sociedade simples limitada
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário ... 1.045 a 1.051; sociedade limitada arts. 1.052 a 1.087; sociedade anonima arts ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados ... acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo ... despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... A assistência poderá consistir em simples informação ... ARTIGO 53 ... A ... ARTIGO 97 ... Aeroclube é toda sociedade civil com patrimônio e administração ... A responsabilidade do explorador estará limitada: ... I - para aeronaves com o peso máximo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações ... regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, ... é o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a vinte por cento; e ... b) a incidência de ...
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Acórdão nº REsp 1260332 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... SIMPLES FEDERAL. LEI 9.317⁄1996. LABORATÓRIO DE ... em que se discute a possibilidade de sociedade limitada que atua como laboratório de análises ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... , exclusivamente, a brasileiro ou a sociedade organizada no País, autorizada a funcionar como ... II - Tratando-se de firma limitada ou de sociedade anônima, além da prova referida ... de aparelhos manuais ou de máquinas simples e portáteis, na extração de pedras preciosas, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... a constituir-se sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ... e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro ... as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa ...
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Acórdão nº 1.0000.18.013956-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISSQN - MUNICÍPIO DE PARACATU - ISENÇÃO - CONCESSÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA - ART. 150, §6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 179, DO CTN - MOTIVOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO - LEI QUE ESPECIFICOU AS CONDIÇÕES E OS REQUISITOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -...
... surgidas com a sua transformao de sociedade simples limitada e, por conseguinte, em sociedade ... -
O regime de responsabilidade dos sócios nas limitadas e a aplicação das regras das sociedades simples
... 5. Insuficiência do ativo na liquidação da sociedade – Art. 1.103, V, do CC. 6. Conclusão ... Resumo: A aplicação, às ... Palavras-chave: Sociedade Limitada; Regime de Responsabilidade; Sociedade Simples; Cessão e Transferência ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS PRIVILEGIADO. SOCIEDADE SIMPLES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ.I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a anulação do débito fiscal, tanto em relação à obrigação tributária principal quanto à s multas...
... DECLARATÓRIA. ISS PRIVILEGIADO. SOCIEDADE SIMPLES DE ... RESPONSABILIDADE LIMITADA ... -
Acórdão Nº 5003079-60.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
... fixa para autônomos e sociedades simples com serviços prestados de forma pessoal ... ; [b] a impetrante tem a forma de sociedade limitada e foi registrada perante a Junta ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. SOCIEDADE SIMPLES, AINDA QUE CONSTITUÍDA SOB A FORMA LIMITADA. AUSÊNCIA DE NATUREZA EMPRESARIAL. DIREITO AO REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... é a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do ... e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES ... XXXVII - os valores pagos ao titular ou ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0033182-69.2023.8.19.0000 (Cível), 11-07-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL E A 4ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE QUE SE IDENTIFICA NO CONTRATO SOCIAL COMO "SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA" INSCRITA NO RCPJ E NÃO EM JUNTA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 966, 982 E 983 DO CÓDIGO CIVIL. VARAS EMPRESARIAIS QUE POSSUEM COMPETÊNCIA...
... SOCIEDADE QUE SE IDENTIFICA NO CONTRATO ... SOCIAL COMO SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA” ... INSCRITA NO RCPJ E NÃO EM JUNTA ... -
Acórdão nº 1002629-44.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISSQN – TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA – SOCIEDADE LIMITADA – EMPRESA DE PEQUENO PORTE – APENAS UM MÉDICO – CARÁTER PESSOAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – LIMINAR DEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, trata-se de sociedade simples limitada, em que o objeto social é a prestação de serviços...
... ISSQN – TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA – SOCIEDADE LIMITADA – EMPRESA DE PEQUENO PORTE – APENAS ... 1. No caso, trata-se de sociedade simples limitada, em que o objeto social é a prestação ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração ... pelo Tesouro Nacional ser variável e limitada à Taxa de Juros de Longo Prazo ... Art. 66. O ... § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser ...
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Acórdão Nº 5003079-60.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2021
... do tipo societrio da embargantepara sociedade simples pura(Evento 44). a sntese do necessrio. ... , que se tratava de sociedade simples limitada, olvidando, portanto, a alterao do tipo societrio ...
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Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
... do denominado "contrato intitulado de sociedade de conta de participao" firmado entre as partes, ... em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade annima e sociedade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
... do denominado "contrato intitulado de sociedade de conta de participao" firmado entre as partes, ... em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade annima e sociedade ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065083-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-02-2021
Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital e o Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. 1. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Danos Materiais e Apuração de Haveres. 2. Contrato Social da Sociedade Limitada que tem por objeto a "produção audiovisual, de cinema, de vídeo e fotografia", "programação visual e...
... 1. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c ... Danos Materiais e Apuração de Haveres ... 2. Contrato Social da Sociedade Limitada que tem por ... objeto a “produção ... como “Sociedade Simples Limitada” ... 4. Sociedade que se encontra ... -
Acórdãos nº 1004362-94.2016.8.26.0704 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Octubre de 2017
... º 26.400 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. EXERCÍCIO DO ...
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Processo nº 0324256-38.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... sociedade ... limitada, ... simples ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como ... da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos ... simples" ... \t\t§ 2o A comissão organizará sua atuaç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão nº 2012/0044971-9 de T4 - QUARTA TURMA
... SOCIEDADE ... S/A) OU LIMITADA AO PROVEITO ECONÔMICO. LUCROS ... simples ...