Sociedades com firma
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... § 2º A firma ou sociedade que até 31 de outubro de 1966 não requerer à Comissão de ..., bem como os instrumentos de elevação do capital de firmas e sociedades, promovida de conformidade com o art. 3º da Lei nº 4.357, de 16 de julho ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...8º). ARTIGO 4. É dispensado o reconhecimento de firma em petições dirigidas à administração pública, salvo em casos ... papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...III - apreciar e aprovar os termos dos convênios firmados entre a Seguridade Social e a rede bancária para a prestação de ... ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
...§ 19. As filiais, sucursais, agências ou representações de sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, ficam também obrigadas a ...ARTIGO 5. As firmas ou sociedades que tenham por atividade predominante a exploração de ...
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LEI 13172 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
... mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. . § ...1º; . IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem consignou que "o artigo 9º, §3º, do Decreto-lei 406/68 não é aplicável ao caso em epígrafe, pois se refere aos serviços prestados por sociedades, cujos profissionais
...sociedades...dos autos que o apelante é firma" individual, composta por único sócio, não . podendo,\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Estabelece Normas para as Microempresas - Me, e Empresas de Pequeno Porte - Epp, Relativas Ao Tratamento Diferenciado e Simplificado, Nos Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).
...I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma individual que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor ...Art. 29. As firmas individuais e as sociedades comerciais e civis enquadráveis como microempresa ou empresa de pequeno ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
...-se microempresas, para os fins desta Lei, as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor ...Art. 28 - (VETADO). Art. 29 - As firmas individuais e sociedades comerciais e civis, identificáveis como microempresa, segundo estabelece ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... III - como empresário:. a) o titular de firma individual urbana ou rural;. b) o diretor não empregado;. ... assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as características inerentes à relação de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... entidades autárquicas, para estatais e de economia mista, pelas firmas e sociedades ou por particulares. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...ção do preço, do nome e endereço do estabelecimento, do nome da firma ou responsável, da data e local da transação e do nome e residência do ... bancos ou estabelecimentos bancários, ou de capitalização; sociedades de seguros, pecúlios ou pensões vitalícias; sociedades para ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... e militares, servidores de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, que regressarem ao país, quando dispensados de ... conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos tributos, ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...III - apreciar e aprovar os termos dos convênios firmados entre a Seguridade Social e a rede bancária para a prestação de ... ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos estados, do Distrito ...
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Acórdão nº 2009/0207552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422/75). SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. 1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades
...-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, ... -
Acórdão nº 2009/0134302-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste...
...ífica, qual seja, a Lei nº 8.620⁄93, segundo a qual "o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade ...O teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força do prescrito no art. 1.053, expressando hipótese em ... -
Acórdão nº 2007/0094876-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 545, DO CPC. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÉBITOS RELATIVOS À SEGURIDADE SOCIAL. LEI 8.620/93, ART. 13. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ, funda-se na...
...ífica, qual seja, a Lei nº 8.620/93, segundo a qual "o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade ...O teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força do prescrito no art. 1.053, expressando hipótese em ... -
Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... e outras quaisquer entidades, estabelecidas ou organizadas, como firmas individuais ou sociedades, para a prestação de serviços ...
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Acórdão nº EREsp 860656 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. APROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 1º, "A", DA LEI 5194/66). EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 7º, "B", DA LEI 5194/66). INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. A obrigatoriedade de registro da empresa no conselho profissional é determinada pela atividade básica
...4. Os arts. 59 e 60 da Lei 5.194⁄66, ao tratarem do registro de firmas e entidades, preconizam:. Art. 59. As firmas, sociedades, associações, ... -
Acórdão nº 2007/0062466-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. APROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 1º, "A", DA LEI 5194/66). EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 7º, "B", DA LEI 5194/66). INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. A obrigatoriedade de registro da empresa no conselho profissional é determinada pela atividade básica
...4. Os arts. 59 e 60 da Lei 5.194⁄66, ao tratarem do registro de firmas e entidades, preconizam:. Art. 59. As firmas, sociedades, associações, ... -
Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
...ão referente à anotação de função técnica ou de registro de firma. Art27. As turmas individuais de profissionais e as mais firmas, coletivas ou não, sociedades, associações, companhias e emprêsas em geral, e suas filiais, que ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...Art. 7º As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração Federal ...§ 2º Somente poderão ser firmados contratos à conta de crédito do orçamento vigente, para liquidação ...
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Organização administrativa
... Caracteríticas das Autarquias . Agências Executivas . Sociedades de economia mista . ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - BANCAS . Agências ...firmar: . A) A administração pública indireta corresponde às pessoas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
...§ 5º As pessoas jurídicas ou firmas individuais que na data dêste Decreto-lei ainda gozam dos benefícios de ...Fica a SUDAM autorizada a propor a liqüidação das sociedades em que tenha maioria de capital votante, ou sua incorporação a outras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito ...Art. 37 - O titular da firma individual e os sócios da pessoa jurídica que apurar seu lucro pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...firmar convênio com os sindicatos de trabalhadores avulsos para que, na forma ... Seguridade Social, de responsabilidade de empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos ...