sociedade simples conceito
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o ... de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. ...ão ao patrimônio do alienante, com a simples devolução das despesas feitas. § 4º Na ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua ... Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, ...simples apostila, dispensada a celebração de aditamento. § 8º É vedada a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Conceito" de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste C\xC3"... em emprêsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe ...CAPÍTULO I Do homicídio. Homicídio simples. ARTIGO 205. Matar alguém:. Pena- reclusão, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...éditos presentes à assembléia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes. § 2º Na classe prevista no inciso I do art. 41 ...V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 3º Ao leilão ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. ... expressamente dispensada pelo juiz e substituída por tradução simples para a língua portuguesa, declarada fiel e autêntica pelo próprio ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ... e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES. XXXVII - os valores pagos ao titular ou a sócio ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1275279 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. TRIBUTAÇÃO FIXA. ART. 9º, § 3º DO DL 406/68. SOCIEDADE DE MÉDICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE INDEFERE A PRETENSÃO ANTE O CARÁTER EMPRESARIAL DA CONTRIBUINTE (CLÍNICA DE ONCOLOGIA). REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Constatado...
...ART. 9º, § 3º DO DL 406⁄68. SOCIEDADE DE MÉDICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE INDEFERE A ... as suas atividades estão abrangidas no conceito" de sociedade simples (art. 983 e 966, parágrafo \xC3"... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei. Parágrafo único. ...simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com ...
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Em vigor
Código Penal
..., de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação ...Homicídio simples. ARTIGO 121. Matar alguem:. Pena - reclusão, de ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ...II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações ... regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ões e desenhos, acompanhado de tradução simples da certidão de depósito ou documento ... de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de ... e outras entidades representativas da sociedade e do setor produtivo deverão ser consultados no ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...XI - organizações da sociedade civil de interesse público. #Incluído pela Lei ..., ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...ção de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...à tomada de decisão por meio do qual a sociedade é consultada previamente, por meio do envio de ..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...III – participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
..., o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... sociais que extrapolam o simples ensinar, especialmente para crianças carentes. ...Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, ...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a ... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de sessenta por cento da indenização simples ou em dobro, conforme o caso. Parágrafo único. ...ção plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as demais ...§ 4° O Conselho Curador definirá o conceito de habitação popular considerando, em especial, ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
..., nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ... - ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante e prestar ... dados de idosos seja efetuado de maneira simples, clara, acessível e adequada ao seu ...
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Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
... Nacional, os entes federativos, a sociedade, o setor empresarial e o setor ...Para fins do disposto neste Decreto, o conceito de crescimento verde é aquele estabelecido no ... e o quórum de aprovação é de maioria simples. Parágrafo único. Na hipótese de empate, além ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. § 5º A partir da publicação desta ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ... meio que seja facilmente acessível à sociedade. Art. 121. O PDAR terá duração de 5 (cinco) ...
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Acórdão nº 2012/0128703-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e
...CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. . ... Isso por uma razão muito simples: o consumidor . ...sociedade" empresária, por sua vez, apenas \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0223532-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C. 1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.330.737
...NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. . ... Isso por uma razão muito simples: o consumidor . ...sociedade" empresária, por sua vez, apenas \xC2"... -
Acórdão nº 2008/0071044-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFEITOS NO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSORCIADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E...
... consorciado, não se insere no conceito de acontecimento . ...sociedade...simples... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;. V ? promover medidas de ...I ? úmeros cardinais simples para as inscrições principais (artigo 55);. ...ção profissional reciproca, em sociedade civiI do trabalho, destinada a disciplina do ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Distrito Federal, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação ...§ 1º A suspensão poderá ser simples ou mediante regime de prova, aplicando-se a ...Conceito de funcionário público. Art. 368. ...