Sociedades de navios
- Decreto nº 57.806 de 14/02/1966. REGULA O RECONHECIMENTO DE SOCIEDADES CLASSIFICADORAS DE NAVIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção e de alteração de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, ... I – feitas por corretores de navios, em sua área de atuação; ... II – relativas aos manifestos e ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a) Autarquias; ... b) Emprêsas Públicas; ... c) Sociedades" de Economia Mista ... d) fundações públicas ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... navios e helicópteros - e elementos destacados da Fôrça Aérea Brasileira ...
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Acórdão nº 1.0000.20.456339-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.230/2021 - LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DO RÉU - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, §11 - SUBSTITUIÇÃO DOS BENS POR IMÓVEIS QUE FORAM OBJETO DE PENHORA EM OUTROS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE 1. A indisponibilidade
... de via terrestre, bens imveis, bens mveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, aes e quotas de sociedades simples e empresrias, pedras e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114767-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - REJEIÇÃO 1. Em se tratando de autos eletrônicos, dispensa-se a obrigatoriedade de juntada das peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC. Hipótese na qual resta demonstrada, de forma clara, pelos demais documentos juntados aos autos, a tempestividade do recurso.2. Preliminar rejeitada.M
... de via terrestre, bens imveis, bens mveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, aes e quotas de sociedades simples e empresrias, pedras e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114767-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - REJEIÇÃO 1. Em se tratando de autos eletrônicos, dispensa-se a obrigatoriedade de juntada das peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC. Hipótese na qual resta demonstrada, de forma clara, pelos demais documentos juntados aos autos, a tempestividade do recurso.2. Preliminar rejeitada.M
... de via terrestre, bens imveis, bens mveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, aes e quotas de sociedades simples e empresrias, pedras e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114767-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - REJEIÇÃO 1. Em se tratando de autos eletrônicos, dispensa-se a obrigatoriedade de juntada das peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC. Hipótese na qual resta demonstrada, de forma clara, pelos demais documentos juntados aos autos, a tempestividade do recurso.2. Preliminar rejeitada.M
... de via terrestre, bens imveis, bens mveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, aes e quotas de sociedades simples e empresrias, pedras e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456339-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.230/2021 - LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DO RÉU - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, §11 - SUBSTITUIÇÃO DOS BENS POR IMÓVEIS QUE FORAM OBJETO DE PENHORA EM OUTROS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE 1. A indisponibilidade
... de via terrestre, bens imveis, bens mveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, aes e quotas de sociedades simples e empresrias, pedras e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114767-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - REJEIÇÃO 1. Em se tratando de autos eletrônicos, dispensa-se a obrigatoriedade de juntada das peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC. Hipótese na qual resta demonstrada, de forma clara, pelos demais documentos juntados aos autos, a tempestividade do recurso.2. Preliminar rejeitada.M
... de via terrestre, bens imveis, bens mveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, aes e quotas de sociedades simples e empresrias, pedras e ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ) o trabalhador em Alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios); ... d) o amarrador de embarcação; ... e) o ensacador ... assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as características inerentes à relação de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... e militares, servidores de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, que regressarem ao país, quando dispensados de ... ções subordinadas, de despachantes aduaneiros e corretores de navios, seus ajudantes e prepostos; ... X - rever e adotar modelos de ...
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Acordao N° 1365386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de liminar. Agravo interno. Direito processual civil. Execução. Penhora de faturamento de empresa. Art. 866 do código de processo civil. Requisitos autorizadores. Presença. Pedido de suspensão do processo até definição de tese pelo stj no tema 769. Impertinência. Exaurimento dos meios ordinários de execução. Medida adequada e...
... da União, títulos e valores mobiliários, semoventes, navios e aeronaves, ou ainda ações de quotas de ... sociedades simples e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas ... Art. 15. A partir do exercício financeiro de 1965, ... neste artigo serão registradas como depreciação adicional dos navios a que corresponderem, sem prejuízo da inclusão da depreciação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 52); ... e) a organização e o funcionamento do registro das sociedades de advogados (art. 77); ... d) os casos de incompatibilidade e impedimento ... de fundos públicos, de café de câmbio, de mercadorias e de navios; ... X ? leiloeiros, trepicheiros, despachantes e empresários ou ...
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Decisão com número 0448363-16.2013.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 29-11-2023
... semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de ... sociedades simples e ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades ... Art. 607. A data da resolução e o critério de apuração de ... VI - bens móveis em geral; ... VII - semoventes; ... VIII - navios e aeronaves; ... IX - ações e quotas de sociedades simples e ...
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Acordao N° 1361068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Extinção sem mérito. Inexistência de bens passíveis de penhora. Não configurada. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
... bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios ... e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e ... -
Acordao N° 1361073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Agravo interno em agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento. Cerceamento de defesa. Não verificado. Ordem de penhora. Artigo 835 do cpc. Rol preferencial mas não sequencial. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995
... bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios ... e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento das sociedades de responsabilidade limitada, dispõe que o sócio somente responderá ... VII – semoventes; ... VIII – navios e aeronaves; ... IX – ações e quotas de sociedades simples e ...
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Decisão monocrática Nº 0002956-65.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 04-11-2022
... VI - bens móveis em geral; ... VII - semoventes; ... VIII - navios e aeronaves; ... IX - ações e quotas de sociedades simples e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... VI - Prestadores de Serviços Turísticos - sociedades empresariais, sociedades simples, empresários individuais e serviços ... , que possua como finalidade a oferta de serviços turísticos, e os navios estrangeiros que operem mediante fretamento por agência de turismo ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , bem como com pessoas jurídicas de direito público interno, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações ou ainda aquelas ... perecíveis, bem como de bens e serviços a serem prestados aos navios petroleiros e embarcações, quando em estada eventual de curta duração ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito ... Corretores de navios ... Diversos não classificados ... Serviços Diversos ... Partidos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Entre os primeiros, encontram-se os grupos de sociedades, também chamados konzerns , os consórcios, os grupos de interesse ... abrangem o trabalho dos operadores de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves ... 1. Da jornada ... O legislador não seguiu a regra ...