sociedade simples limitada

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ISS. CLÍNICA MÉDICA. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA MODALIDADE FIXA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CLÍNICA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E DA OITIVA DE TESTEMUNHAS, CONSIDERANDO QUE A PROVA DOCUMENTAL - ESPECIALMENTE O CONTRATO SOCIAL - É SUFICIENTE PARA A RESOLUÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). TRIBUTAÇÃO FIXA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. A UNIPROFISSIONALIDADE DA SOCIEDADE PODE SER AVERIGUADA PELA SUA ATIVIDADE-FIM, CUJA DESCRIÇÃO, CONFORME PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA, EVIDENCIA A PLAUSIBILIDADE DA CARACTERIZAÇÃO. O CARÁTER DA PESSOALIDADE PODE SER AFERIDO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MANDANDO DE SEGURANÇA.RECOLHIMENTO DO ISS SOB ALÍQUOTA FIXA. SOCIEDADE SIMPLES. CLÁUSULA, NO CONTRATO SOCIAL, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS LIMITADA AO VALOR DO CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE PESSOAL A CADA UM DOS SÓCIOS. ESTRUTURA HIERÁRQUICA DA PESSOA JURÍDICA IMPETRANTE QUE TAMBÉM CONOTA PRÁTICA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL....

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Acolhimento em decisão judicial – Agravo de instrumento – Os recorrentes retiraram-se da sociedade, condenada em demanda judicial, em 1.997, e não podem estar vinculados ao fato de ter a ação originária (proposta em 2.010) ter acolhido a tese de venda de veículo automotor, em 2.003, com vício redibitório, só constatado em 2.010 - Além da ação originária

COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADEÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECLARAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE À PRESUNÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONDUÇÃO DOS

COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADEÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECLARAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE À PRESUNÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONDUÇÃO DOS

TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES CIVIS. ISS. SOCIEDADE LIMITADA POR COTAS. FINALIDADE EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI N. 406/68. SÚMULA 7/STJ. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO REGIME DE RESPONSABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ISS. SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. SOCIEDADE SIMPLES CONSTITUÍDA SOB A FORMA LIMITADA. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOB A MODALIDADE FIXA, NOS TERMOS DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL E ESPECÍFICA DA CADA UM DOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RETIRADA VOLUNTÁRIA DE SÓCIO INTERDITADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PELO AUTOR, ORA AGRAVANTE, QUE SOLICITOU SUA RETIRADA VOLUNTÁRIA. SÓCIO ACOMETIDO POR MAL DE ALZHEIMER E QUE NÃO DESEJA PERMANECER NO EXERCÍCIO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE DO TIPO LIMITADA POR TEMPO INDETERMINADO. REGÊNCIA SUPLETIVA DAS NORMAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA QUE NÃO COMPROVA SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, TAMPOUCO DEMONSTRA SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO PRAZO OPORTUNIZADO. DESATENDIMENTO DA CONDIÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 8°, §1º, INC. II, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 135, DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO....

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AO ART. 535, II DO CPC – INOCORRÊNCIA – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – SÓCIO-GERENTE – REDIRECIONAMENTO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN. 1. Não viola o art. 535, II do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, embora rejeitando os embargos de declaração, examina motivadamente todas as questões pertinentes. 2. É...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS – EXECUÇÃO FISCAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA – SÓCIO-GERENTE – REDIRECIONAMENTO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN – POSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA – INDEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – PRESUNÇÃO. 1. Acórdão recorrido que deixou consignado que o Oficial de Justiça, ao dirigir-se ao estabelecimento, verificou que a empresa não mais funcionava normalmente. Contudo, entendeu que o fato não era...

• Registro civil de pessoas jurídicas

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL – EQUÍVOCO QUANTO À ANÁLISE DOS REQUISITOS DE GRU – RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM – EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AO ART. 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA DE DEFESA: PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ REDIRECIONAMENTO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – POSSIBILIDADE 1....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO – CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE – ART. 135, III DO CTN – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – QUESTÃO DE DIREITO X QUESTÃO DE FATO – VALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – CRÉDITO DA FAZENDA – ATUALIZAÇÃO: INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. 1. Não se conhece...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ação de Pedido de Alvará Judicial para Lavratura de Escritura Pública de Incorporação de Bens Imóveis ao Capital Social de Sociedade Simples de Responsabilidade Limitada. Procedimento Voluntário. Decisão Judicial que Julgou Procedente o Pedido Inicialmente Deduzido. Pleito de Deferimento de Expedição de Alvará Judicial Após o Recolhimento Integral do ITCMD. Não Acolhido. Questão Tributária a ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. EIRELI. A SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS, DE NATUREZA CIVIL E SEM CARÁTER EMPRESARIAL, TEM DIREITO A RECOLHER O ISS COM BASE NO ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. 1. O e. STJ já proclamou não ser relevante, para a concessão do regime tributário diferenciado, a espécie empresarial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM SUA FORMA INSTRUMENTAL - DECISÃO QUE DEFERE, LIMINARMENTE, A MEDIDA CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE CAUSAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - SOCIEDADE LIMITADA - REGÊNCIA SUPLETIVA PELAS NORMAS DA SOCIEDADE SIMPLES - ART. 1.053 DO CC/02

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DO VETO DA SÚMULA 7/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. 1. É assente nesta Corte que, se a empresa não for encontrada no endereço constante do contrato social arquivado na junta comercial, sem comunicar onde está operando, será considerada presumidamente desativada ou irregularmente extinta. 2. O simples...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 284/STF – REDIRECIONAMENTO – CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE – ART. 135, III DO CTN – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que, a par de indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alega genericamente defeito na prestação jurisdicional, sem indicar com...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste...

• Códigos