sociedades anonimas lei
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... títulos da dívida pública, por seus números; as ações de sociedades anónimas e as dividas ativas e passivas, pelo título e pela origem da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9372/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003
... SOLIDÁRIA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS (LEI Nº ... 6.404/76). I- É incontroverso que a hipótese é ...
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Acórdão nº 2008/0075967-4 de T4 - QUARTA TURMA
... de Direito comum não se aplica, de ordinário, em matéria de sociedades anônimas, de modo que os atos societários nulos prescrevem nos prazos ...
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Acórdão nº 2003/0002413-7 de T4 - QUARTA TURMA
... especial, qual seja a aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas às sociedades por cotas, por isso prescindível a citação ...
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Acórdão nº REsp 1294960 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CISÃO PARCIAL DA COMPANHIA-RÉ. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DA SUCESSORA. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. DECISÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ACÓRDÃO QUE EXCLUI A EMPRESA QUE ADQUIRIU O PATRIMÔNIO CINDIDO. EQUÍVOCO. REFORMA. 1. Na cisão parcial, a companhia que adquire o patrimônio da cindida sucede-a, por disposição de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225400-76.2004.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... ção dos artigos 154 e 233 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), enquanto a Turma, no caso, apreciou a questão à luz dos ...
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Acórdão nº 1.0024.88.526305-3/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CISÃO PARCIAL DA RÉ NO CURSO DA AÇÃO - SOLIDARIEDADE PASSIVA QUANTO AOS DÉBITOS DA SOCIEDADE CINDIDA - EXCESSO DA EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.1. Nos termos do art.233 e parágrafo único da Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº.6.404/76), somado aos artigos 42, §3º e art.
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Acórdão nº 1.0024.88.526305-3/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CISÃO PARCIAL DA RÉ NO CURSO DA AÇÃO - SOLIDARIEDADE PASSIVA QUANTO AOS DÉBITOS DA SOCIEDADE CINDIDA - EXCESSO DA EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.1. Nos termos do art.233 e parágrafo único da Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº.6.404/76), somado aos artigos 42, §3º e art.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2910/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Mayo de 2005
... -se de cisão parcial de empresas, regulamentada pela Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). A despeito de ter havido observância e ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976), ...
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Sociedade Anônima do Futebol e compliance criminal
... ísticas de modelos societários tradicionais, em especial das sociedades anônimas, mas possui peculiaridades distintivas que merecem análise mais ...
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Acórdão Nº 1846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... contratações às empresas públicas e sociedades de economia mista locais ... revela invasão da competência do Chefe do ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSOS ESPECIAIS. EMPRESARIAL. SOCIETÁRIO. CISÃO. RESPONSABILIDADEPELOS PASSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ.SOLIDARIEDADE. TERCEIROS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABRANGÊNCIA. SÚMULANº 5/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.SÚMULA Nº 284/STF. CONSECTÁRIOS DA MORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MORA EX PERSONA.NOTIFICAÇÃO....
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... negociações, realizadas em Bolsa de Valores, com ações de sociedades anônimas; ... b) pelo espólio, nas alienações “mortis causa”; ...
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Acórdão nº 1.0382.16.013599-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - CISÃO PARCIAL - SOLIDARIEDADE PASSIVA QUANTO AOS DÉBITOS DA SOCIEDADE CINDIDA - PERDA DE OBJETO - AFASTADA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Quando a parte manifesta seu inconformismo, a tempo e modo, não há que se falar em preclusão temporal. - Nos termos do art.233 e parágrafo único da Lei...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17987/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... é de cisão parcial de empresas, regulamentada pela Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) ... II - O Regional registra que da cisão ...
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Acórdão nº 1.0106.17.001790-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - INCORPORAÇÃO DA EMPRESA CREDORA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA. I - A incorporação de empresas, prevista no art. 227 da Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), aplicável ao caso, "... é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos
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Acórdão nº 1.0106.17.001790-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - INCORPORAÇÃO DA EMPRESA CREDORA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA. I - A incorporação de empresas, prevista no art. 227 da Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), aplicável ao caso, "... é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos
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Acórdão nº 2003/0023871-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica, conferida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56500-58.2008.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... distinguirem das casas bancárias, visto que se qualificam como sociedades de pessoas, submetidas à lei específica, que lhes define a estrutura de ...
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Acórdão nº 2001/0159948-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Em relação aos acionistas das sociedades anônimas, o STF decidiu que a regra do artigo 35 da Lei n. 7.731/88 é ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2300, DE 23 DE AGOSTO DE 1954. Dispõe Sobre o Aumento de Capital das Sociedades Anonimas Financiadas Pelo Banco do Brasil S A.
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Acórdão nº 2006/0250424-9 de T6 - SEXTA TURMA
... dos proventos, estendido aos empregados das autarquias e das sociedades anônimas em que o Estado de São Paulo seja detentor da maioria das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1187/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... é de cisão parcial de empresas, regulamentada pela Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) ... II- O Regional registra que da cisão da ...
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Acórdão nº 0539681-14.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... SOCIETÁRIA, PREVISTA NA LEI DAS SOCIEDADES ... ANÔNIMAS (LEI Nº 6.404/1976, ART. 227), BEM ... COMO NO CÓDIGO ...