sociedades anonimas lei
- A Lei de Sociedades Anônimas sob a ótica dos Princípios Constitucionais
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Acórdão nº AgRg no REsp 1337903 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. O Tribunal de origem negou a imunidade recíproca da agravante, embasado em fundamento eminentemente constitucional. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, analisar eventual...
... 242 da Lei das Sociedades Anônimas (e-STJ fl. 528) ... 4. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2012/0242971-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ência privada fossem organizadas como: I - sociedades ...
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Acórdão nº 2012/0058695-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESCRICIONAL. ART. 286 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. APLICABILIDADE. ... AFASTAMENTO ...
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Acórdão nº REsp 1042944 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
HERMENÊUTICA JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS SOCIETÁRIOS EM JORNAL EDITADO NA LOCALIDADE DA SEDE DA EMPRESA. EXTENSÃO DA EXPRESSÃO "LOCALIDADE". 1.- A Lei das Sociedades Anônimas, ao exigir que a publicação dos atos societários se faça não apenas em diários oficiais, mas também em jornal de grande circulação editado preferencialmente na localidade (art. 289), não se...
... EXTENSÃO DA EXPRESSÃO "LOCALIDADE" ... 1.- A Lei das Sociedades Anônimas, ao exigir que a publicação dos atos societários se faça ... -
Acórdão nº 2005/0033031-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 242 da Lei das Sociedades Anônimas (revogado pela Lei 10.303/2001) ... 2. Em Execução ...
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Acórdão nº 2007/0256617-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL, PROCESSUAL E SOCIETÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIONISTAS MINORITÁRIOS. ADMINISTRADORES. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À SOCIEDADE. PREJUÍZO INDIRETO AOS SÓCIOS. PREJUÍZO DIRETO À EMPRESA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. AÇÃO SOCIAL. LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, ART. 159, §§ 1º A 7º. EXEGESE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. Tratando-se de...
... ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. AÇÃO SOCIAL. LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, ART. 159, §§ 1º A 7º. EXEGESE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acórdão nº 2013/0075375-7 de T4 - QUARTA TURMA
... Lei de Sociedades anônimas, dá-se mediante a ...
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Acórdão nº 2005/0046974-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 159 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. PRÉVIA REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS. IMPOSSIBILIDADE ...
- Acórdão nº 2010/0143815-3 de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2008/0039190-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA INTERNA DE TRIBUNAL ESTADUAL - PORTARIA Nº 822/2006 DO TJRJ - INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO ÓRGÃO A QUO - IMPOSSIBILIDADE - EQUIPARAÇÃO À LEI LOCAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - PRECEDENTES - ALEGADA OFENSA À LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg...
... DA SÚMULA 280/STF - PRECEDENTES - ALEGADA OFENSA À LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... #Incluída pelo ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... VII – introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas; ... VIII – restringir o uso e ...
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Acórdão nº 2006/0051719-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 287, II, “g”, da Lei n.º 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), com a redação dada pela Lei n.º 10.303/2001, a prescrição ...
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Acórdão nº 1.0000.20.571731-7/001,5717325-24.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - "FUMUS BONI IURIS" - "PERICULUM IN MORA" - "DROP DOWN" - OPERAÇÃO ATÍPICA - CRÉDITO ICMS - CISÃO PARCIAL - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.- Ante a inexistência de norma de regência, a doutrina aponta que a operação drop down se caracteriza como um aumento de capital que uma sociedade empresária realiza em uma empresa pertencente...
- Acórdão nº REsp 731762 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000276-87.2017.5.06.0181), 16-12-2019
EMENTA: RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ACIONISTA MAJORITÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA, PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DESTA. A empresa acionista majoritária da empresa executada responde pelos débitos trabalhistas adquiridos por esta, em conformidade com o artigo 116, da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404/76), bem como por estar caracterizada a formação de grupo econômico, o que autoriza se exigir a...
... É tempo de afirmar, sem rebuços, que nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada, todos os sócios devem responder ... -
Acórdão nº REsp 1037453 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... objeto prática vedada desde 1976 pela Lei 6.385⁄76 (Lei das Sociedades Anônimas) ... 2.- É direito e dever da instituição bancária ...
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Acórdão nº 2004/0138015-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 286 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS E NÃO DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. ARTS. 18 DO DECRETO N ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1357557 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º da Lei 9.249⁄1995; e arts. 189 e 191 da Lei das Sociedades Anônimas), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios ...
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Aplicação supletiva da Lei das Sociedades Anônimas por acordo ou analogia a sociedade limitada
Tem-se constatado com muita freqüência a confusão feita com relação a aplicação supletiva da Lei das Sociedades...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114500-77.2005.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... , há de se concluir que, tal como positivado na Lei das Sociedades Anônimas (art. 233 da Lei 6.404/76), é de se imputar solidariedade à ...
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Acórdão nº 2007/0144735-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O art. 117 da Lei n. 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas) determina que o acionista controlador responde pelos danos ...
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Acórdão nº 2007/0187448-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Em relação aos artigos da Lei das Sociedades Anônimas e dos Códigos Civil e Comercial, que, em síntese, versam sobre ...