sociedades civis cofins
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS das sociedades civis de prestação de serviços ...
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COFINS. Isenção. Sociedades civis de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Isenção. Sociedades civis de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada: O Colegiado conheceu do Recurso Especial (REsp) da Procuradoria Ger...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia ... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º ... CAPÍTULO XI Das regras civis e empresariais ... SEÇÃO I Das Regras ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... aplica-se aos balanços ou balancetes de verificação das sociedades de que a investida participe, direta ou indiretamente, com investimentos ... 30-A desta Lei das associações civis ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Sociedades Civis ... ARTIGO 55 ... As sociedades ... da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP ... § ...
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Acórdão nº 2010/0224680-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1375593 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ...
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Acórdão nº 2006/0275871-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - COFINS - SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ...
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Acórdão nº 2004/0172070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SOCIEDADES" CIVIS. COFINS. ART. 151, II, DO CTN. IMPLEMENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0061524-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Acórdão nº 2010/0087829-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS". SOCIEDADES CIVIS ... PRESTADORAS DE \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ARTIGO 30 ... As sociedades" cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de cargas, na apuraç\xC3" ... 30-A desta Lei das associações civis e das sociedades cooperativas referidas no art. 30-A desta Lei ...
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Acórdão nº 2002/0010850-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - COFINS - SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ...
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Acórdão nº 2009/0001215-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REJEIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ... o entendimento de que a isenção da COFINS, prevista na LC n. 70⁄91, não poderia ser ...
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Acórdão nº AR 4173 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REJEIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ... o entendimento de que a isenção da COFINS, prevista na LC n. 70⁄91, não poderia ser ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 26 ... As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ... Voluntário de Servidores Públicos Civis ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas ... contribuições para a seguridade social - COFINS e para o PIS/PASEP; ... II - nas ...
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Acórdão nº 2003/0018015-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação ... #Decreto-Lei nº 1.804, de ... II - servidores públicos civis" e militares, servidores de autarquias, empresas p\xC3"úblicas ou sociedades de economia mista, que regressarem ao País, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. ISENÇÃO. LEI ... as sociedades ...
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Acórdão nº 2003/0219072-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. COFINS". ISENÇÃO. ART. 6º, II, DA LC\xC2" ... há isenção da COFINS para as sociedades civis de ...
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Acórdão nº 2008/0166214-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2005/0099304-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Acórdão nº 2005/0099215-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do ... para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta ...
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Isenção de Cofins - Sociedades Civis de Prestações de Serviços (STJ)
Superior Tribunal de Justiça Recurso especial nº 641.642 - SC Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DJ, 28.02.2005, pág. 299 Rel.: Min. Franciulli Netto Recorrente: Edson Flávio Cardoso e Advogados Associados Recorrido: Fazenda Nacional ...