sociedades anonimas lei
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1765-63.2012.5.03.0038) 07-03-2018
... ausência de solidariedade nas hipóteses de consórcio entre sociedades anônimas (art. 278, §1º, da Lei nº 6.404/1976) e de consórcio rural ...
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Acórdão nº 0532741-33.2014.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2017
... aplicação da legislação contábil própria das sociedades anônimas ... (Lei nº 6.404/76) e do Regulamento do Imposto de Renda ...
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em tudo que lhes for aplicável, as normas da Lei das Sociedades Anônimas." (NR) ... "Art. 12 ...
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Acórdão nº 1.0024.14.139866-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ASSEMBLEAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 286 DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. 1. "Qualquer interessado - pessoa prejudicada - é legitimado a integrar o polo ativo de ação de impugnação de deliberação nula. Isto inclui qualquer administrador, acionista ou terceiro, inclusive o acionista que votou favoravelmente à deliberação
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Acórdão nº 1.0024.14.139866-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ASSEMBLEAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 286 DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. 1. "Qualquer interessado - pessoa prejudicada - é legitimado a integrar o polo ativo de ação de impugnação de deliberação nula. Isto inclui qualquer administrador, acionista ou terceiro, inclusive o acionista que votou favoravelmente à deliberação
- Acórdão nº0003187-70.2019.8.17.9000 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 04-12-2023
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Acórdãos nº 2139508-68.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... Criação da Lei das Sociedades" Anônimas, Lei 6404/1976, que admite que uma sociedade an\xC3" ...
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Acordao N° 1357468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito comercial. Apelação cível. Ação anulatória de deliberação de aprovação de contas. Não conhecimento do apelo. Pedido prejudicado. Lei das sociedades anônimas. Diretores. Responsabilidade. Evento danoso. Conduta culposa ou dolosa. Não comprovação. Assembleia acionistas. Aprovação contas. Improcedência pedido anulação. Sentença confirmada. 1. . . Retificada a nominação da parte no apelo e...
... NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PEDIDO ... PREJUDICADO. LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. DIRETORES ... RESPONSABILIDADE. EVENTO DANOSO. CONDUTA CULPOSA ... - SAFs podem ser até 40% dos times na Série A em 2023 e colocar pressão sobre clubes
- SAFs podem ser até 40% dos times na Série A em 2023 e colocar pressão sobre clubes
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Acórdão nº 2014/0115296-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... responsabilidade dos administradores das sociedades anônimas ... patrocinadoras ...
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Acordao N° 1372236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Gravame registrado em prontuário de veículo automotor. Instituição financeira incorporada a grupo econômico. Legitimidade passiva da sucessora. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Contrato de financiamento firmado pelo antigo proprietário. Cadeia dominial do bem. Veículo regularmente transferido ao patrimônio do autor. Banespa. Agente...
... 2. A lei que regula as sociedades anônimas (Lei n. 6.404/76), entre as quais as sociedades de economia ... -
Acórdão nº 2002/0100500-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... III - É inquestionável que as sociedades anônimas são sociedades de capital (intuito pecuniae), próprio às ...
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Acórdão Nº 5019132-12.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... 170 §1º, DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, BEM COMO DOS ARTS. 554 E 886 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3081/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... sociedades anônimas nº 6404/76. O gerenciamento contratado, em razão de valores ...
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Acordao N° 1392868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Diretor do brb dtvm. Destituição de cargo. Pagamento do período de quarentena. Não cabimento. Estatuto social. Dano moral. Inocorrência. Ausência de ato ilícito. Recurso não provido. Manutenção da sentença vergastada. Honorários majorados. 1. A empresa apelada é pessoa jurídica de direito público, ente da administração indireta do...
... são regidos pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76). A sua remuneração e benefícios devem ... ser ... -
Acórdão nº 1020592-02.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES – DÍVIDA CONTRAÍDA POR CONSÓRCIO DE EMPRESAS INTEGRADO PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCLUSÃO DO CRÉDITO PROPORCIONAL À RESPONSABIDALIDE DA RECUPERANDA CONSORCIADA JÁ REALIZADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL – RESPONSABILIDADE INTEGRAL ASSUMIDA EM MEMORANDO E AVERBADO MUITO TEMPO DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO DOS...
... MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, 1. A Lei das Sociedades Anónimas (Lei ' ... 6404/76) dispde que a constituigdo de consórcio tem ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 5589, DE 03 DE JULHO DE 1970. Autoriza a Utilização de Chancela Mecanica para Autenticação de Titulos Ou Certificados e Cautelas de Ações e Debentures das Sociedades Anonimas de Capital Aberto da Nova Redação Ao Paragrafo 10 do Artigo 34 e Ao Artigo 74 da Lei 4.728, de 14 de Junho de 1965 Altera o Artigo 13 do Decreto-lei 401, de 30...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000269-35.2017.5.06.0201), 14-07-2020
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. SÓCIO ADMINISTRADOR OU CONTROLADOR. A desconsideração da personalidade jurídica aviada em face de gestão irregular de sócio administrador é juridicamente viável, ex vi art. 158, I e II, da Lei n. 6.404/76. A disregard doctrine também pode ser manejada para responsabilização do sócio controlador, caso este haja com abuso de poder, nos...
- FUP e Anapetro entram com ação popular contra a nomeação de Paes de Andrade à presidência da Petrobras
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-217800-35.2007.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acordao N° 1363269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reconhecimento de grupo econômico. Via adequada. Requisitos preenchidos. Grupo de fato/familiar. Configurado. Código de defesa do consumidor. Teoria menor. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desnecessidade de comprovação. Ausência de patrimônio do devedor. Desconsideração. Cabimento.
... Precedente ... 3. O art. 265 da Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) prevê, dentre os requisitos para a ... -
Acordao N° 1363270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reconhecimento de grupo econômico. Via adequada. Requisitos preenchidos. Grupo de fato/familiar. Configurado. Código de defesa do consumidor. Teoria menor. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desnecessidade de comprovação. Ausência de patrimônio do devedor. Desconsideração. Cabimento.
... Precedente ... 3. O art. 265 da Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) prevê, dentre os requisitos para a ... -
Acordao N° 1363272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reconhecimento de grupo econômico. Via adequada. Requisitos preenchidos. Grupo de fato/familiar. Configurado. Código de defesa do consumidor. Teoria menor. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desnecessidade de comprovação. Ausência de patrimônio do devedor. Desconsideração. Cabimento.
... Precedente ... 3. O art. 265 da Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) prevê, dentre os requisitos para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000491-89.2015.5.06.0292), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA NÃO ACIONISTA. IMPOSSIBILIDADE. Sem a apresentação de qualquer indício de prova acerca de comportamentos dolosos e/ou fraudulentos de diretores executivos das sociedades anônimas, ou qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 117 e 158 da Lei 6.404/1976, não é possível a instauração do...
... dolosos e/ou fraudulentos de diretores executivos das sociedades anônimas, ou qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 117 e 158 da Lei ...