Sociedades com firma

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  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007

    I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...

    ... estágio probatório, não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da administração ...Firma-se, por outro lado, a certeza de o Tribunal Regional ter-se orientado pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007

    I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...

    ... estágio probatório, não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da administração ...Firma-se, por outro lado, a certeza de o Tribunal Regional ter-se orientado pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007

    I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...

    ... estágio probatório, não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da administração ...Firma-se, por outro lado, a certeza de o Tribunal Regional ter-se orientado pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007

    I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...

    ... estágio probatório, não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da administração ...Firma-se, por outro lado, a certeza de o Tribunal Regional ter-se orientado pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007

    I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...

    ... estágio probatório, não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da administração ...Firma-se, por outro lado, a certeza de o Tribunal Regional ter-se orientado pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007

    I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...

    ... estágio probatório, não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da administração ...Firma-se, por outro lado, a certeza de o Tribunal Regional ter-se orientado pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007

    I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...

    ... estágio probatório, não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da administração ...Firma-se, por outro lado, a certeza de o Tribunal Regional ter-se orientado pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1879300/2001-0002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007

    I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...

    ... estágio probatório, não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da administração ...Firma-se, por outro lado, a certeza de o Tribunal Regional ter-se orientado pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-18793/2001-002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007

    I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...

    ... estágio probatório, não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da administração ...Firma-se, por outro lado, a certeza de o Tribunal Regional ter-se orientado pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007

    I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...

    ... estágio probatório, não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da administração ...Firma-se, por outro lado, a certeza de o Tribunal Regional ter-se orientado pelo ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...que venha a ser firmado por esta Corte sobre o tema. II - DIREITO AO ESQUECIMENTO: NOMENCLATURA E ...necessidade que têm as sociedades de saber sobre o seu passado e o seu. presente. Nesse sentido, as ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001580-44.2016.5.06.0121), 30-08-2017

    ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar a continuidade dos atos executórios nesta Justiça Especializada.

    ... um plano de restauração da capacidade financeira das sociedades empresárias e dos empresários com firma individual, o que é de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001132-34.2016.5.06.0101), 22-11-2017

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. A partir do deferimento do plano recuperacional, os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo universal no qual tramita a recuperação judicial, cabendo a esta Justiça especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista, que será inscrito no quadro geral

    ... um plano de restauração da capacidade financeira das sociedades empresárias e dos empresários com firma individual, o que é de ...
  • Autenticação de cópias e reconhecimento de assinatura ou firma
    ...ão, quando suspeitar dos documentos apresentados, pode acessar ele próprio os registros da Junta Comercial dos respectivos Estados (sociedades empresárias e empresários) 54 , ou solicitar certidão expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas (sociedades simples, firma individual, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001770-05.2014.5.06.0015), 20-10-2015
    ... possibilitar um plano de restauração da saúde financeira das sociedades empresárias e dos empresários com firma individual, reside na suspensão ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5009105-34.2018.4.04.0000), 19-03-2018
    ... a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou ...275-279), a revelar que a administração das sociedades é exercida pela mesma pessoa ". Diante " desse quadro de identidade de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1002360-50.2016.5.02.0000) 10-12-2018

    DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DA COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - CURSAN. 1. GREVE EM ATIVIDADE NÃO ESSENCIAL DEFLAGRADA NA VIGÊNCIA DE INSTRUMENTO NORMATIVO HETERÔNOMO. ART. 14 DA LEI 7.783/89. EXCLUDENTE DE ABUSIVIDADE. A Constituição reconhece a greve como direito fundamental de caráter coletivo, resultante da autonomia privada coletiva inerente às sociedades...

    ... coletivo, resultante da autonomia privada coletiva inerente às sociedades democráticas. É direito que resulta da liberdade de trabalho, mas ...ção ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares da firma individual; distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
    ... desistência do direito de preferência, os contratos que tiver de firmar com terceiros para o mesmo fim;. b) assegurar à SUDENE o mais amplo ...a) a própria SUDENE. b) sociedades de economia mista, das quais a União, os Estados, a SUDENE, diretamente ...
  • Decreto nº 4.559 de 30/12/2002. APROVA A REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.- ELETROBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...-se-á pela Lei nº 3.890 – A, de 1961, pela legislação das sociedades por ações, pelas disposições especiais de leis federais, no que lhe ...firma do instrumento de mandato outorgado por acionistas não residentes no ...
  • DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
    ...III - o titular de firma individual e o diretor, sócio gerente, sócio solidário, sócio cotista ..., entidades para estatais, empresas sob regime especial e sociedades de economia mista orçamento próprio e com servidores e empregados ...
  • DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
    ...) exames zootécnicos dos animais para efeito de inscrição nas sociedades de Registros Genealógicos;.     g) exames tecnológicos e sanitários ... que tenham êsse exercício amparado por convênio internacional firmado pelo Brasil;.     c) aos estrangeiros contratados que, a critério do ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
    ... os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos ...-se da proibição constante deste artigo os empregados das sociedades de economia mista e das fundações criadas ou mantidas pelo Poder ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... a sociedade ou associação regularmente constituída, ou seja, sociedades e associações de fato, ou, tendo atos constitutivos, estes não ...
  • DECRETO LEI Nº 305, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Legislação Dos Livros de Escrituração das Operações Mercantis.
    ...decreta:. Art. 1º São obrigatórios para qualquer comerciante com firma em nome individual e para as sociedades mercantis em geral os livros ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10690-32.2018.5.18.0002)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST. A decisão proferida pelo Tribunal Regional que deu provimento ao agravo de petição para reformar a decisão agravada , reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho em apreciar e julgar o...

    ... no acórdão anexado a estes autos, 'consoante jurisprudência firmada . pelo TST e pelo STJ, a Justiça do Trabalho tem competência ... capacidade financeira das sociedades empresárias e dos empresários com firma individual, o . que é ...

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