sociedade simples e limitada

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  • Acórdão nº 0058238-32.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. PESSOA JURÍDICA NÃO CONSIDERADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. O art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, dispõe que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiç

    ...95/97, a autora (sociedade limitada e não optante pelo SIMPLES) não pode ...
  • Acórdão nº 0058238-32.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. PESSOA JURÍDICA NÃO CONSIDERADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. O art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, dispõe que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiç

    ...95/97, a autora (sociedade limitada e não optante pelo SIMPLES) não pode ...
  • Acórdão nº 0058238-32.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. PESSOA JURÍDICA NÃO CONSIDERADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. O art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, dispõe que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiç

    ...95/97, a autora (sociedade limitada e não optante pelo SIMPLES) não pode ...
  • Acórdão nº 0058238-32.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Abril de 2010

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  • Acórdão nº 0058238-32.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Abril de 2010

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  • Acórdão nº 0058238-32.2009.4.01.0000 de Corte Especial, 28 de Abril de 2010

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  • Acórdão nº 0058238-32.2009.4.01.0000 de Quarta Seção, 28 de Abril de 2010

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  • Acórdão nº 0058238-32.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Abril de 2010

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  • Acórdão nº 0058238-32.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. PESSOA JURÍDICA NÃO CONSIDERADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. O art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, dispõe que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiç

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  • Acórdão nº 0058238-32.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Abril de 2010

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