Sociedades com firma
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Acórdão nº 2009/0207552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins ... , entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Seguridade Social, de responsabilidade de empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos ... Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Estabelece Normas para as Microempresas - Me, e Empresas de Pequeno Porte - Epp, Relativas Ao Tratamento Diferenciado e Simplificado, Nos Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).
... I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma individual que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor ... Art. 29. As firmas individuais e as sociedades comerciais e civis enquadráveis como microempresa ou empresa de pequeno ...
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Acórdão nº 2009/0134302-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ífica, qual seja, a Lei nº 8.620⁄93, segundo a qual "o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade ... O teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força do prescrito no art. 1.053, expressando hipótese em ...
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Acórdão nº 2007/0094876-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ífica, qual seja, a Lei nº 8.620/93, segundo a qual "o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade ... O teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força do prescrito no art. 1.053, expressando hipótese em ...
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Acórdão nº EREsp 860656 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se ... Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha ...
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Acórdão nº 2007/0062466-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se ... Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas ... Art. 15. A partir do exercício financeiro de 1965, ... no território brasileiro, sem a prévia inscrição da respectiva firma ou sociedade proprietária no Registro das Pessoas Jurídicas mantido pela ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... III - como empresário: ... a) o titular de firma individual urbana ou rural; ... b) o diretor não empregado; ... assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as características inerentes à relação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... § 3º - A transformação da empresa, firma individual ou sociedade mercantil, em microempresa, e vice-versa, não a ... Art. 28 - (VETADO) ... Art. 29 - As firmas individuais e sociedades comerciais e civis, identificáveis como microempresa, segundo estabelece ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ção do preço, do nome e endereço do estabelecimento, do nome da firma ou responsável, da data e local da transação e do nome e residência do ... bancos ou estabelecimentos bancários, ou de capitalização; sociedades de seguros, pecúlios ou pensões vitalícias; sociedades para ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... autárquicas, para estatais e de economia mista, pelas firmas e sociedades ou por particulares ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.407, de ... c) negociantes em firma individual ou sócios de sociedades comerciais e industriais, quando tais ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... Estarão impedidos de participar de licitações na PETROBRÁS firma ou consórcio de firmas entre cujos dirigentes, sócios detentores de mais ... , bem como com pessoas jurídicas de direito público interno, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações ou ainda aquelas ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo, os rendimentos declarados como pagos ou creditados por sociedades anônimas serão tributados na fonte à razão de 28% ... § 2º No caso das demais sociedades ou de firma individual, consideram-se os mesmos rendimentos como lucros pagos aos seus ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e manter atualizado o cadastro geral dos comerciantes e sociedades mercantis existentes ou em funcionamento no território nacional, com a ... êsse fim, certidão de arquivamento ou registro de declaração de firma mercantil individual do interessado ou do arquivamento de ato constitutivo ...
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Em vigor
Código Comercial
... sociedade ou parceria martima regula-se pelas disposies das sociedades comerciais (Parte I, Ttulo XV); salvo as determinaes contidas no presente ... estabelecimento e casa social, quer a cada um dos scios solidrios da firma falida ... #(Vide Decreto-Lei n 7.661, 1945) ... No se por selo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... e militares, servidores de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, que regressarem ao país, quando dispensados de ... II - aplicará a proibição de transacionar à firma ou sociedade estrangeira que, de qualquer modo, concorrer para a prática ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... da corrupção, para a estabilidade e a segurança das sociedades, ao enfraquecer as instituições e os valores da democracia, da ética e ... ários públicos pertinentes que tenham algum direito ou poder de firma ou de outras índoles sobre alguma conta financeira em algum país ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-429140-36.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, firma-se a compreensão de que a aposentadoria voluntária não põe termo ao ... , 42 e 142) alcança os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista. 3. A proibição assim proclamada não se contrapõe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16640-35.2007.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, firma-se a compreensão de que a aposentadoria voluntária não põe termo ao ... , 42 e 142) alcança os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista. 3. A proibição assim proclamada não se contrapõe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123440-18.2007.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Tratando-se de pedido que pressupõe a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta ... , das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1150440-04.2007.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Tratando-se de pedido de reconhecimento da relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta ... , das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e ...
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... , estabelecidas ou organizadas, como firmas individuais ou sociedades, para a prestao de servios odontolgicos, esto obrigadas inscrio nos ... , opaca, fechada e remetida pelo correio sob registro, por ofcio, com firma reconhecida, ao Presidente do Conselho Regional ... 3.Sero ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... pelo Banco Central do Brasil, inclusive bancos digitais, sociedades de crédito direto, cooperativas de crédito e os agentes financeiros ... escritura pública, dispensam as testemunhas e o reconhecimento de firma. § 6º Os contratos e termos administrativos mencionados no inciso VI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-2744/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Agosto de 2003
AÇÃO ANULATÓRIA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA. Hipótese em que o SINDARPA, sindicato patronal ao qual é filiada a ENASA, autora da ação anulatória, firma convenções coletivas de trabalho com vários sindicatos de trabalhadores, estabelecendo cláusula que autoriza todas as empresas do setor privado, que operam o transporte de passageiros, a reduzirem os salários da
... patronal ao qual é filiada a ENASA, autora da ação anulatória, firma convenções coletivas de trabalho com vários sindicatos de ... Federal, que assegura a livre concorrência e a sujeição das sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, ...