Sociedade Personificada

2988 resultados para Sociedade Personificada

  • Acordao N° 1357742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021

    Apelação cível. Consumidor. Preliminar de incompetência territorial competência. Afastada. Preliminar de incompetência funcional. Alegação de litígio societário. Contrato de investimento. Formalização como sociedade em conta de participação. Ausência dos pressupostos para constituição regular da sociedade. Fraude. Reparação de danos por ato ilícito. Competência do juízo cível. Preliminar de...

    ... CONTRATO DE INVESTIMENTO ... FORMALIZAÇÃO COMO SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA ... DOS PRESSUPOSTOS PARA ... tratando de sociedade não personificada, nos termos do art. 2º, II, da Resolução TJDFT nº. 23/2010 ... 2.1 ...
  • Acordao N° 1284569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020

    Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação declarátória de sociedade não personificada. Omissão. Prequestionamento. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improvido apelação contra sentença que extinguiu, com resolução do mérito, ação de...

    ... AÇÃO ... DECLARÁTÓRIA ... PERSONIFICADA ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC ... ção do mérito, ação de reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial de ... fato havido entre irmãos. 1.1. O embargante opõe o ...
  • Acordao N° 1666883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023

    Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Objeto. Restituição de valores. Prestação de serviços financeiros. Gestão de ativos. Arguição de concerto com contornos de esquema de ?pirâmide financeira? ou esquema de ponzi. Concertação levada a efeito sob a forma de contrato de sociedade em conta de participação. Negócio dissimulado. Objeto indeterminado e ilícito. Nulidade.

    ... CONCERTAÇÃO LEVADA A ... EFEITO SOB A FORMA DE CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. NEGÓCIO DISSIMULADO. OBJETO INDETERMINADO ... legais conferidos a essa espécie de sociedade não personificada (Código Civil, ... art. 991) ... 4. Apreendido que a ...
  • Decisão Monocrática N° 07110727020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2021

    Trata-se de ação monitória ajuizada por AMARINALDO VAZ DE OLIVEIRA, KAMILLA SOUZA COSTA MOREIRA e MARCELLO DIAS MOREIRA em face de G44 BRASIL S.A. e G44 BRASIL SCP. Em suas razões recursais, os réus dentre outras insurgências, sustentam a incompetência do juízo por restar clara a intenção dos autores em rescindir o contrato empresarial existente entre as partes, ou seja, exclusão de sócios da...

  • Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
    ... é possível relativizar o princípio da autonomia patrimonial da sociedade limitada e responsabilizar os sócios desse tipo de sociedade pela ... desconsideração da personalidade jurídica da sociedade personificada é encarada como medida excepcional cuja aplicação reclama estrita ...
  • Acordao N° 1321868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021

    Conflito negativa de competência. Ação de dissolução de sociedade por conta de participação. Sociedade não personificada. Peculiaridades. Afastada a competência da vara especializada. 1. O fato de as sociedades por conta de participação possuírem peculiaridades dos demais tipos societários, bem como de sua dissolução ser regida pelas normas relativas à prestação de contas, consoante previsto no...

    ... CONFLITO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE POR ... CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA ...
  • Acordao N° 1317047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021

    Conflito negativo de competência. Ação de dissolução de sociedade por conta de participação. Sociedade não personificada. Peculiaridades. Afastada a competência da vara especializada. 1. O fato de as sociedades por conta de participação possuírem peculiaridades dos demais tipos societários, bem como de sua dissolução ser regida pelas normas relativas à prestação de contas, consoante previsto no...

    ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE POR ... CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA ...
  • Acordao N° 1321891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021

    Conflito negativa de competência. Ação de dissolução de sociedade por conta de participação. Sociedade não personificada. Peculiaridades. Afastada a competência da vara especializada. 1. O fato de as sociedades por conta de participação possuírem peculiaridades dos demais tipos societários, bem como de sua dissolução ser regida pelas normas relativas à prestação de contas, consoante previsto no...

    ... CONFLITO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE POR ... CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA ...
  • Acordao N° 1316982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021

    Conflito negativa de competência. Ação de dissolução de sociedade por conta de participação. Sociedade não personificada. Peculiaridades. Afastada a competência da vara especializada. 1. O fato de as sociedades por conta de participação possuírem peculiaridades dos demais tipos societários, bem como de sua dissolução ser regida pelas normas relativas à prestação de contas, consoante previsto no...

    ... CONFLITO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE POR ... CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA ...
  • Acordao N° 1321865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021

    Conflito negativa de competência. Ação de dissolução de sociedade por conta de participação. Sociedade não personificada. Peculiaridades. Afastada a competência da vara especializada. 1. O fato de as sociedades por conta de participação possuírem peculiaridades dos demais tipos societários, bem como de sua dissolução ser regida pelas normas relativas à prestação de contas, consoante previsto no...

    ... CONFLITO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE POR ... CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA ...
  • Acórdãos nº 1000030-07.2018.8.26.0125 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Julio de 2019

    Ação de reconhecimento de sociedade comum não personificada c.c obrigação de fazer (prestação de contas) - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa configurado, ante a pertinência na produção oral pleiteada por ambas as partes, sobretudo para esclarecer a suposta formação de sociedade de fato - Sentença cassada -...

    ... PROLATOR: FREDISON CAPELINE Ação de reconhecimento de sociedade" comum não personificada c.c obrigação de fazer (presta\xC3" ...
  • Acordao N° 1330718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021

    Conflito negativa de competência. Ação cobrança c/c indenização por danos morais. Sociedade não personificada. Peculiaridades. Afastada a competência da vara especializada. 1. O fato de as sociedades por conta de participação possuírem peculiaridades dos demais tipos societários, bem como de sua dissolução ser regida pelas normas relativas à prestação de contas, consoante previsto no art. 996 do...

    ... AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA. PECULIARIDADES. AFASTADA A ... COMPETÊNCIA DA VARA ...
  • Relatório e Voto com número 0097075-42.2017.8.09.0123 da 3ª Câmara Cível, 16-06-2023

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0097075-42.2017.8.09.0123 COMARCA DE PIRACANJUBA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) 1º APELANTE : JOSÉ REINALDO DE SOUZA 2ª APELANTE : LEDA GONÇALVES NOGUEIRA ASSIS 1ª APELADA : LEDA GONÇALVES NOGUEIRA ASSIS 2º APELADO : JOSÉ REINALDO DE SOUZA 3os APELADOS : MARCILENE...

    ... da ação de reconhecimento de sociedade não personificada de fato c/c com adjudicação ajuizada pelo ... 1º ...
  • Acordao N° 1321840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021

    Processual civil. Conflito negativo de competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais e vara cível. Objeto do dissenso. Competência para processar ação de rescisão de contrato de sociedade cumulada com indenização. Matéria de natureza obrigacional. Efeitos reflexos. Sociedade em conta de participação. Negócio a enlaçar os litigantes. Ausência de...

    ... PROCESSAR AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SOCIEDADE CUMULADA COM ... INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. EFEITOS ... conferidos a essa espécie de sociedade não personificada (CC, art. 991) ... 3. Constatado que o aderente não pode ser nomeado ...
  • Acordao N° 1321854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021

    Processual civil. Conflito negativo de competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais e vara cível. Objeto do dissenso. Competência para processar ação de rescisão de contrato de sociedade cumulada com indenização. Matéria de natureza obrigacional. Efeitos reflexos. Sociedade em conta de participação. Negócio a enlaçar os litigantes. Ausência de...

    ... PROCESSAR AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SOCIEDADE CUMULADA COM ... INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. EFEITOS ... conferidos a essa espécie de sociedade não personificada (CC, art. 991) ... Constatado que o aderente não pode ser nomeado sócio ...
  • Acordao N° 1321855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021

    Processual civil. Conflito negativo de competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais e vara cível. Objeto do dissenso. Competência para processar ação de rescisão de contrato de sociedade cumulada com indenização. Matéria de natureza obrigacional. Efeitos reflexos. Sociedade em conta de participação. Negócio a enlaçar os litigantes. Ausência de...

    ... PROCESSAR AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SOCIEDADE CUMULADA COM ... INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. EFEITOS ... conferidos a essa espécie de sociedade não personificada (CC, art. 991) ... Constatado que o aderente não pode ser nomeado sócio ...
  • Acordao N° 1330707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021

    Processual civil. Conflito negativo de competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais e vara cível. Objeto do dissenso. Competência para processar ação de cobrança cumulada com danos morais. Matéria de natureza obrigacional. Efeitos reflexos. Sociedade em conta de participação. Negócio a enlaçar os litigantes. Ausência de contornos societários....

    ... MATÉRIA DE ... NATUREZA OBRIGACIONAL. EFEITOS REFLEXOS. SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. NEGÓCIO A ENLAÇAR OS LITIGANTES ... conferidos a essa espécie de sociedade não personificada (CC, art. 991) ... Constatado que o aderente não pode ser nomeado sócio ...
  • Acordao N° 1412046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022

    Embargos de declaração. Administrativo. Ação anulatória. Objeto. Atos administrativos sancionadores. Servidor público. Penalidades aplicadas. Suspensão de 90 (noventa) dias e demissão. Fundamentos (artigos arts. 190, inciso i, 193, inciso x, 194, inciso i, ?b?, e 202, todos da lei complementar distrital nº 840/2011). Servidor público da secretaria de estado de saúde. Médico. Participação em gerênc

    ... MÉDICO. PARTICIPAÇÃO EM GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO ... DE SOCIEDADE OU EMPRESA PRIVADA, PERSONIFICADA OU NÃO PERSONIFICADA ... PESSOA ...
  • Acordao N° 1357665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021

    Embargos de declaração. Ação anulatória. Objeto. Ato administrativo sancionador. Servidor público. Penalidade aplicada. Demissão. Fundamento (artigos 193, inciso x, 194, inciso i, ?b?, e 202 da lei complementar distrital nº 840/2011). Servidor público da secretaria de estado de saúde. Médico. Participação em gerência ou administração de sociedade ou empresa privada, personificada ou não...

    ... MÉDICO. PARTICIPAÇÃO EM GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO ... DE SOCIEDADE OU EMPRESA PRIVADA, PERSONIFICADA OU NÃO PERSONIFICADA ... PESSOA ...
  • Direito Empresarial
    ... de transferir para o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se ... inscrito em qualquer registro, pois é uma sociedade não personificada ... A : incorreta. Não há limite numérico para os sócios ...
  • Acordao N° 1601078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022

    Apelação cível. Direito civil e empresarial. Preliminar de nulidade. Alegação de julgamento de mérito por juízo incompetente. Inocorrência. Rejeição. Pedido de rescisão de contrato e restituição de valores. Contrato comutativo. Inexistência. Relação jurídica societária. Sociedade de fato. Comprovação. Pedido de distrato. Impertinência. Hipótese de dissolução societária e apuração de haveres no...

    ... INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ... SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE FATO. COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE DISTRATO ... IMPERTINÊNCIA. HIPÓTESE ... estabelecido uma sociedade empresária não personificada, o que obsta a simples rescisão contratual ... pelas regra de direito ...
  • Acordao N° 1337317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021

    Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos. Sociedade em conta de participação. G44 brasil s/a. Cobrança. Retirada do sócio. Regra geral do cpc. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da 4ª vara cível de taguatinga que, na ação de conhecimento, reconheceu sua incompetência para processar e julgar o feito, ao tempo em que

    ... RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS ... VALORES PAGOS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. G44 BRASIL S/A ... COBRANÇA. RETIRADA DO ... de sociedade em conta de participação (não personificada, conforme art. 991 do Código Civil) é da ... Vara de Falências, ...
  • Acordao N° 1353256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021

    Apelação cível. Consumidor. Preliminar de incompetência territorial competência relativa. Revelia. Preclusão. Preliminar de incompetência funcional. Conhecimento. Alegação de litígio societário. Contrato de investimento. Formalização como sociedade em conta de participação. Ausência dos pressupostos para constituição regular da sociedade. Fraude. Reparação de dados por ato ilícito. Competência do

    ... SOCIETÁRIO. CONTRATO DE INVESTIMENTO. FORMALIZAÇÃO COMO SOCIEDADE ... EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA ... tratando de sociedade não personificada, nos termos do art. 2º, II, da Resolução TJDFT nº. 23/2010 ... 2.1 ...
  • A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
    ... de um regime de responsabilidade ilimitada pelas obrigações da sociedade) ... É o que se propõe neste estudo ... A abordagem tem início com um ... de autonomia patrimonial está na concepção da sociedade personificada ... A atribuição de uma personalidade jurídica distinta a esse ente ...
  • Acordão da , 06-03-2023

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MICROEEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO. VEDAÇÃO. ART. 117, X, DA LEI 8.112/90 C/C ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/90. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SOCIEDADE PRIVADA. ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES...

    ... ALEGAÇÃO DE ... ATIPICIDADE DA CONDUTA. SOCIEDADE PRIVADA. ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL ... FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM ... administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, ... exercer o comércio, exceto na qualidade de ...

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