Sociedade Personificada

Conflito negativo de competência entre vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal e 24ª vara cível de brasília. Ação de cobrança com pedido de nuldiade contratual com pedido indenizatório. Restituição de investimento. Contrato de investimento ofertado no mercado de consumo. Indícios de fraude. Formalização por adesão à sociedade em...

Conflito negativo de competência. Contrato de sociedade em conta de participação. Mútuo. Rescisão contratual c/c devolução dos valores aportados. Demanda de competência do juízo cível. Juízo da vara de falências. Incompetência. 1. Conflito negativo de competência suscitado pela vara falências em face da vara cível para o processamento e o julgamento de ação de rescisão de contrato de sociedade em

Agravo de instrumento. Competência. Declínio pelo d. Juízo da 3ª vara cível de águas claras para uma das varas cíveis da circunscrição judiciária de taguatinga. Ação de rescisão de contrato de sociedade em conta de participação c/c restituição de valores. Relação empresarial. Resolução nº 23/2010 do tjdft. Incidência. Competência da vara especializada. 1. Na sociedade em conta de participação,...

Civil e processual. Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade em conta de participação. Disciplina jurídica. Sócio ostensivo. Obrigação. Sócio participante. Inclusão de terceiros. Descabimento. Decisão mantida. 1. A sociedade em conta de participação, espécie de sociedade não personificada, encontra seu regramento primário nos arts. 991 a 996 do código civil, permitida a aplicação...

Conflito negativa de competência. Ação cobrança c/c indenização por danos morais. Sociedade não personificada. Peculiaridades. Afastada a competência da vara especializada. 1. O fato de as sociedades por conta de participação possuírem peculiaridades dos demais tipos societários, bem como de sua dissolução ser regida pelas normas relativas à prestação de contas, consoante previsto no art. 996 do...

Apelação. Direito civil e processo civil. Preliminar de ausência de interesse recursal. Interposição de recurso unicamente acerca dos honorários de sucumbência. Legitimidade concorrente entre o patrono e a parte. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeitada. Ação de cobrança. Contrato de parceria comercial. Acerto dos aportes realizados entre as partes e dos valores decorrentes do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCAPACIDADE PROCESSUAL. CONSTATAÇÃO DE ÓBITO DO RÉU ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE DE HABILITAÇÃO E SUCESSÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS. SUPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO DE PESSOA PROCESSUALMENTE INCAPAZ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL PARA CORREÇÃO DO VÍCIO DE LEGITIMIDADE.APELAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA INTEGRANTES DE SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR UM DOS RÉUS, COM A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO A ELE. REJEIÇÃO DO PLEITO CONTRA A REQUERIDA, MOTIVANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA AUTORA. SENTENÇA, CONTUDO, QUE SE IMPÕE MANTIDA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DÁ CONTA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO PELO ACIONADO EM NOME

Cobrança. Incompetência do juízo. Sociedade em conta de participação. Termos de adesão. Contrato de investimento. Cdc. Distrato. Restituição do capital investido. Correção monetária. Juros. Dividendos. I - a presente demanda versa sobre declaração de abusividade de cláusulas contratuais e restituição do capital investido em sociedade em conta de participação, com correção monetária, juros e...

Conflito negativo de competência. Juízo falimentar e empresarial. Suscitante. Juízo cível. Suscitado. Sociedade em conta de participação. Sociedade não personificada. Peculiaridades. Litígio de natureza não empresarial. Contrato de investimento. Relação de consumo. Vara cível. Competência. 1. A competência da vara de falência, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do...

Conflito negativo de competência. Juízo falimentar e empresarial. Suscitante. Juízo cível. Suscitado. Sociedade não personificada. Peculiaridades. Litígio de natureza não empresarial. Contrato de investimento. Relação de consumo. Vara cível. Competência. 1. A competência da vara de falência, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal é definida em razão...

Conflito negativo de competência. Juízo falimentar e empresarial. Suscitante. Juízo cível. Suscitado. Sociedade não personificada. Peculiaridades. Litígio de natureza não empresarial. Contrato de investimento. Relação de consumo. Vara cível. Competência. 1. A competência da vara de falência, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal é definida em razão...

Bens móveis. Reintegração de posse. Ação julgada procedente. Alegação de esbulho de equipamento fabril. Dissolução irregular de sociedade não personificada, sem liquidação ou partilha. Prova suficiente dos fatos afirmados na inicial. Autora que exibiu documentos que comprovam a aquisição do maquinário e acessórios reclamados. Ausência de prova do fato extintivo do direito da autora. Ônus da ré (ar

SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA – Exigência de prova escrita entre os sócios para que seja reconhecida - Artigos 985 e seguintes, do CC – Hipótese em que apresentada prova oral e documentos sem especificação de origem – Inadmissibilidade – Hipótese, contudo, em que requerida a devolução de valores, a qual somente é possível justamente por não se caracterizar a sociedade - Recurso não provido.  (TJSP;

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória convertida em ação de cumprimento de contrato. Incompetência do juízo. Sociedade em conta de participação. Termos de adesão. Contrato de investimento. Distrato. Restituição do capital investido. Decisão reformada. 1. O cerne da presente controvérsia recursal reside em saber se o juízo a quo é ou não competente para processar e julgar

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA FAMILIAR. ARRENDAMENTO DE TERRAS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO AO BLOQUEIO DE 50% DOS VALORES A SEREM RECEBIDOS PELA REQUERIDA EM DEMANDA INDENIZATÓRIA. insurgência dA REQUERIDA. 1. ARGUIÇÃO DE PRETENSÃO PRECLUSA QUE DEVE SER PRIMEIRAMENTE SUBMETIDA AO EXAME DO JUÍZO ‘A QUO’, SOB PENA DE...

Embargos de declaração. Conflito de competência. Rescisão de contrato de sociedade em conta de participação c/c restituição de valores. Erro material. Omissão. Inexistência. 1. Não há erro material nem omissão no acórdão embargado, que, interpretando a pretensão autoral como de exclusão de sócio e apuração de haveres em sociedade não personificada, declara competente a vara de falências, recuperaç

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO UNICAMENTE ACERCA DOS...

Direito societário, civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade empresarial em comum. Sociedade não personificada. Relação societária. Forma verbal. Sociedade de fato. Dissolução. Realização. Regulação. Apuração dos haveres. Fórmula. Valor patrimonial apurado em balanço de determinação e avaliação de ativo e passivo até a dissolução (cpc, art. 606)....

APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstraçã

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de conhecimento. Dissolução parcial de sociedade simples. Sociedade de advogados. Apuração de haveres. Artigo 2º da resolução 23/2010 do tjdft. Competência absoluta. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da vara de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESSUPOSTOS QUE NÃO SE PRESUMEM DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU DA SIMPLES BAIXA DA EMPRESA. PRECEDENTE...

Administrativo. Ação anulatória. Objeto. Ato administrativo sancionador. Servidor público. Penalidade aplicada. Demissão. Fundamento (artigos 193, inciso x, 194, inciso i, ?b?, e 202 da lei complementar distrital nº 840/2011). Servidor público da secretaria de estado de saúde. Médico. Participação em gerência ou administração de sociedade ou empresa privada, personificada ou não personificada....

Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Competencia do juizo de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais tutela de urgencia. Afastamento cautelar da sócia-administradora. Requisitos legais preenchidos. Decisão mantida. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...

Apelação cível. Consumidor. Preliminar de incompetência territorial competência. Afastada. Preliminar de incompetência funcional. Alegação de litígio societário. Contrato de investimento. Formalização como sociedade em conta de participação. Ausência dos pressupostos para constituição regular da sociedade. Fraude. Reparação de danos por ato ilícito. Competência do juízo cível. Preliminar de...