sociedade simples e limitada
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Acórdão nº 1001673-20.2017.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE – RECOLHIMENTO POR VALOR FIXO – ART. 9º DO DECRETO LEI Nº 406/68 – IMPOSSIBILIDADE - SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA – RESPONSABILIDADE DE CADA SÓCIO RESTRITA AO VALOR DE SUAS QUOTAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, para fazer jus ao benefício disposto no...
... LEI Nº 406/68 – IMPOSSIBILIDADE - SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA – RESPONSABILIDADE DE CADA ... -
Relatório e Voto com número 5329707-35.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS. RETIRADA DE SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. LAPSO EXISTENTE ENTRE O PEDIDO DE RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA E A EFETIVA REALIZAÇÃO DO ATO EM JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA SOCIEDADE. TEMPO RAZOÁVEL PARA A EXCLUSÃO DO SÓCIO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL INTERPRETADA DE...
... RETIRADA DE ... SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. LAPSO EXISTENTE ENTRE O PEDIDO ... -
Acórdão nº 2011/0129948-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIMITADA". CARÁTER EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE \xC2" ... sociedade" empresarial. Precedentes (STJ, AgRg \xC2" ... limitada, como se verifica pela simples leitura de sua denominação ...
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Acórdão nº 2016/0123465-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. ... CPC/1973. ... limitada ... que pode ser exercido mediante a simples" notificação com ... Documento: 65992898 -\xC2" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL ... § 5º A partir da publicação ... a conceder subvenção econômica, limitada à utilização de até 30% (trinta por cento) ... meio que seja facilmente acessível à sociedade ... Art. 121. O PDAR terá duração de 5 ...
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Acórdãos nº 1010727-08.2016.8.26.0077 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... 1) Sociedade simples limitada, formada por médicos ...
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Processo nº 0045014-12.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 10 de Octubre de 2017
... sociedade ... empresária limitada", cujo capital social subscrito e \xC2" ... foi proposta por sociedade simples ...
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Acórdão nº 2015/0088827-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... SOCIEDADE" ... COOPERATIVA. TIPO DE SOCIEDADE\xC2" SIMPLES. ... TRANSFORMAÇÃO ... POSSIBILIDADE. ... tipo (de cooperativa para limitada, na ... hipótese) ...
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Acordao N° 1417862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizados especiais cíveis. Responsabilidade civil. Alteração contratual. Retirada de sócio. Cessão. Capital social. Modificação da pessoa juridica. Sub-rogação. Sócio-retirante. Passivo tributario. Responsabilidade. Não configurada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 6
... na condução dos negócios da sociedade e, por consequência, na dívida ... perseguida ... sociedade simples limitada em EIRELI, mas na responsabilização, ... -
Acórdão Nº 5002701-07.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-08-2023
... não restou configurada hipótese de sociedade que presta serviços em caráter pessoal, com o ... ída sob a forma de responsabilidade limitada ao regime tributário diferenciado previsto no ... ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIME LIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031314620184058502), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0803131-46.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AILTON SOARES AVILA ADVOGADO: Lonarde Carvalho Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. INCLUSÃO...
... 13 da Lei 8.620/93, ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, incorrendo ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... de conselho de administração na sociedade anônima; ... g) todos os sócios, nas sociedades ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... i) o associado eleito para ... de contribuição, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição ...
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nº 2004.38.00.031400-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2007
... é isenta da COFINS, por se tratar de sociedade civil de prestação de serviços profissionais, ... novos tipos de sociedades - as Sociedades Simples e as Sociedades Empresárias, imputando novas ... natureza jurídica é Sociedade Simples Limitada ... Assim, a empresa, ora embargada, faz jus à ...
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nº 2006.34.00.003753-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Diciembre de 2007
... profundas alterações no conceito de sociedade civil de prestação de serviços profissionais: ... novos tipos de sociedades - as Sociedades Simples e as Sociedades Empresárias -, imputando novas ... empresa permanece como SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA ... Assim, a empresa ora apelante faz jus à ...
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Acórdão nº 2015/0315789-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , não se incluindo o simples ... fiscal contra sócio de sociedade por cotas de ...
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Acórdão nº 2015/0213377-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ício não se estende à sociedade" limitada, ... sobretudo porque nessa \xC2" ... respectivamente transcritas: "A simples interpretação de ...
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Acórdãos nº 0003918-56.2014.8.26.0346 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... Apelante ( s ): Tim Celular Sociedade Anônima. Apelado ( s ): Transportadora Tavares Indiana Limitada Microempresa, Interessado ( s ): KSB Brasil edade Simples Limitada ...
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Acórdãos nº 0003044-67.2014.8.26.0315 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... Sociedade" simples limitada. A pessoa física do s\xC3" ...
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Acórdão Nº 0309780-03.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS MÉDICOS. SOCIEDADE SIMPLES UNIPROFISSIONAL CONSTITUÍDA SOB A FORMA LIMITADA. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOB A MODALIDADE FIXA, NOS TERMOS DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL E ESPECÍFICA DA CADA UM DOS SÓCIOS. ENTENDIMENTO FIXADO POR ESTA CORTE EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE...
... tributao deISSna modalidadefixa, pois sociedade uniprofissional, constituda sob a forma limitada, ... /2021, consolidou o entendimento de que o simples fato de a sociedade ser constituda sob a forma ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... simples transferência de plantas industriais já ... empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ... as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa ...
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Relatório e Voto com número 5229048-18.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-04-2023
... Sociedade Simples Limitada “ODONTOGERIATRIA GOIANIA, CNPJ ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou ... , com base no valor da média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027049320204058400), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0802704-93.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA ANGIO-CARDIO S/S LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% (IRPJ) E 12% (CS
... que a empresa autora se trata de sociedade simples (Identificador: 4058400.6912970), devendo ... empresária de responsabilidade limitada (Id. 4058400.6912970) e possui alvará sanitário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062893120214058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0806289-31.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATMMA SERVICOS DE DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Gomes Ferraz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE
... hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se ... sociedade simples, mas sim sociedade empresária de abilidade limitada (Id. 4058300.17939489) e possui alvará ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1275279 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 9º, § 3º DO DL 406⁄68. SOCIEDADE DE MÉDICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE INDEFERE A ... sua constituição na forma de sociedade limitada ... 4. A jurisprudência do STJ é firme no ... ão abrangidas no conceito de sociedade simples (art. 983 e 966, parágrafo único, do CC) não ...