Sociedades de navios
-
DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... Art. 10. As entidades autárquicas e as sociedades de economia mista controladas pela União, sob a jurisdição do ... prestação gratuita de serviços industriais e comerciais, salvo a navios de guerra, ou por motivo relevante, mediante autorização do Ministro da ...
-
DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... atualizado, no plano federal, o cadastro dos comerciantes e das sociedades mercantis existentes ou em funcionamento no território nacional, com a ...ário de armazém geral, corretor oficial de mercadorias e de navios, leiloeiro, intérprete comercial e de tradutor público juramentado;. V - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001624-48.2015.5.06.0008), 25-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. No Processo do Trabalho, a teor do artigo 794 da CLT, não se reconhece nulidade quando não há prejuízo a parte. Assim, se a finalidade da citação foi atingida, apresentando a executada todas as medidas cabíveis na defesa de seus interesses, não há que declarar nulidade em face da...
...navios e aeronaves; . IX - ações e quotas de sociedades simples e ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000036-84.2013.5.07.0028), 2018-04-04
...VI - bens móveis em geral;. VII - semoventes;. VIII - navios e aeronaves;. IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;. ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000826-29.2017.5.07.0028), 2018-01-11
...VI - bens móveis em geral;. VII - semoventes;. VIII - navios e aeronaves;. IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;. ...
-
Acórdãos nº 2202894-38.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Penhora de bem imóvel – Pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD a indicar que todos estariam com restrições – Ordem estampada no artigo 835 do CPC que se refere a preferência e não a obrigatoriedade – Princípio da menor onerosidade (artigo 805 do CPC) que, embora deva ser considerado, não pode no caso em concreto implicar prejuízo aos interesses do credor na satisfação...
... bens imóveis; VI bens móveis em geral; VII semoventes; VIII navios e aeronaves; IX ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001353-08.2013.5.07.0032), 2017-04-03
...VI - bens móveis em geral;. VII - semoventes;. VIII - navios e aeronaves;. IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;. ...
-
Decisao Nº 8035784-86.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-07-2021
...navios e aeronaves; . IX - ações e quotas de sociedades simples e ...
-
Acordão da Segunda Turma, 21-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO.INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO
-
Decisao Nº 8044209-34.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-05-2023
... VI - bens móveis em geral; . VII - semoventes; . VIII - navios e aeronaves; . IX - ações e quotas de sociedades simples e ...
-
O paradoxo da execução trabalhista e seu resultado nos planos processual e material
Gustavo Ramos: O paradoxo da execução trabalhista
... bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
.... Art. 18. As sociedades civis, mercantis ou industriaes, que não sejam anonymas, terão a ..., em relação aos estrangeiros, a propriedade mineira, a dos navios de pesca e de cabotagem, as industrias no mar territorial e na zona ...
-
Acórdão nº 12152794 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADEDE BENS DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI N. 8.492/92. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA RECONHECIDA PELOE. STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.199. DECISÃO ACERTADA NA MEDIDA QUE VISA A PRESERVAÇÃO DOERÁRIO. EQUÍVOCO NA MEDIDA QUE ANTECIPA DE FORMA INDIRETA A EXPROPRIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E DE...
... de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... com os governos estaduais e municipais, as autarquias, as sociedades de economia mista, entidades parestatais existentes ou que venham a ser ... . a) - Lóide Brasileiro:. . 1.3 navios mistos - (linhas Internacionais), 3 navios de passageiros (cabotagem) e 3 ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
...O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento das sociedades de responsabilidade limitada, dispõe que o sócio somente responderá ...VI - bens móveis em geral;. VII - semoventes;. VIII - navios e aeronaves;. IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;. ...
-
Acórdão, Processo nº 5023976-96.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
...VI - bens móveis em geral;. VII - semoventes;. VIII - navios e aeronaves;. IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;. ...
-
Acórdão, Processo nº 5012722-29.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
...VI - bens móveis em geral; . VII - semoventes;. VIII - navios e aeronaves;. IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097371720204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0809737-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: SIDERITA MINERIOS METALURGICOS DO NORDESTE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805820-81.2018.4.05.8205 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA CITADA POR EDITAL. UTILIZAÇÃO DO...
... . VII - semoventes; . . VIII - navios" e aeronaves; . . IX - ações e quotas de sociedades simples e empres\xC3"... -
Decisao Nº 8012039-77.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
... dispostos nas Leis que regulam a liquidação extrajudicial, as sociedades seguradoras, bem como o Sistema Nacional de Seguros Privados, não se ... . IV - imóveis; . . V - navios e aeronaves; . . VI - veículos; . . VII - móveis ou semoventes; ...
-
Decisao Nº 8035386-42.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-06-2021
... VI - bens móveis em geral; . VII – semoventes; . VIII - navios e aeronaves; . IX - ações e quotas de sociedades simples e ...
-
Decisão Monocrática nº 5010005-51.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2017
...III - pedras e metais preciosos;. IV - imóveis;. V - navios e aeronaves;. VI - veículos;. VII - móveis ou semoventes; e. VIII - ...VIII - navios e aeronaves;. IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;. X - percentual do faturamento de empresa ...
-
Decisão Monocrática nº 5010005-51.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2017
...III - pedras e metais preciosos;. IV - imóveis;. V - navios e aeronaves;. VI - veículos;. VII - móveis ou semoventes; e. VIII - ...VIII - navios e aeronaves;. IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;. X - percentual do faturamento de empresa ...
-
Decisão Monocrática nº 5010005-51.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2017
...III - pedras e metais preciosos;. IV - imóveis;. V - navios e aeronaves;. VI - veículos;. VII - móveis ou semoventes; e. VIII - ...VIII - navios e aeronaves;. IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;. X - percentual do faturamento de empresa ...
-
Decisao Nº 8015821-92.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 21-10-2020
...navios e aeronaves; . IX - ações e quotas de sociedades simples e ...
-
Tem dívida? Cuidado, até sua geladeira pode ser penhorada
...ículos; imóveis; animais que constituem patrimônio (como gado); navios e aeronaves; quotas e faturamento em sociedades; joias, pedras e metais ...