Sociedades com firma
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... , tendo como destinatárias específicas, e se empresários ou sociedades empresárias, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte (segundo a ... , domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; II – a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; III – o capital; e IV – o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE ... intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência. § ...
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Caracterização do direito do trabalho
... reguladoras das relações empregatícias nas respectivas sociedades ... Não obstante, o Direito Internacional do Trabalho, desde seu ... regras internacionais e regras internas sobre a mesma matéria, firma-se a hierarquia normativa pelo critério da norma mais favorável à ...
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Decreto nº 11.250 de 09/11/2022. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... nas Juntas Comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de documentos oriundos do exterior, se, neste ... sociedades por ações serão realizadas nos termos previstos na Lei nº 6.404, de ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... e) o titular de firma individual urbana ou rural; ... f) o diretor não empregado e o membro de ... g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... h) o sócio gerente e o ...
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Acórdãos nº 2210640-20.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
... – Inexistência de distinção patrimonial entre a firma individual e seu único sócio – Possibilidade de ...
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A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
... tido como um conceito clássico e essencial no Brasil para as sociedades com limitação de responsabilidade de seus sócios, este instituto vem ... firma se alavancar e utilizar os recur-sos de terceiros mediante o pagamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000307-38.2013.5.06.0411), 11-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 583955/2009, afigura-se imperioso reconhecer a sujeição dos créditos trabalhistas, quando líquidos, à devida habilitação perante o Juízo Universal, de forma que, uma vez deferida a recuperaçã
... possibilitar um plano de restauração da saúde financeira das sociedades empresárias e dos empresários com firma individual, o que é de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001109-04.2014.5.06.0281), 24-09-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 583955/2009, afigura-se imperioso reconhecer a sujeição dos créditos trabalhistas, quando líquidos, à devida habilitação perante o Juízo Universal, de forma que, uma vez deferida a recuperaçã
... possibilitar um plano de restauração da saúde financeira das sociedades empresárias e dos empresários com firma individual, o que é de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000717-64.2014.5.06.0281), 08-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 583955/2009, deve-se reconhecer a sujeição dos créditos trabalhistas, quando líquidos, à devida habilitação perante o juízo universal, de forma que, uma vez deferida a recuperação judicial, a execução...
... possibilitar um plano de restauração da saúde financeira das sociedades empresárias e dos empresários com firma individual, o que é de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... repartição aduaneira, de despacho apresentado pela sociedade ou firma infratora ... § 2º A sanção prevista no § 1º será a aos diretores, sócios gerentes e procuradores, assim como às sociedades e firmas das quais fizerem parte ... Art. 35. Quando, igualmente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4726, DE 13 DE JULHO DE 1965. Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... e manter atualizado o cadastro geral dos comerciantes e sociedades mercantis existentes ou em funcionamento no território nacional, com a ... êsse fim, certidão de arquivamento ou registro de declaração de firma mercantil individual do interessado ou do arquivamento de ato constitutivo ...
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Contratos bancários
... No Direito Empresarial, as sociedades de arrendamento mercantil (SAM) são um tipo de pessoa jurídica com fins ... ( ... ) Jurisprudência que se firma, no sentido de reconhecer que, a teor do disposto no parágrafo 2º, do ...
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Artigos 511 a 610
... a) tratando-se de sindicato de empregadores: a firma, individual ou coletiva, ou a denominação das empresas e sua sede, o ... ão, por seus órgãos de administração direta ou indireta ou sociedades de economia mista; (Incluído pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) ...
- Processo nº 0016183-55.2017.8.19.0031 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Mayo de 2018
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Direção Geral, que pretende a contratação de firma a nível ... nacional para tais medidas, priorizando os imóveis que ... aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de ... economia mista prestadoras de serviço público próprio do ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0311768-17.2015.8.19.0001 (Fazendária), 13-07-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0311768-17.2015.8.19.0001 RECORRENTE: BARBARA MORAES MANHAES DE OLIVEIRA RECORRIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: JUCERJA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ARQUIVAMENTO E REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA INCLUSÃO DO...
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Os Impostos em Espécie
... A tributação alcança todas as firmas e sociedades, registradas ou não (Decreto-Lei nº 5.844/43, art. 27, § 2º) ... ção da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; ... V - os sócios, com poderes de administração, da pessoa ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... O art. 50 do novo Código Civil firma a responsabilidade dos administradores e sócios, por meio da ... sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , o espólio, a herança jacente e vacante, o condomínio e as sociedades ou associações irregulares ... Ocorre que nessas situações a lei ... por instrumento particular não há necessidade de reconhecimento de firma, mesmo para aquelas que ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... tal constituição dos documentos juspolíticos máximos das sociedades e estados mais avançados, no plano jurídico, na europa ocidental ... É ... firma uma das dimensões essenciais da dignidade da pessoa humana, sua ...
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O código civil de 2002 e a responsabilidade dos sócios e administradores
... 10.3 Conceito e nascimento da personalidade jurídica das sociedades empresárias e das simples ... Por personalidade jurídica entende-se a ... O art. 1.041 determina que o contrato social mencione a firma social. Em função disso (e do disposto no art. 1.157), somente os nomes ...
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Governança jurídica nas empresas familiares
... é utilizada para identificar os titulares de participações em sociedades empresárias, podendo ser cotistas ou acionistas (proprietários de ... ); (ix) não ter sido sócio, nos últimos 3 (três) anos, de firma de auditoria que audite ou tenha auditado a organização neste mesmo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5508, DE 11 DE OUTUBRO DE 1968. Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Economico e Social do Nordeste, para os Anos de 1969, 1970,1971,1972 e 1973, e da Outras Providencias.
... a) prova da constituição regular do escritório, firma ou emprêsa e do pagamento dos impostos devidos; ... b) relação ... os escritórios, firmas e emprêsas referidos no artigo 76 e as sociedades distribuidoras ou instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo ...
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Sucessão tributária na fusão, incorporação e cisão de sociedades e na aquisição de estabelecimentos
... ção da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual ... Transformação é ato jurídico consistente na alteração da espécie societária, alteração essa promovida segundo as regras ...