Sociedades com firma
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-2744/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Agosto de 2003
AÇÃO ANULATÓRIA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA. Hipótese em que o SINDARPA, sindicato patronal ao qual é filiada a ENASA, autora da ação anulatória, firma convenções coletivas de trabalho com vários sindicatos de trabalhadores, estabelecendo cláusula que autoriza todas as empresas do setor privado, que operam o transporte de passageiros, a reduzirem os salários da
... patronal ao qual é filiada a ENASA, autora da ação anulatória, firma convenções coletivas de trabalho com vários sindicatos de ... Federal, que assegura a livre concorrência e a sujeição das sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, ... -
Direito Empresarial
... (C) as sociedades empresárias registradas devidamente no Registro de Comércio. . (D) as ..., domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; o capital; o objeto e a sede da ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...III - o titular de firma individual e o diretor, sócio gerente, sócio solidário, sócio cotista ..., entidades para estatais, empresas sob regime especial e sociedades de economia mista orçamento próprio e com servidores e empregados ...
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Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
...ão referente à anotação de função técnica ou de registro de firma. Art27. As turmas individuais de profissionais e as mais firmas, coletivas ou não, sociedades, associações, companhias e emprêsas em geral, e suas filiais, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-37.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O item IV da Súmula 331/TST pontua que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços,...
..., das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e ...ônio moral está garantido pelo Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...Art. 7º As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração Federal ...Art. 40. A assinatura, firma ou rubrica em documentos e processos deverá ser seguida da repetição ...
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Organização administrativa
... Caracteríticas das Autarquias . Agências Executivas . Sociedades de economia mista . ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - BANCAS . Agências ...ário, nas sociedades de economia mista, o vínculo jurídico que se firma...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
...Fica a SUDAM autorizada a propor a liqüidação das sociedades em que tenha maioria de capital votante, ou sua incorporação a outras ...a) prova de constituição regular do escritório, firma" ou emprêsa e do pagamento dos impostos devidos;. b) relação dos respons\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-394007/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
MULTA DE 1%. Salientado, no acórdão recorrido, que a sentença não se ressentia de nenhuma omissão, obscuridade ou contradição e que a pretensão do reclamado restringiu-se a sua reforma, firma-se a certeza sobre o propósito meramente protelatório dos embargos então interpostos, cuja punição é mera injunção do disposto no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Por conta disso, não se visualiza a...
...ção e que a pretensão do reclamado restringiu-se a sua reforma, firma-se a certeza sobre o propósito meramente protelatório dos embargos ..., das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-394007/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
MULTA DE 1%. Salientado, no acórdão recorrido, que a sentença não se ressentia de nenhuma omissão, obscuridade ou contradição e que a pretensão do reclamado restringiu-se a sua reforma, firma-se a certeza sobre o propósito meramente protelatório dos embargos então interpostos, cuja punição é mera injunção do disposto no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Por conta disso, não se visualiza a...
...ção e que a pretensão do reclamado restringiu-se a sua reforma, firma-se a certeza sobre o propósito meramente protelatório dos embargos ..., das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... por escrito, particular, não valerá sem o reconhecimento da firma do mandato. Qualquer que seja o estado da causa o juiz mandará suprir a ... títulos da dívida pública, por seus números; as ações de sociedades anónimas e as dividas ativas e passivas, pelo título e pela origem da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito ...Art. 37 - O titular da firma individual e os sócios da pessoa jurídica que apurar seu lucro pelo ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
...§ 19. As filiais, sucursais, agências ou representações de sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, ficam também obrigadas a ... no parágrafo anterior será aplicada no aumento do capital da firma ou sociedade, permitido, tão-sòmente para evitar que o valor nominal das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Seguridade Social, de responsabilidade de empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos ... Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...II - sociedades domiciliadas fora do País de cujo capital participem, com pelo menos ..., se houver previsão contratual, ou integral, ao titular, no caso de firma individual. § 2 ° Ocorrendo o excesso da receita bruta anual de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... quinhões resultantes do aumento do capital social, e ao titular da firma ou empresa individual. § 3º O disposto no § 2º não se aplica se a ... de devolução aos herdeiros da parte de sócio falecido, nas sociedades de pessoas;. c) rateio do acervo líquido da pessoa jurídica dissolvida, ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV - agir, com a colaboração das sociedades de classe e das escolas ou faculdades, nos assuntos relacionados com a Lei ...Parágrafo único. O registro de firma, só será concedido se sua denominação for condizente com a finalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101500-81.2007.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO sindicato - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NOVA AMPLITUDE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO. I - A partir da nova orientação jurisprudencial, superveniente ao cancelamento do antigo enunciado 310 do TST, na esteira da jurisprudência consolidada no STF, é forçoso considerar que a substituição processual não se acha mais...
..., das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e ... da individualização dos substituídos na petição inicial, firma-se a certeza de não terem os substituídos firmado eles próprios a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00077228920104058300), 31-08-2021
PJE 0007722-89.2010.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SINDICATO, JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM REGISTRO NO CNPJ. INEXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS CULTIVADORES DE CANA DE AÇÚCAR NO ESTADO DE PE contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou...
..., uma vez que não constituído sob a forma de pessoa jurídica, seja firma individual ou sociedade, mediante registro no CNPJ, não pode ser ... passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976),. DECRETA:. ...ção da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual;. V - os sócios com poderes de administração da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
...ARTIGO 7. A concessão só será outorgada a brasileiros ou a firma composta de sócios brasileiros, excluídas as sociedades anônimas cujas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...
... estágio probatório, não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da administração ...Firma-se, por outro lado, a certeza de o Tribunal Regional ter-se orientado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...
... estágio probatório, não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da administração ...Firma-se, por outro lado, a certeza de o Tribunal Regional ter-se orientado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...
... estágio probatório, não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da administração ...Firma-se, por outro lado, a certeza de o Tribunal Regional ter-se orientado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...
... estágio probatório, não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da administração ...Firma-se, por outro lado, a certeza de o Tribunal Regional ter-se orientado pelo ...