não comprovada....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Embargos de Declaração. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade não personificada c/c. apuração de haveres. Sentença de procedência. Apelos dos réus. Preliminares afastadas. Desprovimento dos recursos, por unanimidade. Aclaratórios que são admissíveis tão somente quando evidente o equívoco cometido pelo Julgador e na falta de outro recurso para eventual correção do erro apontado. Vícios...

NÃO CONHECIDOS. PRAZO DE APELAÇÃO INTERROMPIDO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO A PARTE DOS RÉUS. EXTINÇÃO PARCIAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE CONTRATADA. ADITIVO CONTRATUAL AUTORIZANDO ABERTURA DE FILIAIS...

• Meta OAB: alcance a aprovação na OAB com metas de estudo estratégicas

Processual civil. Competência. Vara cível x vara especializada. Sociedade em conta de participação. Distrato. Cumprimento do contrato. Devolução dos aportes. Competência do juízo cível. 1. Comunicado, pelo sócio ostensivo, o distrato do termo de adesão firmado com os sócios participantes, cabe ao autor da ação fazer cumprir o disposto em cláusula contratual, que prevê a rescisão com devolução de...

Processual civil. Competência. Vara cível x vara especializada. Sociedade em conta de participação. Distrato. Cumprimento do contrato. Devolução dos aportes. Competência do juízo cível. 1. Comunicado, pelo sócio ostensivo, o distrato do termo de adesão firmado com os sócios participantes, cabe ao autor da ação fazer cumprir o disposto em cláusula contratual, que prevê a rescisão com devolução de...

Processual civil. Competência. Vara cível x vara especializada. Sociedade em conta de participação. Distrato. Cumprimento do contrato. Devolução dos aportes. Competência do juízo cível. 1. Comunicado, pelo sócio ostensivo, o distrato do termo de adesão firmado com os sócios participantes, cabe ao autor da ação fazer cumprir o disposto em cláusula contratual, que prevê a rescisão com devolução de...

Processual civil. Competência. Vara cível x vara especializada. Sociedade em conta de participação. Distrato. Cumprimento do contrato. Devolução dos aportes. Competência do juízo cível. 1. Comunicado, pelo sócio ostensivo, o distrato do termo de adesão firmado com os sócios participantes, cabe ao autor da ação fazer cumprir o disposto em cláusula contratual, que prevê a rescisão com devolução de...

Processual civil. Competência. Vara cível x vara especializada. Sociedade em conta de participação. Distrato. Cumprimento do contrato. Devolução dos aportes. Competência do juízo cível. 1. Comunicado, pelo sócio ostensivo, o distrato do termo de adesão firmado com os sócios participantes, cabe ao autor da ação fazer cumprir o disposto em cláusula contratual, que prevê a rescisão com devolução de...

Conflito negativo de competência. Juízo falimentar e empresarial. Suscitante. Juízo cível. Suscitado. Sociedade não personificada. Peculiaridades. Litígio de natureza não empresarial. Contrato de investimento. Relação de consumo. Vara cível. Competência. 1. A competência da vara de falência, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal é definida em razão...

Conflito negativo de competência. Juízo falimentar e empresarial. Suscitante. Juízo cível. Suscitado. Sociedade não personificada. Peculiaridades. Litígio de natureza não empresarial. Contrato de investimento. Relação de consumo. Vara cível. Competência. 1. A competência da vara de falência, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal é definida em razão...

Conflito negativo de competência entre vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal  e vara cível de águas claras a. Ação monitória. Restituição de investimento. Contrato de investimento ofertado no mercado de consumo. Indícios de fraude. Formalização por adesão à sociedade em conta de participação. Conversão do pedido indenizatório em...

Conflito negativo de competência entre vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal  e vara cível de taguatinga. Ação de cobrança. Restituição de investimento e danos morais. Contrato de investimento ofertado no mercado de consumo. Indícios de fraude. Formalização por adesão à sociedade em conta de participação. Conversão do pedido...

Conflito negativo de competência entre vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal e vara cível de taguatinga. Ação monitória. Restituição de investimento. Contrato de investimento ofertado no mercado de consumo. Indícios de fraude. Formalização por adesão à sociedade em conta de participação. Conversão do pedido indenizatório em pedido

Processual civil. Competência. Vara cível x vara especializada. Sociedade em conta de participação. Distrato. Cumprimento do contrato. Devolução dos aportes. Competência do juízo cível. 1. Comunicado, pelo sócio ostensivo, o distrato do termo de adesão firmado com os sócios participantes, cabe ao autor da ação fazer cumprir o disposto em cláusula contratual, que prevê a rescisão com devolução de...

Conflito negativo de competência. Juízo falimentar e empresarial. Suscitante. Juízo cível. Ação para retirada de sócio de sociedade em conta de participação e apuração de haveres. Art. 2° da resolução 23 do tjdft. 1. A competência para apreciar e julgar ação que pretende a exclusão de sócios e apuração de haveres de sociedade não personificada é da vara de falências, recuperações judiciais,...

Processual civil. Competência. Vara cível x vara especializada. Sociedade em conta de participação. Distrato. Cumprimento do contrato. Devolução dos aportes. Competência do juízo cível. 1. Comunicado, pelo sócio ostensivo, o distrato do termo de adesão firmado com os sócios participantes, cabe ao autor da ação fazer cumprir o disposto em cláusula contratual, que prevê a rescisão com devolução de...

I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. OBJETO. ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SERVIDOR PÚBLICO....